Procedimento Comum Cível 0803058-07.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oeiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REU: INSS CERTIDÃO Certifico, nesta data, a tempestividade da Apelação (ID 77099902) apresentada pela parte requerida. Neste ato, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803058-07.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 9 de junho de 2025. MARCOS GERLANDE DE FIGUEREIDO 2ª Vara da Comarca de Oeiras

05/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros Tribunais

04/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REU: INSS CERTIDÃO Certifico, nesta data, a tempestividade da Apelação (ID 77099902) apresentada pela parte requerida. Neste ato, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803058-07.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 9 de junho de 2025. MARCOS GERLANDE DE FIGUEREIDO 2ª Vara da Comarca de Oeiras

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:26

Decorrido prazo de INSS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 06:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/07/2025, 12:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 05:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:02

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REU: INSS CERTIDÃO Certifico, nesta data, a tempestividade da Apelação (ID 77099902) apresentada pela parte requerida. Neste ato, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803058-07.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803058-07.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em face do INSTITUTO N

10/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(89)

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REU: INSS CERTIDÃO Certifico, nesta data, a tempestividade da Apelação (ID 77099902) apresentada pela parte requerida. Neste ato, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803058-07.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 9 de junho de 2025. MARCOS GERLANDE DE FIGUEREIDO 2ª Vara da Comarca de Oeiras

05/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros Tribunais

04/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REU: INSS CERTIDÃO Certifico, nesta data, a tempestividade da Apelação (ID 77099902) apresentada pela parte requerida. Neste ato, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803058-07.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 9 de junho de 2025. MARCOS GERLANDE DE FIGUEREIDO 2ª Vara da Comarca de Oeiras

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:26

Decorrido prazo de INSS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 06:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/07/2025, 12:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 05:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:02

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REU: INSS CERTIDÃO Certifico, nesta data, a tempestividade da Apelação (ID 77099902) apresentada pela parte requerida. Neste ato, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803058-07.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803058-07.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em face do INSTITUTO N

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803058-07.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em face do INSTITUTO N

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 19:35

Publicado Sentença em 03/06/2025.

03/06/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803058-07.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em face do INSTITUTO N

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803058-07.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em face do INSTITUTO N

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:19

Julgado procedente o pedido

30/05/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:19

Conclusos para decisão

22/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:58

Decorrido prazo de INSS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:10

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:50

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 09:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

08/12/2024, 03:06

Decorrido prazo de INSS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:27

Decorrido prazo de INSS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:49

Nomeado perito

22/08/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 11:56

Conclusos para decisão

22/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 10:34

Juntada de Petição de contestação

25/07/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:15

Determinada a citação de INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU)

10/06/2024, 13:15

Conclusos para despacho

06/06/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 22:43

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 22:40

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 22:32

Decorrido prazo de INSS em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 04:22

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 15:46

Juntada de comprovante

09/02/2024, 15:44

Determinada diligência

07/12/2023, 13:40

Conclusos para decisão

06/12/2023, 15:32

Distribuído por sorteio

06/12/2023, 15:32

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 14:19

Sentença

•30/05/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:12

Despacho

•12/02/2025, 13:57

Despacho

•12/02/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:54

Decisão

•22/08/2024, 12:49

Decisão

•22/08/2024, 12:49

Despacho

•10/06/2024, 13:15

Despacho

•10/06/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 22:40

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 15:46

Decisão

•07/12/2023, 13:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/12/2023, 15:32

Todos os documentos(16)

Sentença

•30/05/2025, 14:19

Sentença

•30/05/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:12

Despacho

•12/02/2025, 13:57

Despacho

•12/02/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:54

Decisão

•22/08/2024, 12:49

Decisão

•22/08/2024, 12:49

Despacho

•10/06/2024, 13:15

Despacho

•10/06/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 22:40

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 15:46

Decisão

•07/12/2023, 13:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/12/2023, 15:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/12/2023, 15:32