Execução de Título Extrajudicial 0801036-79.2025.8.18.0167 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO COMERCIAL EURO BUSINESS EXECUTADO: EUROPA INCORPORADORA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – zona sudeste (REDONDA SEDE CÍVEL) Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0801036-79.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que são partes as qualificadas na exordial. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. No tocante a legitimidade ad processum da parte exequente, observa-se que o condomínio não se enquadra entre as pessoas jurídicas admitidas a demandarem perante os Juizados Especiais Cíveis, ante o rol taxativo do art. 8º, caput e §1º, da Lei 9.099. No entanto, existe a exceção prevista no art. 1.063, do CPC e no Enunciado nº 9, do FONAJE-CÍVEL, in verbis: “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.” Nesse contexto, o art. 275, II, item “b”, do CPC/73 foi recepcionado pelo art. 1.063, do CPC de 2015, como se vê: Art. 1.063, do CPC/2015: Os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Transcrevo o art. 275, II, item “b”, do CPC/73: Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas causas, qualquer que seja o valor; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. Em análise dos autos, verifica-se que a parte exequente é condomínio comercial, não tendo legitimidade para propor a ação, haja vista que a Lei apenas autorizou o residencial, a fim de executar as taxas condominiais referentes as cotas não pagas pelo condômino no Juizado Especial, devendo esta execução seguir o procedimento sumário na Justiça Comum. Isso ocorre em observância aos princípios da celeridade processual e da simplicidade, que são os princípios essenciais para o julgamento das causas de menor complexidade. Nesse contexto, entendo que a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, ante a ilegitimidade ativa para atuar no rito dos Juizados, nos termos do art. 8º, §1º c/c o art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, ante a não comprovação da insuficiência de recursos e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa, nos termos do art. 8º, §1º c/c o art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 23:59

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 23:59

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 23:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:01

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

29/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 17:11

Conclusos para decisão

31/08/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 14:34

Publicado Decisão em 18/08/2025.

20/08/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO COMERCIAL EURO BUSINESS EXECUTADO: EUROPA INCORPORADORA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801036-79.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, conforme descrito em inicial. A parte exequente anexou aos autos planilha sem constar despesas extras e/ou honorários advocatícios, conforme ID 77192689. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. Cite o executado para pagar o débito informado no prazo de 3 (três) dias, sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção das medidas de constrição judicial, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem pagamento ou apresentação de embargos, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Compulsando os autos, observo que a parte exequente requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, deverá a parte exequente ser intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que possibilitem a análise do pedido de hipossuficiência, quais sejam, para pessoas físicas (declaração de Cadúnico, declaração de IR, últimos 3 contracheques, CTPS, dentre outros), e para pessoas jurídicas (DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, apresentado junto ao órgão oficial (ex: Junta Comercial, Receita Federal etc), no qual conste a Receita Bruta Operacional Acumulada nos 12 meses do Exercício Anterior, comprovantes atualizados de rendimentos, extratos bancários, comprovante do SIMPLES, declaração de IRPJ e/ou outros documentos). Ressalte-se que não basta a mera declaração de que faz jus ao recebimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Expedientes necessários, cumpra-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:43

Determinada a emenda à inicial

14/08/2025, 11:43

Outras Decisões

14/08/2025, 11:43

Decorrido prazo de EUROPA INCORPORADORA LTDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 05:19

Decorrido prazo de EDIFICIO COMERCIAL EURO BUSINESS em 26/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:28

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 23:16

Conclusos para despacho

15/06/2025, 23:16

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 16:56

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO COMERCIAL EURO BUSINESS EXECUTADO: EUROPA INCORPORADORA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801036-79.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:23

Determinada a emenda à inicial

30/05/2025, 12:23

Decorrido prazo de EDIFICIO COMERCIAL EURO BUSINESS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:57

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:39

Juntada de certidão

31/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

24/02/2025, 23:06

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 15:11

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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