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Bloqueio de Valores de Contas PúblicasBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 79.746,94

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

Partes do Processo

MARIA HELENA DOS SANTOS ARAUJO

CPF

Autor

FRANCINALDO

Terceiro

MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS ARAUJO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS ARAUJO em 26/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)