Execução de Título Extrajudicial 0800570-38.2020.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.308,30

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

12/04/2026, 17:56

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 17:56

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 17:56

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 17:56

Transitado em Julgado em 07/04/2026

12/04/2026, 17:56

Decorrido prazo de COOPERSEGURO AUTOMOTO LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 11:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

18/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 08:39

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 18:46

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva

12/04/2026, 17:56

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 17:56

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 17:56

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 17:56

Transitado em Julgado em 07/04/2026

12/04/2026, 17:56

Decorrido prazo de COOPERSEGURO AUTOMOTO LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 11:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

18/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 08:39

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 18:46

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERSEGURO AUTOMOTO LTDAEXECUTADO: MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800570-38.2020.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] INTIME-SE a Exequente para, em 5 (cinco) dias, nomear bens à penhora, sob pena de extinção processual (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). É fundamental que o credor atue com responsabilidade e boa-fé processual, evitando a solicitação de pedidos sem fundamento. Essa conduta se alinha aos princípios de celeridade, economia processual e cooperação, previstos no Código de Processo Civil (CPC) e na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Assim, ressalta-se que a insistência em requisitos infundados pode resultar em prejuízo ao princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC), bem como ao princípio da lealdade processual (art. 5º do CPC). Nos Juizados Especiais, onde a simplicidade e a informalidade são diretrizes essenciais (art. 2º da Lei 9.099/95), pedidos repetitivos e sem fundamento podem comprometer a efetividade do procedimento célere e descomplicado. Além disso, o CPC estabelece que o juiz pode aplicar medidas para coibir o abuso do direito de litígio, incluindo a imposição de multas por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC) ou por litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Nos Juizados, a litigância de má-fé também pode ser punida com multa e indenização (art. 55 da Lei 9.099/95). Portanto, recomenda-se que o credor atue de maneira diligente e fundamentada, evitando petições repetitivas sem justificativa plausível, sob pena de retardar a prestação jurisdicional e sofrer eventuais sanções. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 10:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:48

Conclusos para decisão

28/07/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:47

Decorrido prazo de COOPERSEGURO AUTOMOTO LTDA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 08:32

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERSEGURO AUTOMOTO LTDA EXECUTADO: MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Procedi a intimação do exequente a fim de dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Certidão do Oficial de Justiça, mandado retro. TERESINA, 14 de julho de 2025. JACINTA LINHARES AZEVEDO JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800570-38.2020.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 09:34

Juntada de Petição de diligência

14/07/2025, 06:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2025, 06:16

Publicado Intimação em 26/06/2025.

30/06/2025, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 05:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:50

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 10:50

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERSEGURO AUTOMOTO LTDA EXECUTADO: MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800570-38.2020.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] DEFIRO o pedido de penhora de bens móveis na residência ou domicílio da parte Executada, devendo para tanto a Secretaria expedir o competente mandado de penhora e avaliação de bens, para fins de atendimento do crédito que se perfaz no valor de R$ 2.374,77 (dois mil trezentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Quanto aos demais pedidos, cumpre ressaltar que o pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do Exequente, que é essencial para o deslinde do feito. Além disso, medidas como as solicitadas pelo Exequente somente podem ser deferidas quando úteis ao cumprimento da obrigação, devendo haver nos autos indícios de sua efetividade quando outras já ações executivas já foram adotadas e restaram infrutíferas, uma vez que o processo não pode prosseguir com a busca desenfreadas de bens e restrições desproporcionais ao patrimônio do devedor que não possui meios de pagar seu crédito. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:59

Outras Decisões

24/06/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:19

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 19:50

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERSEGURO AUTOMOTO LTDAEXECUTADO: MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS DESPACHO Conforme retro decisão judicial, este juízo procedeu com nova busca de bens penhoráveis mediante SISBAJUD, mas não foi alcançado qualquer valor em contas da PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800570-38.2020.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:25

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:04

Conclusos para decisão

06/02/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 12:40

Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 10:27

Outras Decisões

27/11/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:34

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:37

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:36

Decorrido prazo de COOPERSEGURO AUTOMOTO LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

28/09/2024, 06:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

28/09/2024, 06:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:32

Conclusos para decisão

18/09/2024, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2024, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2024, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:44

Conclusos para decisão

27/08/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:43

Decorrido prazo de COOPERSEGURO AUTOMOTO LTDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 09:58

Conclusos para decisão

25/04/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/02/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 08:54

Conclusos para decisão

02/10/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 22:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 11:19

Conclusos para decisão

21/07/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 09:05

Cancelada a movimentação processual

07/06/2023, 12:39

Desentranhado o documento

07/06/2023, 12:39

Conclusos para decisão

07/06/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:01

Cancelada a movimentação processual

07/06/2023, 11:59

Desentranhado o documento

07/06/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:05

Outras Decisões

21/07/2022, 10:05

Conclusos para despacho

02/06/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 12:02

Conclusos para decisão

16/02/2022, 12:55

Juntada de certidão

16/02/2022, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 20:52

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 11:40

Conclusos para decisão

06/09/2021, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 10:25

Conclusos para despacho

10/08/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 10:12

Conclusos para despacho

22/07/2021, 11:04

Conclusos para despacho

12/07/2021, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 09:33

Conclusos para despacho

20/04/2021, 12:26

Juntada de certidão

20/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 13:58

Decorrido prazo de RANNYERE STRASER TARDELE VIEIRA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 00:52

Decorrido prazo de KAIC PIMENTEL DIAS em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 00:23

Conclusos para decisão

24/02/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 12:02

Conclusos para despacho

12/01/2021, 08:45

Decorrido prazo de KAIC PIMENTEL DIAS em 31/08/2020 23:59:59.

09/11/2020, 00:53

Decorrido prazo de RANNYERE STRASER TARDELE VIEIRA em 31/08/2020 23:59:59.

09/11/2020, 00:53

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/10/2020, 22:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2020, 08:47

Expedição de Mandado.

13/08/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 12:02

Conclusos para despacho

01/07/2020, 09:09

Juntada de certidão

01/07/2020, 09:09

Distribuído por sorteio

22/06/2020, 09:50

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 10:01

Sentença

•18/03/2026, 10:01

Despacho

•07/10/2025, 10:57

Despacho

•07/10/2025, 10:57

Decisão

•24/06/2025, 11:59

Decisão

•24/06/2025, 11:59

Despacho

•30/05/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:50

Despacho

•30/05/2025, 10:50

Decisão

•18/03/2025, 12:19

Despacho

•15/01/2025, 12:40

Decisão

•27/11/2024, 10:27

Decisão

•27/11/2024, 10:27

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•07/11/2024, 13:49

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•07/11/2024, 13:48

Todos os documentos(37)

Sentença

•18/03/2026, 10:01

Sentença

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•18/03/2026, 10:01

Despacho

•07/10/2025, 10:57

Despacho

•07/10/2025, 10:57

Decisão

•24/06/2025, 11:59

Decisão

•24/06/2025, 11:59

Despacho

•30/05/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:50

Despacho

•30/05/2025, 10:50

Decisão

•18/03/2025, 12:19

Despacho

•15/01/2025, 12:40

Decisão

•27/11/2024, 10:27

Decisão

•27/11/2024, 10:27

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•07/11/2024, 13:49

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•07/11/2024, 13:48

Despacho

•22/10/2024, 16:23

Despacho

•19/09/2024, 11:26

Despacho

•19/09/2024, 11:26

Despacho

•29/08/2024, 08:49

Despacho

•15/07/2024, 09:58

Despacho

•15/07/2024, 09:58

Decisão

•16/02/2024, 08:54

Decisão

•16/02/2024, 08:54

Despacho

•05/09/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:19

Despacho

•12/07/2023, 09:05

Despacho

•12/07/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 09:05

Decisão

•21/07/2022, 10:05

Despacho

•19/04/2022, 12:02

Despacho

•30/11/2021, 11:40

Despacho

•27/08/2021, 10:25

Despacho

•27/07/2021, 10:12

Despacho

•21/05/2021, 09:33

Despacho

•24/03/2021, 13:58

Despacho

•28/01/2021, 12:02

Despacho

•21/07/2020, 12:02