Procedimento Comum Cível 0815203-61.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0815203-61.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZA OLIVEIRA LOPES DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0815203-61.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A contra a sentença de mérito proferida ao ID. 76563446, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória. O embargante alega omissão na sentença, sustentando que não foi determinada a devolução dos valores supostamente creditados em favor da embargada, postulando aplicação do art. 182 do Código Civil para retorno ao status quo ante (ID. 76891581). A Defensoria Pública apresentou contrarrazões, refutando a alegada omissão e destacando a inexistência de enriquecimento ilícito da embargada (ID. 78244118). FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais do art. 1.022 do CPC. A sentença embargada examinou exaustivamente a controvérsia, fundamentando-se na ausência de comprovação pelo banco da efetiva transferência dos valores do empréstimo à mutuária. Como expressamente consignado na decisão: "A parte ré sequer colacionou aos autos cópia do contrato supostamente firmado entre as partes, deixando de cumprir com a disposição contida no art. 373, II, do CPC”, tornando adequada a aplicação da Súmula 18 do TJPI. A alegada omissão traduz, em verdade, inconformismo com o teor da decisão. O embargante pretende revisão do julgado sob o argumento de necessidade de "compensação", quando não comprovou sequer a existência de crédito em seu favor. A sentença foi clara e completa ao determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, considerando a configuração de prática abusiva sem comprovação da contraprestação. A petição recursal constitui típica insurgência de mérito que deveria ser veiculada através de apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. A utilização inadequada dos embargos declaratórios com finalidade manifestamente infringente, quando ausentes os pressupostos legais específicos, configura emprego impróprio da via recursal. Corroborando o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE ANTONIO E OUTRO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433171 RJ 2023/0258232-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Percebe-se que o embargante alega contradição, entretanto, requer nova valoração das provas em sede de embargos de declaração, o que não é possível. 2. Não narra, na verdade, nenhuma contradição ou omissão, mas apenas inconformismo. 3. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, votar no sentido de DESPROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que não há nada a declarar quanto ao aresto atacado, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (Juiz de Direito em substituição no 2º Grau). Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800331-51.2019.8.18.0051, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 10/03/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Da Inaplicabilidade do Art. 182 do CC O dispositivo invocado pressupõe a existência de prestações recíprocas cumpridas por ambas as partes. No caso concreto, o banco falhou em demonstrar que disponibilizou qualquer valor à mutuária, conforme expressamente reconhecido na fundamentação. Não há, portanto, "retorno ao estado anterior" a se cogitar quando uma das partes simplesmente não cumpriu sua obrigação. DISPOSITIVO NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. MANTENHO integralmente a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(16)