Apelação / Remessa Necessária 0800857-37.2022.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

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Da Lei de licitaçõesPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAXINGO

CNPJ

Autor

MAGNUM CARDOSO

Autor

ANASTACIO JOSE DOURADO DE SOUSA

Autor

MAGNUM CARDOSO

Terceiro

ANASTACIO JOSE DOURADO DE SOUSA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSE LIMA

OAB/PI 12402·CPF·Representa: Autor

NILBERTO SANTANA PEREIRA

OAB/PI 3369·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE CAXINGO

CNPJ

Autor

MAGNUM CARDOSO

Autor

ANASTACIO JOSE DOURADO DE SOUSA

Autor

MAGNUM CARDOSO

Terceiro

ANASTACIO JOSE DOURADO DE SOUSA

Terceiro

A L DOS S LIMA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 11:36

Decorrido prazo de A L DOS S LIMA LTDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:00

Expedição de intimação.

10/02/2026, 08:45

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 09:52

Juntada de Petição de ciência

27/01/2026, 09:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/12/2025, 10:50

Expedição de expediente.

19/12/2025, 10:50

Conclusos para Conferência Inicial

25/08/2025, 10:09

Juntada de Certidão

25/08/2025, 10:09

Recebidos os autos

07/08/2025, 08:50

Distribuído por sorteio

07/08/2025, 08:50

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 10:50

Decisão

•19/12/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 07:58

Manifestação

•07/07/2025, 13:32

Sentença

•05/05/2025, 06:27

Despacho

•15/07/2024, 19:44

Decisão

•21/04/2023, 16:15

Despacho

•30/08/2022, 21:29

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/07/2022, 21:21

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/07/2022, 21:21