Procedimento Comum Cível 0815820-84.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0815820-84.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:55

Baixa Definitiva

19/03/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de decisão

18/03/2026, 07:06

Recebidos os autos

18/03/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: MICHELLI SAMARA LIMA SAMPAIO DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0815820-84.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Intimação / Notificação, Tratamento médico-hospitalar] recebo o recurso apenas no efeito DEVOLUTIVO, tendo em vista a confirmação da antecipação de tutela na sentença, nos termos do artigo 1012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: MICHELLI SAMARA LIMA SAMPAIO DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0815820-84.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Intimação / Notificação, Tratamento médico-hospitalar] recebo o recurso apenas no efeito DEVOLUTIVO, tendo em vista a confirmação da antecipação de tutela na sentença, nos termos do artigo 1012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

20/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/07/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/07/2025, 13:28

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MICHELLI SAMARA LIMA SAMPAIO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815820-84.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Intimação / Notificação, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação cognitiva cível movida por MICHELLI SAMARA LIMA SAMPAIO em desfavor de UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora, beneficiária de plano de saúde operado pela ré, alega que, tendo necessidade de tratamento cirúrgico de caráter reparador pós-bariátrica, teve a cobertura negada pela ré. Requer liminarmente compelir o réu a custear os procedimentos, o que espera ver confirmado em sentença com a reparação por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 16928584). Citada para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a parte ré alegou a ausência dos requisitos (id 26257948). A tutela de urgência foi concedida (id 27150278). A parte ré foi intimada em 11.05.2022 (id 27220551). A parte autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência (id 28389924). A parte ré informou que o procedimento foi adiado por questões de saúde da médica que assiste a parte autora (id 39472762). A parte autora requereu a paralisação do feito até janeiro de 2024, quando a médica assistente voltaria às atividades para realização das cirurgias (id 46335260). A parte ré noticiou que a cirurgia foi agendada para 18.04.2024 (id 52437404). Ato contínuo, ofereceu contestação em id 53633310 sustentando, no mérito, a inexistência de urgência ou emergência no procedimento e de danos morais indenizáveis. A parte autora ofereceu réplica em id 62300899, rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. O feito foi saneado e organizado, com inversão do ônus probatório (id 67500020). Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (id 69951964). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ante a ausência de questões processuais pendentes de deliberação após a decisão saneadora do feito, impõe-se a análise de mérito, na forma do art. 355, I, CPC, tendo por suficientes as provas colacionadas no caderno processual. A parte autora alega que a recusa de cobertura de procedimentos cirúrgicos de caráter reparador após a realização de cirurgia bariátrica é indevida e atrai o dever reparatório por danos morais. Por outro lado, a tese de defesa é de que os procedimentos não encontram cobertura legal ou contratual, dado que ausentes no arrolamento da ANS, bem como não existe a urgência ou emergência prevista no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. Sobre o ponto, constata-se que já existe precedente qualificado proferido pelo C. STJ, cuja observância tem caráter vinculante (art. 927 do CPC). Vejamos, portanto, a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1069: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. No caso dos autos, a parte autora conta com prescrição do médico assistente em que defende as razões pelas quais o procedimento não detém caráter estético, as quais reproduzo: “A perda de peso intensa pós-bariátrica levou à intensa absorção dos tecidos mamários e glúteos, provocando flacidez nas duas regiões (mamas e glúteos), levando a dificuldades na higienização das duas regiões (CID R46.0) devido às dobras de pele e flacidez excessivas (CID E88.1) Além do mais, devido à grande quantidade de lipodistrofia, a paciente evolui com presença de intenso intertrigo (CID L30.4) e quadros de dermatite de contato (CID L25) em região hipogástrica Considerando que: […]; As patologias apresentadas pela paciente tendem a piorar e a recidivar com mais frequência causando deterioração do estado geral […]; A cirurgia plástica, para retirada do excesso de lipodistrofia, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa fundamental do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador”. Dessa forma, em cumprimento ao disposto no precedente obrigatório, observa-se que a parte ré, que detinha o ônus de comprovar a natureza estética do procedimento, não controverteu o fato (art. 341 do CPC). Logo, é de reconhecer o direito da parte autora, no que toca à obrigatoriedade do custeio do procedimento, não podendo subsistir a recusa com base na ausência destes no Rol da ANS, que se afigura abusiva, por violar a própria natureza do contrato e a boa-fé objetiva, visto que os procedimentos de caráter reparador pós-bariátrica se revelam, em verdade, complemento do tratamento da mesma obesidade mórbida cuja cobertura tem amparo na lei e no contrato. Por oportuno, no que atine à existência ou não do caráter urgente ou emergente do procedimento prescrito, tem-se que este é irrelevante em sede de decisão de mérito, em que se examina a obrigatoriedade de cobertura após a cognição exauriente, sendo relevante apenas para fins de análise da tutela provisória, o que já restou superado. Assim, impõe-se reconhecer a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos pelo médico assistente da Autora. Por fim, no que atine aos danos morais, caracterizada a abusividade da conduta da parte ré, dentro do regime de responsabilização objetiva do art. 14, CDC, tem-se o ilícito que autoriza o reconhecimento do dever indenizatório, que encontra comprovação do abalo da saúde mental por meio do laudo psicológico de id 34800749, visto que a recusa manteve o quadro descrito de baixa autoestima, contexto não desconstituído por nenhum elemento juntado pelo Réu, não se desincumbindo de seu ônus no ponto (art. 6º, VIII, CDC). Assim, o caso se amolda ainda aos mais recentes julgados do C. STJ sobre a responsabilidade civil em casos de recusa indevida, em que entende que os danos não são presumidos, mas que no caso sob exame, restaram comprovados, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RETROATIVIDADE DE NORMAS REGULATÓRIAS NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JUDICIAIS. ALCANCE DE EFEITOS PRETÉRITOS. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 568/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. 1. Conforme já decidiu o STJ, os precedentes judiciais, salvo modulação de efeitos, alcançam fatos pretéritos, ao contrário dos enunciados normativos legislativos ou regulatórios, que, ao revés, projetam seus efeitos para o futuro, salvo disposição em sentido contrário. 2. É obrigatória a cobertura de terapias multidisciplinares, sem limites de sessão, para tratamento do transtorno do espectro autista. Súmula n. 568/STJ. 3. A recusa do plano de saúde em cobrir determinado procedimento médico, baseada em cláusula contratual controvertida, não configura a hipótese de dano moral presumido - ou 'in re ipsa' - razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de indenizar. 4. No caso, o valor arbitrado pela origem - R$ 10.000,00 - não se mostra irrisório nem exorbitante e também não destoa dos valores fixados por esta Corte em casos semelhantes, o que torna inviável o recurso especial, no ponto, nos termos da Súmula n. 7/STJ 5. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula n. 211/STJ) Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.130.358/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022.) Destaque-se que o Poder Judiciário não pode admitir que as indenizações por dano moral se revistam de verdadeiros enriquecimentos ilícitos por quem o sofre, devendo o magistrado arbitrar justa indenização para cada caso e que seja ela a necessária para confortar quem a recebe e para punir quem a provoca. Merece destaque o caso dos autos a injustificada recalcitrância da empresa ré, mesmo diante de precedente vinculante de Tribunal Superior, a merecer uma condenação que provoque efeito pedagógico para o futuro. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um dano psíquico e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, arbitro o valor da indenização pelo dano psíquico sofrido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente em parte pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC), para: a) confirmar a tutela provisória de id 27150278, determinando à ré o custeio dos procedimentos e insumos prescritos pelo médico assistente em id 16760841. b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal do art. 406 do CC e correção monetária pelo índice IPCA, divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389 do CC. Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). No tocante ao item “b”, os juros de mora deverão contar a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

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