Monitória 0862326-50.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 58.360,10

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 12:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/11/2025, 12:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:35

Decorrido prazo de KAREN LIMA BARRADAS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:28

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REU: KAREN LIMA BARRADAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862326-50.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos etc. A parte requerida apresentou petição posterior à sentença, requerendo a reconsideração do decisum, sob o argumento de que a obrigação discutida nos autos já se encontrava quitada anteriormente ao ajuizamento da ação. Contudo, verifica-se que o feito foi julgado com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, mediante sentença publicada em 03/06/2025, sem interposição de recurso no prazo legal (Embargos de declaração ou Apelação). Assim, operou-se o trânsito em julgado material, tornando a decisão imutável e indiscutível, conforme art. 502 do CPC. O pedido formulado pela requerida é, portanto, inadequado, pois o pedido de reconsideração não é meio processual adequado para desconstituir decisão de mérito já acobertada pela coisa julgada, tampouco possui natureza recursal ou suspensiva. Ressalte-se que, nos termos do art. 505, I, do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz modificar a sentença após o trânsito em julgado, sendo que eventual pretensão de revisão do julgado somente poderá ser deduzida por meio de ação rescisória, observados os requisitos e o prazo previstos nos arts. 966 e seguintes do CPC. Diante do exposto, reconheço a inadequação do pedido da requerida e determino ao Cartório que proceda à certificação do trânsito em julgado da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos, após as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REU: KAREN LIMA BARRADAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862326-50.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos etc. A parte requerida apresentou petição posterior à sentença, requerendo a reconsideração do decisum, sob o argumento de que a obrigação discutida nos autos já se encontrava quitada anteriormente ao ajuizamento da ação. Contudo, verifica-se que o feito foi julgado com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, mediante sentença publicada em 03/06/2025, sem interposição de recurso no prazo legal (Embargos de declaração ou Apelação). Assim, operou-se o trânsito em julgado material, tornando a decisão imutável e indiscutível, conforme art. 502 do CPC. O pedido formulado pela requerida é, portanto, inadequado, pois o pedido de reconsideração não é meio processual adequado para desconstituir decisão de mérito já acobertada pela coisa julgada, tampouco possui natureza recursal ou suspensiva. Ressalte-se que, nos termos do art. 505, I, do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz modificar a sentença após o trânsito em julgado, sendo que eventual pretensão de revisão do julgado somente poderá ser deduzida por meio de ação rescisória, observados os requisitos e o prazo previstos nos arts. 966 e seguintes do CPC. Diante do exposto, reconheço a inadequação do pedido da requerida e determino ao Cartório que proceda à certificação do trânsito em julgado da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos, após as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:29

Outras Decisões

10/10/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:56

Conclusos para despacho

22/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 17:05

Publicado Intimação em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:17

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 12:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/11/2025, 12:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:35

Decorrido prazo de KAREN LIMA BARRADAS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:28

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REU: KAREN LIMA BARRADAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862326-50.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos etc. A parte requerida apresentou petição posterior à sentença, requerendo a reconsideração do decisum, sob o argumento de que a obrigação discutida nos autos já se encontrava quitada anteriormente ao ajuizamento da ação. Contudo, verifica-se que o feito foi julgado com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, mediante sentença publicada em 03/06/2025, sem interposição de recurso no prazo legal (Embargos de declaração ou Apelação). Assim, operou-se o trânsito em julgado material, tornando a decisão imutável e indiscutível, conforme art. 502 do CPC. O pedido formulado pela requerida é, portanto, inadequado, pois o pedido de reconsideração não é meio processual adequado para desconstituir decisão de mérito já acobertada pela coisa julgada, tampouco possui natureza recursal ou suspensiva. Ressalte-se que, nos termos do art. 505, I, do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz modificar a sentença após o trânsito em julgado, sendo que eventual pretensão de revisão do julgado somente poderá ser deduzida por meio de ação rescisória, observados os requisitos e o prazo previstos nos arts. 966 e seguintes do CPC. Diante do exposto, reconheço a inadequação do pedido da requerida e determino ao Cartório que proceda à certificação do trânsito em julgado da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos, após as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REU: KAREN LIMA BARRADAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862326-50.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos etc. A parte requerida apresentou petição posterior à sentença, requerendo a reconsideração do decisum, sob o argumento de que a obrigação discutida nos autos já se encontrava quitada anteriormente ao ajuizamento da ação. Contudo, verifica-se que o feito foi julgado com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, mediante sentença publicada em 03/06/2025, sem interposição de recurso no prazo legal (Embargos de declaração ou Apelação). Assim, operou-se o trânsito em julgado material, tornando a decisão imutável e indiscutível, conforme art. 502 do CPC. O pedido formulado pela requerida é, portanto, inadequado, pois o pedido de reconsideração não é meio processual adequado para desconstituir decisão de mérito já acobertada pela coisa julgada, tampouco possui natureza recursal ou suspensiva. Ressalte-se que, nos termos do art. 505, I, do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz modificar a sentença após o trânsito em julgado, sendo que eventual pretensão de revisão do julgado somente poderá ser deduzida por meio de ação rescisória, observados os requisitos e o prazo previstos nos arts. 966 e seguintes do CPC. Diante do exposto, reconheço a inadequação do pedido da requerida e determino ao Cartório que proceda à certificação do trânsito em julgado da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos, após as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:29

Outras Decisões

10/10/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:56

Conclusos para despacho

22/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 17:05

Publicado Intimação em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REU: KAREN LIMA BARRADAS ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora sobre o conteúdo da petição ID 77332928. TERESINA-PI, 24 de junho de 2025. LEONARDO LIMA PEREIRA Secretaria do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862326-50.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços]

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 12:22

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REU: KAREN LIMA BARRADAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862326-50.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos, Trata-se de Ação de MONITÓRIA envolvendo as partes acima nominadas, as quais informam nos autos que efetuaram acordo extrajudicial. Homologo, para

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REU: KAREN LIMA BARRADAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862326-50.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos, Trata-se de Ação de MONITÓRIA envolvendo as partes acima nominadas, as quais informam nos autos que efetuaram acordo extrajudicial. Homologo, para

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:51

Homologada a Transação

30/05/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:22

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 12:35

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 16:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/08/2024, 04:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 11:52

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:43

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 16:22

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 11:50

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 09:29

Decisão

•10/10/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 14:05

Sentença

•30/05/2025, 08:51

Sentença

•30/05/2025, 08:51

Despacho

•11/12/2024, 11:19

Despacho

•30/04/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 16:22