Procedimento Comum Cível 0821613-33.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821613-33.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ANTONIA NUNES DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EARESP 676.608/RS DO STJ). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO TERMINATIVA I - RELATÓRIO autora: Sustenta que houve a efetiva liberação do valor contratado, sendo necessária a compensação deste montante com os valores a serem restituídos, para evitar enriquecimento sem causa. Omissão/erro quanto à aplicação do EAREsp 676.608/RS do STJ: Aduz que, segundo a tese firmada nesse precedente, os descontos realizados antes de 30/03/2021 deveriam ser restituídos de forma simples, e não em dobro como decidido, reservando a devolução em dobro apenas para descontos posteriores àquela data. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para que seja sanada a omissão e seja ajustada a condenação, de modo a observar a compensação e a modulação fixada pelo STJ. Não evidenciado o caráter modificativo dos presentes Embargos de Declaração, deixou-se de intimar para contrarrazões. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, pois visam unicamente aperfeiçoar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade ou contradição, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O ponto central é verificar se há, na decisão embargada, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 1. Quanto à alegada omissão sobre a compensação dos valores liberados A decisão embargada foi clara ao admitir a possibilidade de compensação, nos seguintes termos: “Reconhecida a inexistência do negócio jurídico, impõe-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, admitida a compensação por eventual repasse de valores, nos moldes do art. 368 do Código Civil, o que não foi demonstrado.” Portanto, não há omissão, pois a tese da compensação foi expressamente apreciada. A ausência de compensação decorreu da constatação de inexistência de prova do efetivo repasse do valor pela instituição financeira, encargo probatório que competia ao banco, nos termos da Súmula 26 do TJPI. 2. Quanto à modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS (STJ) O embargante alega omissão pela não observância da modulação do STJ, que restringe a devolução em dobro apenas a descontos posteriores a 30/03/2021, determinando restituição simples para descontos anteriores. Embora a decisão não cite de modo expresso o EAREsp 676.608/RS, fundamenta a devolução em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, precedentes do STJ e na Súmula 18 do TJPI, diante da ausência de prova da transferência do valor. Assim, o entendimento do colegiado foi no sentido de que, não comprovada a relação jurídica, não há que se falar em restituição simples, mas em devolução em dobro, em consonância com a jurisprudência local. A decisão apreciou o tema da repetição do indébito de maneira holística, conforme autorizado pelas regras da análise de embargos, e os argumentos do embargante, ainda que relevantes, não foram ignorados, mas sim solucionados a partir de fundamentos diversos dos pretendidos. A decisão se mostra coerente e inteligível, inexistindo contradições internas ou obscuridades que impossibilitem a compreensão da ratio decidendi. DISPOSITIVO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0821613-33.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco Bradesco S.A. contra a decisão proferida por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que manteve a sentença de procedência da ação de nulidade de contrato, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados em benefício da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante alega, em síntese: Omissão quanto à compensação dos valores efetivamente liberados à Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., uma vez que não se verificam omissões, obscuridades, contradições ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se inalterados os fundamentos e o dispositivo da decisão. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, Data do sistema. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

21/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA NUNES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

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