Agravo Interno Cível 0756269-69.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0756269-69.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: R. E. C. R., ANA LARISSA CARDOSO SILVA ROCHA AGRAVADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0756269-69.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de agravo interno em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo relator, em recurso de ação ajuizada por R. E. C. R. – representado por sua genitora, ANA LARISSA CARDOSO SILVA ROCHA, em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. A decisão impugnada indeferiu o pedido de justiça gratuita. Todavia, a parte autora, apresenta recurso informando não ter condições financeiras de arcar com o tratamento para fins de reembolso. Assim, pugna pela concessão da justiça gratuita e reitera o pleito de que o valor do tratamento seja disponibilizado diretamente pelo plano de saúde para o prestador, sem necessidade de pagamento pela parte autora, com o posterior reembolso. É o quanto basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É cediço, ex vi do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, que o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a concessão, total ou parcial, da tutela recursal reclamada, só devem ser deferidos quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora. No caso dos autos, conforme jurisprudência do STJ, há presunção de que o menor não tenha meios de arcar com os custos judiciais do processo. Tal presunção independe da aferição da condição social do genitor do menor. Desta forma, aplica-se a regra, nesse caso, do art. 99, §3º do CPC, conforme firmado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Assim, exerço o juízo de retratação para Deferir, assim, os benefícios da justiça gratuita à recorrente. DO PEDIDO DE CUSTEIO Não obstante todos os precedentes citados, é evidente que a própria legislação protetiva constante no ECA traz a obrigatoriedade de proteção dos direitos do menor. Assim, o ECA atribui essa responsabilidade não apenas do poder público, mas da sociedade em geral, incluindo-se aí a recorrente como contratada para cuidar do menor em situações de vulnerabilidade. Quanto ao pedido de pagamento direto, feito pela parte agravante, insta mencionar que a incapacidade financeira da parte autora, criança, é presumida, independe da condição dos seus genitores e não pode ser empecilho para a realização do tratamento, mesmo porque tendo sido deferido o tratamento, a capacidade financeira da parte não pode inviabilizar a concretização da decisão de urgência. Assim, mostra-se verossímil a argumentação trazida pela parte autora e o direito ao pagamento direto pela parte recorrida. Quanto à urgência, a ausência de pagamento direto, poderá impossibilitar a realização do tratamento, pela ausência de condições financeiras da parte recorrente, mesmo com o posterior reembolso pelo plano de saúde. Assim, entendo cabível o deferimento do pedido de tutela de urgência ora pleiteado. CONCLUSÃO Diante do exposto, restando configurados os requisitos essenciais para a concessão da medida inicialmente postulada e, exercendo o juízo de retratação, defiro os benefícios da justiça gratuita, ao tempo que DEFIRO, até ulterior deliberação, o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, para determinar que as despesas com o tratamento sejam pagas diretamente, pelo plano de saúde ao prestador. Notifique-se, de logo, o eminente Juízo a quo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que adote as providências no sentido de promover o imediato cumprimento desta decisão. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: R. E. C. R., ANA LARISSA CARDOSO SILVA ROCHA AGRAVADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0756269-69.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ESPECÍFICA SOB O RITO ORDINÁRIO, ajuizada por R. E. C. R. – representado por sua genitora, ANA LARISSA CARDOSO SILVA ROCHA, em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. A decisão impugnada deferiu parcialmente a tutela, no sentido de determinar o reembolso integral dos custos com o tratamento indicado para o menor. Todavia, a parte autora, apresenta recurso informando não ter condições financeiras de arcar com o tratamento para fins de reembolso. Assim, pugna que o valor do tratamento seja disponibilizado diretamente pelo plano de saúde para o prestador, sem necessidade de pagamento pela parte autora, com o posterior reembolso. É o quanto basta relatar. Mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferida pelo juízo de origem. FUNDAMENTAÇÃO É cediço, ex vi do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, que a suspensão in limine litis da decisão objeto de agravo só deve ser deferida quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora. Não é o caso dos presentes autos. No caso em apreço, não resta dúvidas sobre a obrigatoriedade do tratamento. A discussão é tão somente sobre a forma de custeio, se pagamento direito pelo plano ao prestador ou reembolso integral ao paciente. A alegação de falta de condições de custeio encontra óbice na ausência de demonstração, pela agravante, dos custos do tratamento. Assim, para a comprovação da verossimilhança das alegações, caberia à parte agravante trazer aos autos os valores do tratamento, bem como a comprovação de renda, para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com o custeio e que tal fato inviabilizaria o ressarcimento pelo reembolso. Portanto, no caso, o suficiente, para se constatar a ausência do fumus boni iuris. Também o é, a fim de se indeferir a tutela recursal de urgência pedida, eis que os dois requisitos não concorrem simultânea e induvidosamente, como teria de ser. Por fim, cabe ressalvar que a tutela ora indeferida não traz em si, como deve ser, nenhuma irreversibilidade. Logo, não resta afastada eventual modificação deste decisum, ainda que em outro estágio processual, caso surjam motivos que a autorizem. DISPOSITIVO Diante do exposto e ao tempo em que DENEGO o pedido de efeito suspensivo, determino a intimação da parte agravada, para que, querendo, responda ao recurso, no prazo de lei, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Demais intimações necessárias. Cumpra-se. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de intimação.

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 19/12/2025.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 00.361.325/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/11/2025.

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