Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801142-76.2025.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801142-76.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: GISELE LOPES DA SILVA, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE BONA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JOSE BONA FILHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, ajuizada por servidora pública estadual (professora), visando ao pagamento da diferença do terço constitucional de férias, sob o argumento de que o adicional foi calculado apenas sobre 30 dos 45 dias de férias usufruídos, em desconformidade com o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente estatal ao pagamento da diferença de R$ 4.586,88. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias previsto no art. 7º, XVII, da CF/88 deve incidir sobre a integralidade do período de férias usufruído pelo professor da rede pública estadual — no caso, 45 dias —, e se tal pagamento configura aumento ou reajuste de vencimentos vedado pela Súmula 339 do STF. A Constituição Federal, no art. 7º, XVII, assegura o direito ao adicional de um terço sobre o valor das férias, devendo tal adicional incidir sobre a remuneração correspondente à integralidade do período de férias efetivamente usufruído pelo servidor, ainda que superior a 30 dias. A previsão de férias de 45 dias aos professores da rede pública estadual decorre de norma específica e, sendo o período efetivamente concedido, o cálculo do terço constitucional deve abranger todo o intervalo gozado, sob pena de afronta ao princípio da integralidade da remuneração das férias. A condenação ao pagamento da diferença referente ao terço constitucional de férias não representa concessão de aumento ou reajuste de vencimentos, mas apenas aplicação direta de norma constitucional, razão pela qual é inaplicável a Súmula 339 do STF, que veda o controle jurisdicional de políticas remuneratórias sem previsão legal específica. Recurso improvido. Tese de julgamento: O terço constitucional de férias previsto no art. 7º, XVII, da CF/88 deve incidir sobre a integralidade da remuneração correspondente ao período efetivamente usufruído pelo servidor, ainda que superior a 30 dias. A condenação ao pagamento da diferença do terço de férias não configura aumento ou reajuste salarial, sendo inaplicável a Súmula 339 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 339. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801142-76.2025.8.18.0026 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: GISELE LOPES DA SILVA, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOSE BONA FILHO - PI10233-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801142-76.2025.8.18.0026 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS proposta por GISELE LOPES DA SILVA a percepção da diferença do terço constitucional de férias pagos a menor do que o devido pelo Estado do Piauí, apresentando como valor devido R$ 4.586,88 ( quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), pois o Requerido somente realizou o pagamento do adicional de férias sobre 30 (trinta) dias e, não sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, in verbis: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial, para condenar o ESTADO DO PIAUI ao pagamento de R$ 4.586,88 (quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), a título de pagamento da complementação devida, referente ao terço de férias incidente sobre o período integral.” Razões da recorrente, alegando, em suma, inexistência de previsão legal para pagamento, da violação ao princípio da legalidade e independência dos poderes; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença. Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Maria do Socorro Rocha Cipriano Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal Teresina, 31/07/2025

07/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de certidão de objeto e pé

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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