Cumprimento de sentença 0800729-04.2018.8.18.0028 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800729-04.2018.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDMILSON PEREIRA & SILVA-LTDA, EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, SIVONEIDE MARIA DA SILVA OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, TAMPOUCO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE APELANTE APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, INCISO III, E 1.007, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800729-04.2018.8.18.0028 Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por EDMILSON PEREIRA & SILVA LTDA, EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA E SIVONEIDE MARIA DA SILVA OLIVEIRA nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A, cuja sentença julgou procedente a demanda e declarou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, acrescido das prestações vencidas no curso do processo, na forma do art. 323, c/c art. 701, § 2º, do CPC. Observa-se que os apelantes irresignados com a sentença interpuseram a presente Apelação Cível, deixando de efetuar o pagamento do preparo, vez que requereu os benefícios da gratuidade da justiça. No decisum (Id 22324511), fora determinado à COOJUDCÍVEL que promovesse a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovasse a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Contudo, quedou-se inerte. Este juízo diante da inércia dos apelantes, indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo, no entanto, mesmo tendo havido intimação, os recorrentes não apresentaram o pagamento (Id 24052791). Enfim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso, nos termos do caput do artigo 1.007 do CPC, in verbis: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. Logo, a ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito. Desta feita, a parte apelante, mesmo intimada para realizar o recolhimento do preparo recursal recolhido, não o fez. A propósito, nem mesmo houve manifestação. Assim, impõe-se o não conhecimento deste recurso. Nesse sentido, verbi gratia: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio julgada parcialmente procedente. Apelação do autor alegando copropriedade do imóvel sem necessidade de vinculação ao reconhecimento de união estável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de recolhimento do valor integral do preparo do recurso, condição essencial para seu conhecimento. III. Razões de Decidir 3. O apelante não procedeu ao preparo do recurso, conforme exigido pelo artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina a deserção em caso de insuficiência no valor do preparo não suprida no prazo legal. 4. Intimado para complementar o valor do preparo, o apelante não atendeu integralmente à determinação, não suprindo a insuficiência apontada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo do recurso implica na sua deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, § 2º. (TJSP; Apelação Cível 1083992-30.2023.8.26.0002; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) (negritou-se) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente Apelação, por ocorrência da DESERÇÃO, na forma dos artigos 932, inciso III, e 1.007, § 2º, ambos do CPC. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, após as providências de praxe. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

17/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para MONITÓRIA (40)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIVONEIDE MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA & SILVA-LTDA - EPP em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(115)