Procedimento Comum Cível 0800649-03.2021.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800649-03.2021.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GILVANIA FERNANDES BRITO REU: EQUATORIAL PIAUÍ CERTIDÃO Certifico a tempestividade das contrarrazões ao recurso de apelação apresentada no id nº 84342953. Dou fé. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 21 de outubro de 2025. ANTONIA ROSILENE MARQUES GOMES LEAL Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800649-03.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

22/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 20:11

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/10/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILVANIA FERNANDES BRITO REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO MIGUEL DO TAPUIO, 29 de setembro de 2025. CAMILA BARBOSA LIMA Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800649-03.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 11:57

Erro ou recusa na comunicação

29/09/2025, 11:57

Erro ou recusa na comunicação

29/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 17:58

Publicado Sentença em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:16

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILVANIA FERNANDES BRITO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800649-03.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Gilvania Fernandes Brito em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., sob a alegação de que teria havido cobrança indevida relacionada a débitos de 2021, o que teria causado abalo moral. A parte requerida apresentou contestação alegando a regularidade da cobrança, pontuando que não tem controle sobre o consumo da Unidade Consumidora, que é de responsabilidade do cliente, e fatura o que está registrado no medidor. Houve réplica. Intimadas sobre a necessidade da produção de novas provas, as partes manifestaram desinteresse. É o breve relatório. Passo a decidir. Não há prova nos autos de falha na prestação do serviço que possa justificar reparação por danos morais, tampouco restou evidenciada cobrança indevida. A alegação de que as faturas são indevidas não foi comprovada, sendo os valores cobrados relativos a parcelamentos e encargos legalmente aplicáveis. Assim, ausentes os pressupostos para configuração de responsabilidade civil da requerida, os pedidos formulados na inicial não merecem acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento). Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais e dos aludidos honorários, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio

08/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/09/2025.

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