Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800657-48.2025.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800657-48.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POLYANA DOS SANTOS MORAES REU: ESTADO DO PIAUI, SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800657-48.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Pagamento, Cargo em Comissão, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por POLYANA DOS SANTOS MORAES em face do ESTADO DO PIAUI e SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Antes de adentrar na análise do mérito, necessário apreciar as condições da ação e pressupostos processuais. Assim, passa-se à análise das condições da ação. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, entendo que tal análise será objeto de apreciação do mérito, uma vez que não há a adequação de tal discussão em sede de preliminar. Vencidas as questões preliminares, passa-se à análise de mérito. A autora narra na exordial o seguinte: A Autora foi admitida pelo Estado do Piauí, nomeada no diário oficial do estado do Piauí, em 01 de Janeiro de 2023 para exercer o Cargo em Comissão de Gerente, símbolo das 3 da Secretaria de Assistêncial Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC-PI) e foi exonerada sem justa causa em 08/11/2023, com anotação na CTPS. No dia 16/11/2023, a requerente solicitou por requerimento ao setor de gestão de pessoas da SASC o pagamento de suas verbas recisórias, sendo elas: 13° salário, férias e o terço constitucional, contudo, a Requerida apresentou somente os valores correspondentes a serem pagos das verbas devidas, sendo elas: 11/12 avos de férias proporcionais, 11/12 avos de 1/3 de férias, 11/12 avos 13º salário, mas NÃO efetuou nenhum pagamento a requererente até a presente data. Posto isso, a autora socorreu a via judicial para que visse seu direito assegurados os quais foram violados, por parte da requerida, e, por conseguinte seja a requerida condenada a pagar os valores devidos de 11/12 avos de férias proporcionais, 11/12 avos de 1/3 de férias, 11/12 avos 13º salário. Quanto ao presente tema, entendo que a Constituição Federal reconheceu ao servidor público ocupante de cargo comissionado os direitos insculpidos no Art. 7º, senão vejamos a leitura do Art. 39, § 3º da CF: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A respeito do cargo comissionado, a Constituição Federal prevê o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Logo, verifica-se que o cargo em comissão é uma espécie de contratação regular, que encontra previsão constitucional e, portanto, as verbas rescisórias, tais como férias, proporcionas e com terço constitucional, e saldo de salário, são devidas. Nesse sentido, tem-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. VERBAS ASSEGURADAS CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGOS 37, V E 39, § 3º DA CF. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DEMONSTRA O EFETIVO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Recurso Inominado: 00003537720248250050, Relator.: Aldo de Albuquerque Mello, Data de Julgamento: 08/08/2024, 2ª TURMA RECURSAL) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS, PROPORCIONAIS, COM TEÇO CONSTITUCIONAL, E SALDO DE SALÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. CONTRATAÇÃO REGULAR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. ART. 37, II, E V, C/C O ART. 39, § 3º, DA CF. ÔNUS DA PROVA DO ENTE MUNICIPAL (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). FICHAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DO MUNICÍPIO, NESSE ASPECTO. RISCO DE DECISÃO ULTRA PETITA. ESCORREITA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VEBAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Nº 201801007889 Nº único: 0000467-83.2017.8.25.0010 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Enilde Amaral Santos - Julgado em 29/05/2020) (TJ-SE - RI: 00004678320178250010, Relator.: Enilde Amaral Santos, Data de Julgamento: 29/05/2020, 2ª TURMA RECURSAL) Ademais, ressalta-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório insculpido no Art. 373, I do Código de Processo Civil, na medida em que acostou aos autos uma planilha de cálculo referente às verbas trabalhistas devidas à parte autora, no valor total de R$ 9.731,93. relativo • 13° 11/12 avos dos períodos trabalhados: R$4.170,83 • Férias proporcionais (11/12 avos + 1/3): R$ 5.561. Por outro lado, a parte requerida não produziu prova a contento para que fossem desconstituídas as alegações autorais, em afronta ao disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser entendida como verdadeira a alegação trazida pela parte autora de que não houve o pagamento das verbas rescisórias elencadas na exordial, quais sejam: • 13° 11/12 avos dos períodos trabalhados: R$4.170,83 • Férias proporcionais (11/12 avos + 1/3): R$ 5.561. Assim, mostra-se devido o direito ao recebimento das verbas rescisórias, na importância de R$ 9.731,93. Registra-se, ainda, que a parte autora não apresentou comprovantes de rendimentos atualizados que são capazes de demonstrar a compatibilidade dos valores recebidos com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí e SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, por meio da resolução 026/2012, que estabelece como teto o montante de 03 (três) salários mínimos, o que autoriza, no caso em tela, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Dessa forma, indefere-se o pedido de benefício de justiça gratuita. Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, rejeito a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTE os pedidos da Requerente, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento das verbas rescisórias à parte autora, no valor de R$ 9.731,93. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.

17/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POLYANA DOS SANTOS MORAES em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

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