Monitória 0808024-73.2024.8.18.0031 - TJPI

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 12:13

Publicado Sentença em 22/08/2025.

22/08/2025, 12:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/08/2025, 09:30

Baixa Definitiva

21/08/2025, 09:29

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. REU: LUCAS HEWITSON FROES SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808024-73.2024.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cheque, Prestação de Serviços] Trata-se de ação monitória formulada pelo Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba LTDA - IESVAP em face de Lucas Hewitson Froes Santos, conforme a petição inicial e os documentos a ela anexados. Na petição ID 80691327, as partes informaram a realização de transação extrajudicial, requerendo a homologação por sentença. Eis o breve relatório. DECIDO. Exige a legislação regencial para a regularidade da transação o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tratar-se a transação de direito patrimonial; b) serem as partes capazes; c) apresentar o acordo forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, dispõe o artigo 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, não havendo óbices ao pedido de homologação realizado pelas partes, haja vista tratar-se de partes capazes, transacionando sobre direito indubitavelmente patrimonial, atendendo o acordo aos requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo, para que produza os efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios na forma pactuada no acordo. As custas processuais iniciais já foram devidamente recolhidas. Eventuais custas processuais remanescentes estão dispensadas, nos termos do artigo 90, §3°, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Não há interesse recursal, razão pelo qual a presente sentença transitará em julgado após a publicação. Arquivem-se imediatamente os autos. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

21/08/2025, 00:00

Homologada a Transação

20/08/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808024-73.2024.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque, Prestação de Serviços] AUTOR(A): INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. RÉU(S): LUCAS HEWITSON FROES SANTOS ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre ID 80246772. Parnaíba-PI, 5 de agosto de 2025. JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial

13/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:54

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 08:53

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

11/08/2025, 18:05

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808024-73.2024.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque, Prestação de Serviços] AUTOR(A): INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. RÉU(S): LUCAS HEWITSON FROES SANTOS ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre ID 80246772. Parnaíba-PI, 5 de agosto de 2025. JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/08/2025, 01:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808024-73.2024.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque, Prestação de Serviços] AUTOR(A): INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. RÉU(S): LUCAS HEWITSON FROES SANTOS ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 76454451. Parnaíba-PI, 30 de maio de 2025. JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial

30/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:58

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808024-73.2024.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque, Prestação de Serviços] AUTOR(A): INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. RÉU(S): LUCAS HEWITSON FROES SANTOS ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) M

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2025, 21:18

Juntada de Petição de diligência

27/05/2025, 21:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:43

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 15:43

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 08:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/02/2025, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:23

Concedida a Medida Liminar

21/12/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

21/12/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:00

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 13:36

Determinada diligência

26/11/2024, 23:08

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:29

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:29

Juntada de certidão

08/11/2024, 10:28

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 16:21

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 25/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)