Procedimento Comum Cível 0800875-63.2024.8.18.0051 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NIEDJA DE CARVALHO MENDONCA REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG SA, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, CAPITAL KG LTDA, BANCO CSF S/A, CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento movida por Niedja de Carvalho Mendonça em face das instituições financeiras já qualificadas, alegando, em síntese, encontrar-se em situação de impossibilidade de arcar integralmente com suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, pleiteando o reconhecimento do estado de superendividamento, a realização de audiência de conciliação e a imposição judicial de plano de pagamento compulsório para os credores que não aderirem a acordos. Regularmente citados, alguns réus apresentaram defesa escrita, outros participaram da audiência designada. No ato conciliatório, as rés Cobuccio S.A. e Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. firmaram acordos com a autora, cuja homologação ora se analisa. As demais rés não compuseram consensualmente, mantendo resistência quanto à repactuação pretendida, bem como apresentando contestações. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Ausência de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir não se sustenta, pois a autora comprovou a tentativa prévia de composição extrajudicial, requisito previsto no art. 104-A, §1º, do CDC, como etapa necessária antes da judicialização. A jurisprudência reconhece que a frustração da negociação prévia configura justa causa para a propositura da ação (TJRS, Apelação Cível nº 70084737688, Rel. Des. Ana Beatriz Iser, 12ª Câmara Cível, j. 11/12/2020). Impossibilidade jurídica do pedido A alegada impossibilidade jurídica do pedido também não encontra respaldo, pois o ordenamento jurídico admite expressamente a repactuação judicial das dívidas do consumidor superendividado (arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C do CDC), não havendo qualquer vedação legal. Ilegitimidade passiva No que tange à ilegitimidade passiva, todos os réus listados figuram como credores nas relações obrigacionais discutidas, o que lhes confere pertinência subjetiva para integrar a lide, nos termos do art. 17 do CPC. Em ações desta natureza, a participação de todos os credores é essencial à formação de um plano único e viável. Impugnação à justiça gratuita A impugnação do réu ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora não deve prosperar. O CPC, em seu art. 99, § 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ao passo que o § 2º do mesmo dispositivo prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não há, na espécie, circunstâncias que confirmem a alegação de insuficiência econômica formulada pela parte autora. Não é demais lembrar que a contratação de advogado particular não é, em princípio, incompatível com o benefício previsto originalmente na Lei nº 1.060/50. Sobre o tema, o TJPI e as Turmas Recursais deste estado são pródigos em decisões nesse sentido (por todos, Agravo de Instrumento nº 201400010059935, 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Fernando Carvalho Mendes. j. 12.05.2015, unânime). Ademais, por expressa disposição do CPC (art. 99, § 4º), a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Por força desses argumentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800875-63.2024.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] indefiro a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. Mérito O instituto do superendividamento, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, visa restabelecer a capacidade de pagamento do consumidor pessoa física, preservando seu mínimo existencial e evitando sua exclusão econômica e social. O art. 54-A, §1º, do CDC conceitua o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso, a prova documental revela que a autora aufere renda líquida mensal de R$ 10.642,50 e possui dívidas que, somadas, superam significativamente sua capacidade de pagamento, considerando-se as despesas essenciais. Os contratos apresentados têm natureza de consumo, não abrangendo obrigações excluídas do procedimento, como aquelas garantidas por hipoteca de imóvel único ou de caráter alimentar. A boa-fé da demandante resta evidenciada pela tentativa de negociação prévia e pela inclusão de todos os credores conhecidos, não havendo indícios de ocultação dolosa de dívidas. O procedimento especial previsto no art. 104-A do CDC privilegia a composição amigável, mediante apresentação de plano de pagamento pelo consumidor e discussão em audiência. A legislação impõe uma lógica cooperativa, na qual o Judiciário atua subsidiariamente, apenas impondo condições aos credores que não aderirem ao acordo. Trata-se de medida excepcional, mas legítima, cuja constitucionalidade decorre da proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, CF) e da função social do contrato (art. 421 do CC). No presente caso, embora duas instituições tenham firmado acordos – Cobuccio S.A. e Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. –, não houve consenso com os demais réus, o que autoriza, nos termos do art. 104-B, §4º, do CDC, a imposição judicial de um plano compulsório. A jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que é possível a homologação parcial dos acordos celebrados e a imposição de plano judicial para os credores remanescentes, preservando-se a proporcionalidade e o equilíbrio econômico (TJSP, Apelação Cível nº 1003476-36.2022.8.26.0564, Rel. Des. Vivian Cristina Angrisani, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2023). O plano a ser imposto deve observar critérios objetivos: prazo máximo de 60 meses (art. 104-B, §4º, CDC), parcelas mensais limitadas a 30% da renda líquida, distribuição proporcional entre credores e manutenção das garantias contratuais, salvo disposição diversa. Durante o cumprimento, é vedada a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos relativamente às dívidas abrangidas, como pacificado pelo STJ (AgInt no REsp 1708338/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Ademais, o inadimplemento superior a 90 dias autoriza a execução imediata do saldo remanescente, conforme o entendimento do STJ: “O inadimplemento do acordo judicial autoriza a imediata execução da totalidade do débito, conforme pactuado e homologado em juízo, dispensando nova ação de conhecimento” (REsp 1481534/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/02/2016, DJe 19/02/2016). Plano judicial de pagamento Assim, considerando o estado de superendividamento da autora, reconhecido nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, e em observância ao art. 104-B, §4º, do CDC, fixo o presente plano judicial compulsório, aplicável aos réus remanescentes, com as seguintes condições: Valor da parcela global mensal – Limitada a 30% da renda líquida da autora, atualmente equivalente a R$ 3.192,75, considerando a renda líquida declarada de R$ 10.642,50. Atualização anual pelo IPCA, mediante apresentação de contracheque atualizado. Prazo máximo – 60 (sessenta) meses, com primeira parcela vencendo em até 180 dias contados do trânsito em julgado desta sentença. Rateio entre credores – O valor mensal será dividido pro rata entre os credores remanescentes, conforme a proporção que o crédito individual atualizado representar do montante total consolidado. Encargos financeiros – Correção pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescida de juros simples de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. Garantias – Permanecem as originariamente contratadas, salvo renúncia expressa do credor. Cobrança e negativação – Vedada durante o cumprimento regular do plano, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “É indevida a manutenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito quando a dívida estiver sendo quitada de acordo com plano judicial ou extrajudicial homologado, por se tratar de conduta abusiva que inviabiliza a própria finalidade do acordo.” (STJ, AgInt no REsp 1708338/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Inadimplemento e execução – O atraso superior a 90 dias autoriza a execução imediata do saldo devedor remanescente, conforme reconhecido pelo STJ: “O inadimplemento do acordo judicial autoriza a imediata execução da totalidade do débito, conforme pactuado e homologado em juízo, dispensando nova ação de conhecimento.” (STJ, REsp 1481534/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/02/2016, DJe 19/02/2016) Apuração de valores – Os réus deverão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, apresentar memória de cálculo discriminando o saldo devedor de principal na data desta decisão; ausência de apresentação implicará adoção dos valores declarados pela autora, sujeitos à conferência judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO, por sentença, os acordos celebrados entre a autora e as rés Cobuccio S.A. e Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda., extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a tais rés (CPC, art. 487, III, “b”), na forma e nos termos das respectivas avenças constantes dos IDs indicados na petição de 07/02/2025. JULGO PROCEDENTE, em relação às demais rés, o pedido de repactuação por superendividamento, para: b.1. Reconhecer o estado de superendividamento da autora (art. 54-A, § 1º, CDC); b.2. Fixar o PLANO JUDICIAL nos termos da fundamentação (que integra o dispositivo), com prazo máximo de 60 meses, primeira parcela em até 180 dias e parcela global mensal limitada a 30% da renda líquida, distribuída pro rata entre os credores remanescentes; b.3. Determinar que os réus informem nos autos, em 15 dias, o saldo atualizado de principal, com memória de cálculo, para consolidação do plano; ausente informação, prevalecerão os valores apresentados pela parte autora, sujeitos à conferência judicial. AFASTO a aplicação de sanções por ausência de acordo/contraproposta aos credores remanescentes. Custas e honorários Em relação às rés que transacionaram, cada parte arcará com seus honorários contratuais e metade das custas remanescentes relativas ao seu polo, salvo previsão diversa no próprio acordo (CPC, art. 90, caput e § 3º). Em relação às demais rés, diante da natureza cooperativa do procedimento e da relevante procedência com autocomposição parcial, deixo de fixar honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 90, § 3º, CPC, e na equidade (CPC, art. 85, § 8º). 4.3. Suspensa a exigibilidade de quaisquer verbas pela autora, em razão da gratuidade (CPC, art. 98, §§ 3º, 5º e 6º). Disposições finais OFICIEM-SE, após a consolidação do plano, às plataformas de proteção ao crédito, para manutenção/regularização dos apontamentos em conformidade com o plano judicial e ausência de negativação por parcelas abrangidas e adimplidas. Com o trânsito em julgado, não havendo outros pedidos, arquivem-se Intimem-se. Cumpra-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

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