Procedimento Comum Cível 0819762-66.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0819762-66.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Na hipótese, como o valor atribuído à causa não excede a tal montante, deve-se reconhecer a competência da Turmas Recursais para julgá-lo, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, segundo o qual: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial. Intimem-se e cumpra-se. Data inserida no sistema. Teresina-PI, data inserida no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

09/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/07/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/07/2025, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 08:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/06/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 03:03

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SERGIO REIS TAVARES REGO REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819762-66.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Antônio Sérgio Reis Tavares Rego, ocupante

02/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:06

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/06/2025, 15:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/06/2025, 15:06

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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