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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 34.987,68

Órgão julgador

JECC Valença do Piauí Sede

Processos relacionados

JE · TJPI · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JECC Valença do Piauí - Sede

Partes do Processo

JOSE GABRIEL RODRIGUES

CPF

Autor

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Todas as movimentações(47)