Execução de Título Extrajudicial 0801131-12.2025.8.18.0167 - TJPI

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 17:29

Decorrido prazo de JUNCO COMERCIAL LTDA - ME em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de diligência

11/03/2026, 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2026, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 21:42

Expedição de Mandado.

28/02/2026, 21:42

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 21:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2026, 18:35

Decorrido prazo de JUNCO COMERCIAL LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 15:46

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DO IPES EXECUTADO: JUNCO COMERCIAL LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801131-12.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de ID 71743472 constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, apresentando relatório de débito constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, e requerer o que entender de direito sob pena de extinção. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:46

Determinada a citação de JUNCO COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: 02.760.727/0001-00 (EXECUTADO)

22/09/2025, 09:46

Decorrido prazo de JUNCO COMERCIAL LTDA - ME em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 06:50

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:19

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 13:32

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DO IPES EXECUTADO: JUNCO COMERCIAL LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801131-12.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condom

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:40

Determinada a emenda à inicial

30/05/2025, 12:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO RECANTO DO IPES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO RECANTO DO IPES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:15

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:06

Juntada de certidão

02/04/2025, 15:02

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 14:23

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JUNCO COMERCIAL LTDA - ME em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de JUNCO COMERCIAL LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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