Procedimento Comum Cível 0025181-13.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0025181-13.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: CELIA REGINA ALVES DE ALENCAR BRAGA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, IEDO JOSE LOIOLA DE OLIVEIRA RÉ: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal - 3.° Andar - Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0025181-13.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais envolvendo as partes em epígrafe. Noticiado o falecimento do autor Iêdo José Loiola de Oliveira, o feito foi suspenso até o fim do processo de habilitação, com base no art. 313, § 2.º, II, do CPC, para que fosse promovida a citação/habilitação do respectivo espólio ou de quem fosse seu sucessor. Regularmente intimada por intermédio da sua causídica habilitada nos autos, a parte autora se manteve inerte, decorrendo o prazo (Id. 54596521). Expedido mandado de intimação ao último endereço do de cujus, não se obteve êxito, já que a locatária do imóvel desconhecia o falecido (Id. 66559047) É o sucinto Relatório. Decido. Consoante dispõe o art. 313, § 2.º, II, do CPC, não se tratando de direito indisponível e intransmissível, deve-se assegurar a habilitação dos herdeiros/sucessores do autor falecido no curso da demanda. No entanto, não havendo habilitação dos herdeiros do espólio, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2°, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3°, do CPC/2015.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: XXXXX RO 2020/XXXXX-1, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Sobre a condenação em honorários advocatícios, a fixação deverá ocorrer em favor do patrono da parte ré, tendo em vista que a extinção do feito deve ser imputada à inércia do polo ativo na regularização processual, o que impediu a apreciação do mérito. A propósito, trago o seguinte julgado: Ementa: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Falecimento do autor - Herdeiros que, embora intimados, não promoveram a devida habilitação e regularização processual - Inércia que conduz à extinção do processo, nos termos do art. 313, § 2°, II e art. 485, IV, ambos do CPC - Inversão dos encargos sucumbenciais - Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicado o recurso do Banco réu. [...]Pelo principio da causalidade, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor causa, ressalvada a gratuidade processual (TJSP; Apelação Cível 0005236-65.2008.8.26.0126; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20" Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Dessa forma, nos termos do art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao autor Iêdo José Loiola de Oliveira, por ausência de pressuposto processual. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos da parte ré, a ser pago pelo autor acima indicado. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (fl. 153 Id. 6825621). Publique-se. Intimem-se. Dando continuidade ao feito com relação as demais partes, determino a intimação destas para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA(PI), 20 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc

16/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA ALVES DE ALENCAR BRAGA em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

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