Procedimento Comum Cível 0803162-28.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803162-28.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THAIS ROCHA CAVALCANTE FEITOSA, L. C. C. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO UNIMED Teresina opôs Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes contra a sentença de ID nº 79835155, alegando que o decisum incorreu em omissão, por não enfrentar expressamente o argumento de que o simples inadimplemento contratual, desacompanhado de lesão concreta a direitos da personalidade, não configuraria dano moral indenizável. Sustenta que a negativa de cobertura decorreu de interpretação razoável do contrato, não havendo prova de abalo psicológico ou constrangimento relevante. Pugna, assim, pela integração da decisão e, com efeitos modificativos, pela exclusão da condenação em danos morais. As Embargadas apresentaram contrarrazões (ID 81042494), sustentando que os Embargos visam apenas rediscutir o mérito, em afronta ao art. 1.022 do CPC. Alegam que a sentença foi clara e fundamentada, reconhecendo corretamente o dano moral em razão da negativa indevida de cobertura em tratamento oncológico urgente, situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão de mérito ou à reforma da decisão, salvo excepcionalmente quando a correção do vício implicar em alteração do resultado do julgamento. O Embargante sustenta que houve omissão quanto à tese de que a mera inadimplência contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais. Todavia, verifica-se que a sentença enfrentou de modo suficiente a questão, ao consignar que a negativa de reembolso de tratamento oncológico urgente configurou dano moral indenizável, com fundamento em jurisprudência consolidada dos Tribunais, inclusive destacando que a recusa abusiva agrava a angústia e aflição do paciente em momento de extrema fragilidade. Ou seja, embora não tenha citado nominalmente o argumento da “mera inadimplência contratual”, o decisum deixou claro que a conduta da operadora extrapolou o inadimplemento contratual simples, atingindo direitos da personalidade, razão pela qual reconheceu o dano moral. Assim, não há omissão a ser suprida, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável, hipótese em que os embargos não se prestam como sucedâneo recursal. Diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, resta inviável atribuir efeitos modificativos aos embargos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscussão do mérito da causa. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803162-28.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Serviços Hospitalares] ESPÓLIO: HELIELTON TEIXEIRA CARVALHO E SILVA Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por UNIMED Teresina, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAIS ROCHA CAVALCANTE FEITOSA, L. C. C. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO Apelante: Unimed Natal – Sociedade de Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda. Apelado: José Carlos Mascarenhas de Carvalho. Advogada: Chrislayne Viana Mascarenhas. Relatora: Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA ROBÓTICA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Paciente diagnosticado com Adenocarcinoma Prostático teve negada pela operadora Unimed Natal a cobertura de cirurgia de prostatectomia radical robótica com linfadenectomia pélvica, prescrita por seu médico assistente, sob o argumento de que o procedimento não constava no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a negativa da operadora de plano de saúde em autorizar a cirurgia de prostatectomia radical robótica com linfadenectomia pélvica para tratamento de câncer de próstata; e (ii) estabelecer se tal conduta gerou danos morais ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios fundamentais a proteção à saúde e à vida, bem como a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais, especialmente aquelas envolvendo planos de saúde. 4. Embora o rol da ANS seja referência básica, ele não pode ser interpretado como limitador do direito à saúde quando existe indicação médica específica e fundamentada para utilização de técnica mais moderna e segura. 5. A técnica robótica foi prescrita por apresentar menores riscos de sequelas como incontinência urinária e disfunção erétil, além de maior precisão na retirada dos linfonodos, não constituindo mero tratamento experimental. 6. A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento contratual, considerando a angústia pela negativa do tratamento mais adequado, necessidade de múltiplos deslocamentos a Fortaleza, submissão a exigências burocráticas excessivas e custos não previstos, tudo isso enquanto lidava com diagnóstico de câncer que demandava urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O rol da ANS, embora referência básica, não pode ser interpretado como limitador do direito à saúde quando existe indicação médica específica e fundamentada para utilização de técnica mais moderna e segura. 2. A negativa de cobertura de procedimento médico prescrito para tratamento de câncer, baseada puramente em questões econômicas, não pode prevalecer sobre o direito à saúde.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; art. 93, IX da CF.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0814604-11.2020.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 04/10/2024.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08049222720238205300, Relator.: MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Data de Julgamento: 11/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2024) PLANO DE SAÚDE. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Paciente portador de adenocarcinoma de próstata com indicação de cirurgia com técnica robótica. Negativa de tratamento, pela operadora de saúde, com oferta da técnica tradicional, por falta de inclusão no rol da ANS. Consumidor que deve ter acesso ao tratamento com tecnologia mais avançada. Súmula nº 102 do TJSP. Rol de procedimentos que possui natureza meramente exemplificativa. Reembolso integral dos valores despendidos para o tratamento. DANOS MORAIS. Fatos narrados que extrapolam o mero aborrecimento. Ré que negou tratamento à paciente com adenocarcinoma de forma abusiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1016390-11.2022.8.26.0405 Osasco, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 13/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) No caso concreto, a negativa de cobertura para tratamento de neoplasia maligna agressiva certamente agravou o sofrimento do paciente e de sua família, impondo angústia adicional em momento de extrema fragilidade. Considerando as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da doença, as condições econômicas das partes e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em oito mil reais. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803162-28.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Serviços Hospitalares] ESPÓLIO: HELIELTON TEIXEIRA CARVALHO E SILVA Trata-se de ação de obrigação de pagar cumulada com indenização por dano moral ajuizada inicialmente por Helielton Teixeira Carvalho e Silva em face de Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico, todos devidamente qualificados na exordial. Segundo a narrativa inicial, o autor foi diagnosticado com rabdomiossarcoma embrionário de próstata em 26 de novembro de 2019, neoplasia de alto grau de malignidade e agressividade, rara em adultos. Diante da urgência do caso e da inexistência de tecnologia adequada na rede credenciada em Teresina, o médico urologista Dr. Aurus Dourado Meneses indicou a realização de prostatectomia radical robótica no Hospital 9 de Julho, em São Paulo, procedimento efetivado em 1º de dezembro de 2019. Após a cirurgia, o autor solicitou reembolso dos gastos através do protocolo número 35335320200120000331, tendo seu pleito negado pela ré sob o argumento de que os hospitais de tabela própria e alto custo não possuem cobertura contratual. Em razão disso, pleiteou o reembolso de R$ 23.920,00 referentes às despesas hospitalares, R$ 40.000,00 de honorários médicos, R$ 5.325,27 de exames complementares, R$ 3.249,58 de passagens aéreas, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando que eventual reembolso deve observar os limites da tabela de referência conforme art. 12, VI da Lei 9.656/98, que o exame PET SCAN possui indicações específicas segundo a DUT nº 60 da RN 465/2021, e que sua conduta configurou exercício regular de direito, não ensejando dano moral. Argumentou ainda sobre a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Houve réplica com a juntada do laudo médico ao Id 20827174. No curso do processo, durante a audiência de conciliação, foi comunicado o falecimento do autor Helielton Teixeira Carvalho e Silva. Diante disso, foram habilitados como sucessores Thais Rocha Cavalcante Feitosa e L. C. C., representados pela mesma advogada, dando-se regular prosseguimento ao feito. A partir de então, o polo ativo passou a ser ocupado pelo espólio do de cujus, representado pelos herdeiros habilitados. As partes foram intimadas para informar se havia interesse na produção de provas ou possibilidade de acordo. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifico que a habilitação dos herdeiros foi realizada de forma regular, conforme documentação acostada aos autos, estando o feito apto ao julgamento de mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento cristalizado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". O cerne da controvérsia reside em determinar se a operadora de plano de saúde deve proceder ao reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas em estabelecimento não credenciado, bem como se sua negativa enseja reparação por danos morais. O artigo 12, inciso VI da Lei 9.656/98 estabelece como exigência mínima dos contratos de plano de saúde o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. A análise da documentação médica acostada aos autos demonstra inequivocamente que o de cujus foi acometido por rabdomiossarcoma embrionário, tumor raro e de alta malignidade, cuja evolução agressiva demandava intervenção cirúrgica urgente. Os laudos médicos comprovam que o tumor dobrou de tamanho em menos de um mês, evidenciando o caráter emergencial da situação e a impossibilidade de postergar o tratamento. Igualmente demonstrado restou que a cirurgia de prostatectomia radical robótica, especificamente indicada pelo médico assistente como a mais adequada ao caso, não estava disponível na rede credenciada em Teresina. A escolha da técnica robótica não decorreu de capricho ou luxo, mas de indicação médica fundamentada na necessidade de procedimento menos invasivo, considerando que o paciente seria submetido posteriormente a quatorze ciclos de quimioterapia e diversas sessões de radioterapia. Neste ponto, cumpre destacar que compete exclusivamente ao médico indicar o tratamento mais adequado ao paciente, não cabendo à operadora de plano de saúde questionar ou limitar as alternativas terapêuticas.Como bem assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2579068, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 23/05/2024). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANÁLISE DE OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO DE PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA PARA PACIENTE COM CÂNCER DE PRÓSTATA. ANÁLISE DE REEMBOLSO PARA O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença proferida pelo d. juízo de primeiro grau, que julgou improcedente a ação que pleiteava a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento cirúrgico de prostatectomia radical realizada por meio de robótica. 2. O promovente/apelante é pessoa idosa, atualmente com 66 anos de idade, e beneficiário de plano de saúde junto à promovida/apelada, havendo sido diagnosticado com câncer de próstata - CID C 61. Nesse contexto, foi-lhe indicado intervenção cirúrgica urgente de ¿prostatectomia radical robótica¿, com detalhamento dos benefícios para o autor/apelante, cuja cobertura, porém, restou negada pela demandada sob o argumento de ausência no Rol de Procedimentos da ANS e de exclusão contratual. 3. O direito à saúde deve prevalecer sobre interesses financeiros, de modo que os planos de saúde podem definir quais enfermidades terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento prescrito, que deve ser indicado pelo médico que assiste o paciente em situações peculiares, como no caso em questão. Destaca-se que, no caso concreto, ficou evidenciada a efetiva necessidade do procedimento indicado pelo médico assistente, ainda que não esteja previsto no rol da ANS, em virtude da gravidade da doença (câncer) em paciente idoso com 66 anos de idade. 4. Conforme o relatório médico, "A literatura sugere maior benefício da cirurgia robótica devido à segurança ao paciente do ponto de vista oncológico e oferecer benefícios como menor trauma cirúrgico, menos risco de sangramento, menos risco de transfusão, menos tempo de internação hospitalar, menor tempo de uso de sonda vesical, retorno mais rápido as atividades, recuperação mais precoce da incontinência urinária e maior chance da preservação da potência sexual." 5. No caso concreto, a opção de cirurgia robótica se baseou em evidências que mostram procedimento menos traumático e com menor chance de complicações pós-operatórias quando comparada com procedimento convencional. 6. Há, portanto, comprovação científica da eficácia do tratamento, preenchendo o requisito exigido pelo artigo 10º, § 13, inciso I, da Lei de Planos de Saúde. 7. Registro, por fim, que, conforme consta nos autos, o procedimento cirúrgico em questão já foi realizado pelo apelante, tendo a apelada autorizado a cobertura de parte das despesas médicas relacionadas ao procedimento. Assim, o recorrente e sua família arcaram com o valor referente à diferença entre a cirurgia por videolaparoscopia e a cirurgia robótica. Assim, é o caso de se determinar o reembolso, pelo plano de saúde, da diferença entre a cirurgia por videolaparoscopia e a cirurgia robótica, paga pelo autor, conforme comprovantes às fls. 336/339. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02752492520238060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA PROSTATAVESICULECTOMIA RADICAL LAPAROSCÓPICA ROBÓTICA. RECUSA ABUSIVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico fora do rol da ANS indicado a paciente com câncer de próstata. 2. Na hipótese, o TJSP julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta e abusiva negativa de cobertura ao tratamento médico-cirúrgico solicitado, por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Alterar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria uma reanálise do quadro fático e probatório dos autos, o que esbarraria na Súmula n. 7.3. No julgamento do REsp n. 1.733.013/PR, a Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Nesse precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp n.1.949.270/SP, relator Ministro Marco buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1988868 SP 2022/0062448-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO DE CÂNCER - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DO COLENDO STJ - CARÁTER EMERGENCIAL - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovada a urgência, atestada por médico responsável pelo tratamento, o qual indica a necessidade de submissão do paciente à prostatectomia radical laparoscópica robótica, tendo em vista o diagnóstico de câncer, é dever da operadora de plano de saúde cobrir a realização do procedimento. A injusta recusa por parte da operadora não equivale a mero dissabor, configurando situação excepcional de anormalidade, ensejando o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.(TJ-MG - Apelação Cível: 50052551320238130452 1.0000.23.120333-2/002, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 23/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022), limitando-se aos valores de tabela contratual. Colaciono: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). 2. O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) No caso em análise, verifico que ambos os requisitos excepcionais se fazem presentes: a urgência/emergência decorrente da natureza agressiva do tumor e a inexistência de prestador credenciado apto a realizar a técnica cirúrgica específica indicada pelo médico assistente. Portanto, é devida a cobertura pela operadora, observados os limites da tabela de referência para reembolso. Contudo, constato que a requerida negou completamente a cobertura, sequer procedendo ao reembolso parcial conforme sua tabela de valores, conduta que extrapola os limites do exercício regular de direito e configura negativa injusta de cobertura. Quanto aos valores pleiteados, entendo devidos o reembolso das despesas hospitalares, honorários médicos e exames complementares realizados, todos diretamente relacionados ao procedimento cirúrgico coberto, limitados aos valores da tabela de referência da operadora. Todavia, não vislumbro cobertura contratual para as despesas com passagens aéreas, sendo este custo de responsabilidade do usuário. No que tange aos danos morais, a negativa injusta de cobertura de tratamento oncológico urgente, quando presente o dever contratual de reembolso, configura dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0804922-27.2023.8.20.5300. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo espólio de Helielton Teixeira Carvalho e Silva em face de Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico para condenar a requerida ao reembolso das despesas hospitalares, honorários médicos e exames de imagem e laboratoriais, limitados aos valores de sua tabela de referência para reembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Piauí e juros de mora de um por cento ao mês, ambos incidentes a partir desta sentença. Julgo improcedente o pedido de reembolso das passagens aéreas por ausência de cobertura contratual. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Para fins de cumprimento de sentença, a requerida deverá apresentar os valores de sua tabela de referência para os procedimentos realizados, procedendo-se ao reembolso com base em tais valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Decorrido prazo de THAIS ROCHA CAVALCANTE FEITOSA em 02/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(26)