Procedimento Comum Cível 0801218-95.2025.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801218-95.2025.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA CARVALHO DA SILVA CASTRO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora sustenta que os descontos realizados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são indevidos, por ausência de suporte negocial legítimo. Em razão disso, pleiteia a imposição de termo final para os descontos realizados, bem como amortização dos valores pagos sobre o débito. Entretanto, o ônus de provar a inexistência de repasse do valor referente ao contrato questionado recai sobre a parte autora, única com acesso direto à sua conta bancária, podendo demonstrar, de forma inequívoca, se recebeu ou não os valores decorrentes do contrato impugnado. Nesse contexto, a apresentação de extratos bancários configura prova documental essencial e deve ser anexada à petição inicial, permitindo o contraditório e a ampla defesa pela parte ré. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801218-95.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de documento indispensável à propositura e ao julgamento da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não implica, automaticamente, inversão do ônus da prova. Para tanto, é necessária a comprovação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações — requisitos não demonstrados na presente demanda. Ademais, o STJ, no Tema 1198, reconheceu aos magistrados, em atenção ao poder geral de cautela, à economicidade e à segurança jurídica, a possibilidade de determinar a emenda à inicial, para que o(a) autor(a) anexe aos autos documentos capazes de subsidiar sua pretensão, tais como procuração atualizada, declaração de pobreza e comprovante de residência. Transcrevo: Tema 1198: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Ressalte-se que, desde 2015, já havia entendimento no mesmo sentido, conforme o Enunciado 21 do FOJEPI, realizado em Luís Correia (PI). Nas ações que tenham por objeto a invalidade ou a inexistência de contrato de mútuo feneratício, é lícito ao magistrado requisitar a qualquer das partes que apresente documentos e informações bancárias que se mostrem necessárias à resolução do caso." (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015). No caso em análise, que a parte requer a inversão do ônus probatório, contudo não houve qualquer demonstração de tentativa para a aquisição dos documentos essenciais à comprovação do direito pleiteado, ou menos a apresentação de extratos, provas que não demandam qualquer ônus excessivo ao(à) autor(a). Diante do exposto, com fundamento nos princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da vedação às decisões surpresas (art. 10 do CPC) e no entendimento vinculante (Tema 1198 do STJ): INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, pois não se verifica, neste momento, a verossimilhança necessária para a concessão dessa prerrogativa. INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias, EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, oportunidade na qual deverá: a) informar se recebeu os recursos oriundos dos contratos e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; b) apresentar comprovante de que requereu formalmente ao réu cópia do contrato tratado nesta demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto; Advirto, ainda, que qualquer tentativa de alterar a verdade dos fatos ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC por litigância de má-fé, podendo o advogado ser responsabilizado de forma solidária, conforme dispõe a Nota Técnica 4/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, nos casos de litigância predatória (arts. 79, 80, incisos I, II e III; art. 81, caput e § 1º, todos do CPC; art. 71 do Estatuto da OAB; e STF, Agravo de Instrumento nº 675239/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJU 15/06/2011). Por fim, destaco que não sendo anexado os documentos mencionados a ação será imediatamente extinta sem resolução do mérito. Deixo para analisar o pedido de tutela de urgência após o cumprimento das determinações acima indicadas. Expedientes necessários. Cumpra-se. LUZILâNDIA-PI, 3 de novembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

18/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA CARVALHO DA SILVA CASTRO - CPF: 395.035.693-20 (AUTOR).

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