Procedimento Comum Cível 0802016-65.2024.8.18.0036 - TJPI

Baixa Definitiva

10/02/2026, 08:01

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA ALVES PESSOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802016-65.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de aposentadoria por invalidez, benefício previsto na Lei nº 8.213/91, proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar, originariamente, as causas em que figure como parte autarquia federal, como é o caso do INSS. O §3º do mesmo dispositivo constitucional estabelece que a Justiça Estadual será competente para processar e julgar tais causas apenas quando na comarca de domicílio do segurado não houver vara da Justiça Federal. Contudo, essa regra constitucional foi regulamentada pela Lei nº 5.010/1996, cujo art. 15, inc. III, dispõe que “a vara da Justiça Estadual terá competência para julgar processos previdenciários apenas quando a comarca de domicílio do autor da ação estiver localizada a mais de 70 (setenta) quilômetros de município sede de vara federal”. No caso dos autos, a comarca de Altos/PI está localizada a menos de 70 (setenta) quilômetros da cidade de Teresina/PI, onde se encontra instalada vara da Justiça Federal, de modo que não se verifica o preenchimento da condição legal para a competência delegada da Justiça Estadual. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da presente demanda, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional vigente. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente ação, com fundamento no art. 109, I e §3º, da CF/88, e no art. 15, III, da Lei nº De acordo com a Lei n. 13.876/2019, e determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, Subseção de Teresina/PI, para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALTOS-PI, 24 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

29/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:51

Erro ou recusa na comunicação

26/10/2025, 16:39

Declarada incompetência

25/10/2025, 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:37

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de INSS em 26/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:03

Decorrido prazo de INSS em 25/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:47

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 12:04

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIA ALVES PESSOAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802016-65.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc. Intimem-se os litigantes para, em até 15 (quinze) dias, indicarem as provas cuja produção reputem necessárias ao esclarecimento da

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIA ALVES PESSOAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802016-65.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc. Intimem-se os litigantes para, em até 15 (quinze) dias, indicarem as provas cuja produção reputem necessárias ao esclarecimento da

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:35

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 09:35

Decorrido prazo de PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 05:04

Juntada de Petição de substabelecimento

25/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de substabelecimento

19/03/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:38

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES PESSOA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:12

Juntada de Petição de contestação

12/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/01/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 14:16

Juntada de Petição de substabelecimento

24/08/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 09:26

Conclusos para despacho

20/08/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 09:26

Distribuído por sorteio

23/07/2024, 10:28

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Declarada incompetência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 03/06/2025.

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