Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800740-64.2025.8.18.0003 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800740-64.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801373-26.2023.8.18.0042. EXEQUENTE: LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800740-64.2025.8.18.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS requerida por LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO, em face do ESTADO DO PIAUÍ para exigibilidade de honorários advocatícios na condição de advogado dativo, pelos fatos e fundamentos expostos. Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Antes de adentrar na análise do mérito, necessário apreciar as condições da ação e pressupostos processuais. Assim, passa-se à análise das condições da ação. Em relação a preliminar arguida pelo Estado do Piauí quanto à inadequação da via eleita, tem-se que o processo em questão gira em torno de título executivo judicial apresentado pela parte autora, sendo este certo líquido e exigível, podendo assim ser cobrado pela via executiva, sendo irrelevantes as causas que ensejaram a expedição de tais títulos executivos. Ocorre que a parte autora anexou ao processo, sentença judicial contendo sua nomeação, conforme ID 76177145, dessa maneira observa-se que trata-se de decisão judicial contendo a referida nomeação, sendo assim inquestionáveis os motivos pelos quais deu-se a ausência da defensoria pública naquela situação. Superadas as questões preliminares, analisemos o mérito. Compulsando os autos, observo que a parte autora pleiteia a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que proceda à expedição do competente precatório, através de requisição de pequeno valor (RPV), porquanto o valor do crédito não ultrapassa a 40 salários mínimos, isto é, R$ 5.000 (cinco mil reais). O autor afirma que foi nomeado advogado dativo perante a 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus para atuar como defensor do réu no seguinte (ID 76177145), sendo o valor de honorários atribuído de R$ 5.000 (cinco mil reais), a ser pago pelo executado Estado do Piauí em razão da ausência da Defensoria Pública. Em sede de impugnação à execução, o Estado do Piauí argumenta que o presente processo deve ser julgado improcedente. Aduz que a parte autora não comprova a falha no serviço da Defensoria Pública Estadual, simplesmente alegando a nomeação, carecendo esta de comprovação de sua necessidade. Ocorre que, observa-se que o autor anexou aos autos, sentença judicial contendo sua nomeação e atribuindo o valor a ser pago, como pode ser percebido no id 76177145, referente aos processos nº 0801373-26.2023.8.18.0042, em que foi atribuído o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pelo executado, comprovando satisfatoriamente os valores devidos e que tratam-se de títulos executivos judiciais. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sentença que fixa a verba honorário em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível e pode ser cobrada pela via executiva. Advogado: Anesio Knoth (OAB/SC 11837) Relatora: Juíza Haidée Denise Grin EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CERTIDÃO DE REMUNERAÇÃO EM URH FIXADA PELO JUIZ EM FAVOR DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO OU DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE SIMPLES CÁLCULO DO VALOR EM DINHEIRO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária em processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível (STJ, AgRg no Ag 924663/MG, Rel. Ministro José Delgado, DJU de 24/04/2008, p. 1), de sorte que as certidões que comprovam a realização do trabalho prestado e o número de URHs arbitrados pelos Magistrados a título de honorários advocatícios também são títulos executivos judiciais e podem ser cobradas pela via executiva (arts. 475-N, inciso I, 586, 614, inciso I, 618 e 730, todos do Código de Processo Civil ). (TJSC, Recurso Inominado n. 0800717-18.2010.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha, rel. Haidée Denise Grin, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 27-06-2013). Observa-se em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que a apresentação de título executivo que arbitra honorários advocatícios à advogado nomeado defensor dativo, não macula a execução. APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — DEFENSOR DATIVO – NOMEAÇÃO PELO JUIZ – SENTENÇA - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – INVIABILIDADE – ARTS. 22 E 24 DA LEI Nº 8.906 /94 – PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO – DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS — TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL — ADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial, nos termos dos artigos 22 e 24 do Estatuto da Advocacia. São devidos honorários advocatícios ao profissional da advocacia nomeado defensor dativo, constituindo título executivo judicial líquido, certo e exigível a sentença que os fixou. Apresentação da cópia desta, ausente qualquer dúvida quanto à sua idoneidade, não tem o condão de macular o procedimento executivo. Recurso não provido. (Ap 97236/2012, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, Publicado no DJE 01/09/2014) TJ-MT - Apelação APL 0004883-56.2009.8.11.0013 (TJ-MT) Dessa forma, resta claro que não há que se falar em carência da Defensoria Pública, pois o processo em questão gira em torno de título executivo judicial apresentado pela parte autora, sendo este certo, líquido e exigível, podendo assim ser cobrado pela via executiva, sendo irrelevante a causa que ensejou a expedição de tal título executivo. O parágrafo 14 do artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 traz que: Art.85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] §14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. […] § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Quanto à alegação de violação ao princípio da proporcionalidade do Estado do Piauí, observo que não cabe a este juízo desconstituir o referido título judicial no qual o julgador nomeante, ao arbitrar o valor dos honorários advocatícios, utilizou critérios como a ponderação sobre a complexidade do serviço advocatício prestado e devidamente fundamentou o valor arbitrado. Atribuo assim o caráter alimentar da verba pleiteada, atribuindo-lhe todos os privilégios legais. Com estes fundamentos, julga-se totalmente improcedente a impugnação apresentada pelo executado, nos termos dos arts. 487, I, 910, 920 do CPC, art. 3º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se ofício requisitório de RPV/Precatório na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, e que seja atribuído o caráter alimentar da verba, com base no art. 85, §14º,do CPC e em obediência à Resolução Nº 198/2020, do TJ-PI. Com o trânsito em julgado, remeta-se à Contadoria para incidência dos acréscimos legais (art. 52, II, da Lei nº 9.099/95), e, ato contínuo, a confecção de ofício requisitório de RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 198/2020, do TJ-PI. Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) De ordem da Magistrada Juíza Titular do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 19/09/2025 09:00 horas, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO Avenida Raul Lopes, 2355, Noivos, TERESINA - PI - CEP: 64046-010 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: TERESINA, 14 de julho de 2025. RITA AMELIA BENVINDO DE MIRANDA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800740-64.2025.8.18.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios]

15/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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