Inventário 0854608-36.2022.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0854608-36.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854608-36.2022.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: MARIA RODRIGUES DE CARVALHO e outros (16) INVENTARIADO: PEDRO BARBOSA DE CARVALHO DECISÃO Em petição de id 72736918, a herdeira Thifanny Mary Castro de Carvalho requereu a intimação da inventariante, para juntar aos autos atestado de óbito do senhor José Carlos Rodrigues de Carvalho, bem como a citação do Hospital Municipal Dr. Carlos Macieira, localizado à travessa Artur Vieira, nº 12, de São Domingos do Maranhão, através de carta precatória, com o objetivo de trazer aos autos a 2ª via do atestado de óbito do senhor José Carlos Rodrigues de Carvalho. Em que pese a necessidade de juntada da certidão de óbito, qualquer herdeiro tem legitimidade para requerer no Cartório competente, a 2ª Via da certidão de óbito de seus genitores, não sendo o hospital o órgão responsável pela emissão de 2ª Via de tal documento. Da mesma forma, a Delegacia de Polícia não possui competência para expedir 2ª Via de Certidão de óbito, não interessando ao Juízo do inventário sequer informação acerca de inquérito policial, por isso que o pedido de id 71328352 também não merece acolhimento. Ante o exposto, considerando que a certidão de óbito é um documento público, sendo que qualquer herdeiro é legitimado para pedir no Cartório competente a 2ª Via, INDEFIRO os pedidos formulados nas petições de id's 71328352 e 71328352, determinando que a herdeira seja intimada para providenciar junto ao Cartório competente, a 2ª Via da Certidão de óbito do Sr. José Carlos Rodrigues de Carvalho, anexando referido documento aos autos no prazo de 15 dias. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

02/10/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Sistema.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de Incompetência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(20)