Execução de Título Extrajudicial 0000993-53.2011.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000993-53.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES GODOY EMBARGADO: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO, JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA Advogado(s) do reclamado: WALDEJANE SOUSA ALENCAR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 924, V, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. A embargante sustenta contradição no acórdão por aplicar o regime da prescrição intercorrente previsto na Lei nº 14.195/2021 e no CPC/2015 a processo executivo iniciado sob a vigência do CPC/1973, além de alegar ausência de intimação pessoal e atuação diligente no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão por aplicação retroativa da nova disciplina da prescrição intercorrente a processo iniciado sob a vigência do CPC/1973; (ii) estabelecer se é necessária a intimação pessoal do exequente para o início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado é claro ao reconhecer que a suspensão teve início em 22/01/2019 e se encerrou em 22/01/2020, sob a vigência do CPC/2015, afastando alegação de retroatividade indevida da Lei nº 14.195/2021. A Lei nº 14.195/2021 não criou nova hipótese de prescrição intercorrente, mas apenas positivou prática já adotada com base na jurisprudência do STJ, o que afasta alegação de violação às normas de direito intertemporal. A jurisprudência atual do STJ dispensa a intimação pessoal do exequente para o início do prazo da prescrição intercorrente, consolidando modelo objetivo baseado na paralisação injustificada do processo executivo. A atuação da parte credora restringiu-se à renovação de tentativas infrutíferas de localização de bens, o que não constitui impulso efetivo ao processo e não é apto a interromper o prazo prescricional. A morosidade do Judiciário não foi causa determinante da paralisação do feito, inexistindo causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional no caso concreto. Os embargos possuem natureza meramente protelatória, pois reiteram fundamentos já examinados e rejeitados, sem apontar vício algum no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A aplicação do regime da prescrição intercorrente previsto no CPC/2015 e na Lei nº 14.195/2021 não configura retroatividade quando os marcos temporais da suspensão e fluência da prescrição ocorrerem sob sua vigência. A intimação pessoal do exequente não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo a jurisprudência atual do STJ. Atos processuais meramente formais e sem efetividade executiva não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente. A alegação de morosidade judicial não afasta a caracterização da inércia do credor quando inexistem causas legais de suspensão ou interrupção do processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, V; 921, §§ 4º e 5º; 1.023; 1.056; 240, § 3º; 922. CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2501392/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.12.2024, DJe 20.12.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000993-53.2011.8.18.0140 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 924, V, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição interna no acórdão, por aplicar o regime atual da prescrição intercorrente (Lei nº 14.195/2021 e novo CPC) a processo executivo iniciado sob a vigência do CPC/1973. Sustenta que o reconhecimento da prescrição violaria as normas de direito intertemporal (art. 1056 do CPC), além da jurisprudência consolidada do STJ, que exigiria intimação pessoal do exequente para o início do prazo prescricional. Aduz, ainda, que sempre atuou com diligência no feito, promovendo diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, e que eventual estagnação decorre exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, o que não poderia lhe ser imputado como inércia. Requer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para que seja afastada a prescrição intercorrente e determinada a retomada da execução, com base no art. 922 do CPC. Ausente os efeitos infringentes, deixo de intimar o embargado para contrarrazoar. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, nos moldes do art. 1.023 do CPC, e preenchem os pressupostos formais de admissibilidade. Conheço dos embargos. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas sim à reparação de vícios formais de fundamentação que impeçam ou dificultem o controle da decisão judicial à luz do devido processo legal substancial (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), do contraditório efetivo e da motivação racional das decisões judiciais. A tese de que teria havido contradição na aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 aos processos em curso não se sustenta. O voto condutor é explícito ao afirmar que a suspensão teve início em 22/01/2019, encerrando-se automaticamente em 22/01/2020, já sob a égide do CPC/2015. Mais do que isso, a própria Lei 14.195/2021 não instituiu nova prescrição intercorrente, mas aperfeiçoou e positivou práticas jurisprudenciais anteriormente consolidadas, sobretudo no âmbito do STJ. Além disso, a aplicação do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC não ignora as normas de direito intertemporal. O acórdão, ao considerar a fluência da prescrição após 2020, respeita os marcos processuais válidos e as situações consolidadas, de modo a afastar qualquer alegação de retroatividade indevida. A jurisprudência do STJ sobre a necessidade de intimação pessoal do exequente para início do prazo prescricional não é absoluta. O tema evoluiu com a entrada em vigor do CPC/2015 e, posteriormente, com a positivação do modelo objetivo de prescrição intercorrente. O próprio STJ, em decisões mais recentes, reafirmou a desnecessidade de intimação pessoal para sua caracterização: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2501392 PR 2023/0341128-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/12/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024) Ademais, o acórdão embargado enfrentou expressamente esse argumento, indicando que atos meramente formais, como pedidos de pesquisa infrutíferos, não interrompem o prazo prescricional. Não há, portanto, omissão, tampouco contradição. A alegação de que a parte credora agiu com diligência é ineficaz para descaracterizar a prescrição intercorrente. O acórdão foi claro ao reconhecer que as manifestações do exequente, no período de 22/01/2020 a 14/12/2023, não constituíram atos efetivos à satisfação do crédito, limitando-se a reiterar a inexistência de bens. Nesse contexto, a inércia substancial foi corretamente reconhecida. O fundamento central da prescrição intercorrente está em sua função de racionalização processual, como técnica de encerramento de lides sem perspectiva de satisfação, evitando a perpetuação de execuções inócuas. O argumento de que a paralisação decorreu da morosidade judicial também não subsiste. Consoante dispõe o art. 240, § 3º, do CPC, a parte não será prejudicada pela demora exclusivamente imputável ao Judiciário. Entretanto, no caso concreto, a paralisação decorreu da ausência de bens penhoráveis e da inércia processual do próprio credor, sem qualquer causa legal de suspensão ou interrupção. Logo, não se trata de vício imputável ao aparelho jurisdicional, mas de insuficiência de impulso útil por parte da exequente. Por fim, os embargos em questão beiram o caráter protelatório, pois não agregam esclarecimento ou correção, apenas reiteram tese vencida. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801632-09.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida, por violação aos artigos 321, 98, 99 e 55 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos moldes do artigo 321 do CPC; seja afastada a conexão processual anteriormente determinada, em razão da inexistência de identidade objetiva entre os pedidos e as causas de pedir das demandas mencionadas; e seja deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora ou, alternativamente, seja oportunizado prazo razoável para que esta comprove documentalmente sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do mesmo diploma processual.. Ordem: 3 Processo nº 0800834-05.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMULO NOLETO PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BTRADING TREINAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução, com expedição imediata de ofício judicial para consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, a fim de localizar os executados. Na hipótese de frustração dessas diligências, determino desde já ao juízo de origem que autorize a citação por edital, nos termos do artigo 256 e seguintes do CPC. Fica mantido o benefício da gratuidade da justiça, e a condenação em honorários recursais e custas processuais deverá ser oportunamente analisada após o contraditório com os executados.. Ordem: 4 Processo nº 0801646-74.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Em razão da cassação da sentença, não se justifica a fixação de honorários recursais, uma vez que, nesta fase processual, não há parte vencedora ou vencida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 5 Processo nº 0761849-51.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAILTON PASSOS BRITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar a exclusão dos agravantes, Nailton Passos Brito e Walderila Araújo do Nascimento, do polo passivo do cumprimento de sentença, reconhecendo a novação objetiva da obrigação mediante assunção de dívida com anuência expressa da credora PETRÓLEO SABBÁ S.A., e, por conseguinte, afastando qualquer responsabilidade residual dos agravantes, inclusive quanto à multa cominatória imposta. Ademais, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo agravado, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos da fundamentação.. Ordem: 6 Processo nº 0800371-33.2024.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, uma vez que o Acórdão recorrido não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e que a pretensão do embargante revela nítido caráter infringente e de reexame da matéria, votar pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0817561-91.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CREUSA DO NASCIMENTO VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0800489-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLINGTON SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenar o apelante ao pagamento dos honorários recursais, que majoro em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade conforme o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.. Ordem: 10 Processo nº 0000349-53.2014.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: R M M DE CARVALHO COMERCIAL RASGA PRECO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 11 Processo nº 0800572-74.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e fixar o valor da indenização do seguro DPVAT em R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426/STJ). Em razão da reforma e do decaimento mínimo da parte ré, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 12 Processo nº 0755087-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 13 Processo nº 0800073-51.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICELDE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESHELLY RODRIGUES ARAÚJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para: a) conceder ao apelante, Ericelde Oliveira Araújo, os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex tunc, retroagindo à data do ajuizamento da ação; b) declarar a nulidade do capítulo da sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais, afastando, por conseguinte, a referida condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800166-74.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGENOR GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, para determinar a compensação do valor disponibilizado pelo banco na conta da parte autora, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito.. Ordem: 15 Processo nº 0012349-26.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: E C DA SILVA DIAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para o regular prosseguimento da execução.. Ordem: 16 Processo nº 0812236-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL SANTOS SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO para reformar a sentença no ponto em que indeferiu a gratuidade da justiça, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao apelante João Gabriel Santos Silva de Sousa, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em decorrência, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0000649-98.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA LEITE DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar que o cálculo dos consectários legais deve seguir o determinado na sentença a quo até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento a partir do qual esta deverá ser aplicada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0759482-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 19 Processo nº 0836238-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, 1) NÃO CONHECER do recurso de apelação, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade; 2) DE OFÍCIO, com fulcro no efeito translativo, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA da sentença proferida pelo juízo a quo, 3) Aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não foi angularizada.. Ordem: 20 Processo nº 0839025-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL RODRIGUES BARROS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 21 Processo nº 0801494-68.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para manter íntegra a decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID 25075059).. Ordem: 22 Processo nº 0802160-12.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 23 Processo nº 0000499-27.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONARDA NUNES DA LUZ BORGES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 24 Processo nº 0756092-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SOUZA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.. Ordem: 25 Processo nº 0801639-04.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RENATA MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a irregularidade da inscrição por ausência de notificação prévia, determinar a exclusão da negativação, condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e afastar a multa por litigância de má-fé. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 26 Processo nº 0800933-31.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Mantenho a condenação da Equatorial (apelante) arbitrada no primeiro grau, no percentual de 20%, limite máximo estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0800386-78.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.. Ordem: 28 Processo nº 0800935-34.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO NETO, (cunhado do Sr. Zebim) (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA LAURINDO (APELADO) e outros Terceiros: CEZALTINO PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), ODEILSON MARTINS NONATO (TESTEMUNHA), MARCOS PEREIRA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração de posse, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça já deferida.. Ordem: 30 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 31 Processo nº 0802162-39.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUANA VITORIA SAMPAIO BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURIDADE PARTICIPACOES S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 14 do TJPI. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 32 Processo nº 0767878-83.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, Votar, portanto, pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800073-10.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO ADALBERTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0800981-92.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CARLOS ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão juros de mora, desde a citação, e correção monetária, desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, atualizados conforme a Lei nº 14.905/2024. Majorar, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, considerando a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0754904-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA CARVALHO SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de confirmar a decisão liminar anteriormente proferida e manter a decisão agravada em todos os seus termos. Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público neste recurso.. Ordem: 36 Processo nº 0801840-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenar o Banco Réu, ora Apelado, em indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros e correção monetária conforme descrito neste voto. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0802959-57.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ARLENE RIBEIRO GOMES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majorar, para 12% sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0000590-79.2010.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EVERALDO PEREIRA PRIMO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 39 Processo nº 0016397-76.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILIAN JULIANA MELO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA MELO MATOS - MENOR (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para REFORMAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: 1. Conceder a guarda unilateral da menor M. J. M. M. à sua genitora, Lilian Juliana Melo dos Santos; 2. Suspender, por ora, o direito de visitas do genitor, Júlio Cesar da Silva Matos, ressalvada a possibilidade de reanálise futura pelo juízo de origem, mediante provocação e comprovação de alteração das circunstâncias fáticas. Honorários advocatícios devidos pelo apelado, majorados para 20% (vinte) sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recursal.. Ordem: 40 Processo nº 0000802-39.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Maternidade Dr. Marques Bastos e Hospital Infantil Dr. Mirócles Veras (APELANTE) e outros Polo passivo: VANESSA BRISA DE SOUZA OLIVEIRA (APELADO) Terceiros: ORLANDO DE AQUINO (TESTEMUNHA), MARIA BRIGIDA LOPES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Luiza (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto os embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 41 Processo nº 0813085-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA SALES SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 42 Processo nº 0804041-62.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS MARQUES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, diante dos fundamentos acima expostos, não vislumbro motivos suficientes para alteração do entendimento anteriormente expresso na decisão monocrática ora atacada, razão pela qual votam pelo DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão recorrida, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 43 Processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NERI MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 44 Processo nº 0800872-67.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para o patamar de 15% (quinze por cento), observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da concessão da Justiça Gratuita à parte autora.. Ordem: 45 Processo nº 0000801-08.2001.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BORGES DE MOURA LEAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.. Ordem: 46 Processo nº 0802113-72.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA NAYRA SOARES DE ARAUJO CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 47 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 29 Processo nº 0758392-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000993-53.2011.8.18.0140. EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO LOPES GODOY - PI19485-A EMBARGADO: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO, JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: WALDEJANE SOUSA ALENCAR - PI13606-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/09/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES GODOY APELADO: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO, JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA Advogado(s) do reclamado: WALDEJANE SOUSA ALENCAR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS PERÍODO DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão da paralisação processual superior a três anos após o término do período de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC. O juízo de origem entendeu que a ausência de impulso processual útil por parte do exequente, após o prazo de suspensão, configurou inércia suficiente à caracterização da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, encerrado o prazo de suspensão do processo executivo e ultrapassado o período prescricional de três anos sem diligência útil por parte do exequente, configura-se a prescrição intercorrente, independentemente de intimação pessoal da parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redação atual do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, conferida pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o prazo da prescrição intercorrente tem início automático após um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, sendo passível de reconhecimento de ofício pelo juízo, independentemente de petição do credor. 4. A prescrição intercorrente, segundo entendimento do STJ no REsp 1.604.412/SC e no REsp 1.340.553/RS, não exige intimação pessoal do exequente, tampouco se interrompe por meras petições formais ou repetidas diligências inócuas. 5. O prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de três anos, aplicável à cédula de crédito rural sem cláusula cambial específica que modifique a regra geral. 6. No caso concreto, a suspensão processual iniciou-se em 22/01/2019 e findou-se automaticamente em 22/01/2020, sem que o exequente promovesse qualquer ato útil à efetiva satisfação do crédito até a sentença de extinção proferida em 14/12/2023. 7. A alegação de morosidade do Poder Judiciário não afasta a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista seu caráter objetivo e a ausência de causa legal suspensiva ou interruptiva no período de inércia verificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial ou petição do credor. 2. A fluência da prescrição intercorrente prescinde de intimação pessoal do exequente. 3. Petições meramente formais e diligências infrutíferas não interrompem o curso da prescrição intercorrente. 4. A alegação de morosidade do Judiciário não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não configurada causa legal suspensiva ou interruptiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º; CC, art. 206, § 5º, I; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.02.2017; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2016; TJ-MT, Ap. Cív. 0004238-82.2016.811.0046, j. 13.10.2021; TJ-DF, Ap. Cív. 0051116-85.2014.8.07.0001, j. 08.06.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença. Ante a ausência de condenação em honorários na origem, insubsistente sua majoração neste grau recursal, nos termos do art. 85, 11, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000993-53.2011.8.18.0140 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de José de Ribamar Rodrigues Furtado e João Francisco Teixeira, fundada em cédula de crédito rural, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V c/c art. 921, §§ 4º e 5º, ambos do CPC. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que não houve inércia, mas atuação diligente com pedidos sucessivos de localização de bens. Argumenta que a paralisação decorreu da morosidade do Poder Judiciário e da conduta omissiva dos executados, sendo, portanto, indevida a aplicação da prescrição intercorrente. (Id. 25085494) Contrarrazões não foram apresentadas. Considerando a recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, este relator deixou de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento do mérito. II. MÉRITO A controvérsia posta exige análise da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, à luz da redação vigente do Código de Processo Civil, com especial destaque à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 921. A ação executiva foi ajuizada em 28/03/2011, tendo sido os executados citados em 03/10/2011. No curso do processo, ante a não localização de bens penhoráveis e com reiteradas suspensões processuais, o juízo a quo reconheceu o transcurso do prazo prescricional após o termo final da última suspensão, fixado em 22/01/2020, e decretou a extinção do feito com resolução do mérito. O art. 921, § 1º, do CPC estabelece que o juiz suspenderá o processo por um ano, nos casos em que não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis. Após esse período, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, independentemente de petição do exequente ou de nova decisão judicial. O § 5º reforça que, decorrido esse prazo, cabe ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Dessa forma, o sistema normativo em vigor estrutura a prescrição intercorrente sob critérios objetivos, afastando-se de análises subjetivas quanto à alegada diligência do credor. O Código Civil, em seu art. 206, §5º, I, reforça essa diretriz ao prescrever que o prazo da pretensão executiva é de três anos. No tocante ao título em execução — cédula de crédito rural —, embora existam precedentes que admitem a aplicação da legislação cambiária (como o Decreto-Lei nº 167/67 ou a Lei Uniforme de Genebra), no presente caso, aplica-se o prazo trienal do Código Civil, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial não dotado de cláusula cambial que altere a prescrição aplicável, conforme consolidado na jurisprudência dominante. A interpretação ora adotada encontra fundamento direto no precedente vinculante do STJ, firmado no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, segundo o qual: “A suspensão da execução por ausência de bens tem início automaticamente com a ciência da parte exequente e o prazo prescricional começa a fluir após 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial ou petição expressa.” Tal orientação foi reiterada no julgamento do REsp 1.340.553/RS, em que o STJ fixou que atos meramente formais, tais como repetidos pedidos de pesquisa patrimonial sem resultado, não são hábeis a suspender ou interromper o prazo prescricional. Portanto, ainda que o exequente demonstre movimentação processual, tais petições, se inócuas, não impedem o curso do prazo prescricional — esta é a lógica do sistema objetivo adotado pela legislação atual. No presente caso, restou incontroverso que: A última suspensão, com base no art. 921, § 1º do CPC, teve início em 22/01/2019 e findou-se automaticamente em 22/01/2020; O processo permaneceu inerte até a sentença proferida em 14/12/2023, ou seja, mais de três anos após o fim da suspensão, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional trienal; As petições juntadas pelo apelante limitaram-se a reiterar a inexistência de bens localizados, sem trazer nenhum impulso útil novo, expropriação efetiva ou suspensão válida. Tais circunstâncias revelam paralisia processual substancial, insuscetível de ser elidida por meras movimentações formais, que, por sua natureza estéril, não ostentam efeito interruptivo da prescrição. Ademais, no referido REsp, a Corte Superior também entendeu ser dispensável a prévia intimação da parte exequente a fim de que promova impulso processual, distinguindo o instituto da prescrição intercorrente do abandono da causa, deixando assente que a fluência do prazo prescricional independe de intimação pessoal. Sobre a matéria, diversos Tribunais já se manifestaram em sentido semelhante. A título exemplificativo, destacam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – OCORRÊNCIA – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência desta Corte de Justiça, “O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67. Nas ações de execução de cedula de produto rural aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra), inclusive no tocante ao prazo prescricional, que é de 03 (três) anos (art. 70), a contar do vencimento da ultima parcela, de modo que o Código Civil é inaplicável no caso específico dos autos.” (TJ-MT 00042388220168110046 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. Considerando que a exequente não esgotou os meios a fim de promover a regular citação no prazo legal, de modo que transcorridos mais de três anos do ajuizamento da ação, sem a citação do devedor, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do recebimento do crédito pela via da presente execução. (TJ-MT 00273653520148110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022).” “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022).” Ainda que o exequente alegue morosidade do Poder Judiciário, tal fato não possui o condão de elidir a fluência da prescrição intercorrente, dada a natureza objetiva do instituto, que prescinde de análise subjetiva de culpa. Desta forma, transcorrido prazo superior a 03 (três) anos de paralisação do feito executivo, sem que tal inércia possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, é inquestionável a consumação da prescrição intercorrente, conforme assentado pelo juízo de 1° grau. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença. Ante a ausência de condenação em honorários na origem, insubsistente sua majoração neste grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000993-53.2011.8.18.0140. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - PI19485-A APELADO: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO, JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: WALDEJANE SOUSA ALENCAR - PI13606-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO, JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000993-53.2011.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Vistos, etc., Trata-se de Apelação Cível proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., nos autos da Ação de Execução movida e

02/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/05/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:41

Juntada de certidão

15/05/2025, 10:36

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos.

12/01/2025, 17:28

Juntada de certidão

12/01/2025, 17:27

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 03:25

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801632-09.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida, por violação aos artigos 321, 98, 99 e 55 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos moldes do artigo 321 do CPC; seja afastada a conexão processual anteriormente determinada, em razão da inexistência de identidade objetiva entre os pedidos e as causas de pedir das demandas mencionadas; e seja deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora ou, alternativamente, seja oportunizado prazo razoável para que esta comprove documentalmente sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do mesmo diploma processual.. Ordem: 3 Processo nº 0800834-05.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMULO NOLETO PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BTRADING TREINAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução, com expedição imediata de ofício judicial para consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, a fim de localizar os executados. Na hipótese de frustração dessas diligências, determino desde já ao juízo de origem que autorize a citação por edital, nos termos do artigo 256 e seguintes do CPC. Fica mantido o benefício da gratuidade da justiça, e a condenação em honorários recursais e custas processuais deverá ser oportunamente analisada após o contraditório com os executados.. Ordem: 4 Processo nº 0801646-74.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Em razão da cassação da sentença, não se justifica a fixação de honorários recursais, uma vez que, nesta fase processual, não há parte vencedora ou vencida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 5 Processo nº 0761849-51.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAILTON PASSOS BRITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar a exclusão dos agravantes, Nailton Passos Brito e Walderila Araújo do Nascimento, do polo passivo do cumprimento de sentença, reconhecendo a novação objetiva da obrigação mediante assunção de dívida com anuência expressa da credora PETRÓLEO SABBÁ S.A., e, por conseguinte, afastando qualquer responsabilidade residual dos agravantes, inclusive quanto à multa cominatória imposta. Ademais, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo agravado, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos da fundamentação.. Ordem: 6 Processo nº 0800371-33.2024.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, uma vez que o Acórdão recorrido não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e que a pretensão do embargante revela nítido caráter infringente e de reexame da matéria, votar pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0817561-91.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CREUSA DO NASCIMENTO VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0800489-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLINGTON SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenar o apelante ao pagamento dos honorários recursais, que majoro em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade conforme o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.. Ordem: 10 Processo nº 0000349-53.2014.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: R M M DE CARVALHO COMERCIAL RASGA PRECO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 11 Processo nº 0800572-74.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: JOAO NORIVAL LIMA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e fixar o valor da indenização do seguro DPVAT em R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426/STJ). Em razão da reforma e do decaimento mínimo da parte ré, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 12 Processo nº 0755087-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 13 Processo nº 0800073-51.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICELDE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESHELLY RODRIGUES ARAÚJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para: a) conceder ao apelante, Ericelde Oliveira Araújo, os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex tunc, retroagindo à data do ajuizamento da ação; b) declarar a nulidade do capítulo da sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais, afastando, por conseguinte, a referida condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800166-74.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGENOR GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, para determinar a compensação do valor disponibilizado pelo banco na conta da parte autora, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito.. Ordem: 15 Processo nº 0012349-26.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: E C DA SILVA DIAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para o regular prosseguimento da execução.. Ordem: 16 Processo nº 0812236-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL SANTOS SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO para reformar a sentença no ponto em que indeferiu a gratuidade da justiça, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao apelante João Gabriel Santos Silva de Sousa, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em decorrência, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0000649-98.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA LEITE DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar que o cálculo dos consectários legais deve seguir o determinado na sentença a quo até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento a partir do qual esta deverá ser aplicada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0759482-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 19 Processo nº 0836238-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, 1) NÃO CONHECER do recurso de apelação, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade; 2) DE OFÍCIO, com fulcro no efeito translativo, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA da sentença proferida pelo juízo a quo, 3) Aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não foi angularizada.. Ordem: 20 Processo nº 0839025-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL RODRIGUES BARROS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 21 Processo nº 0801494-68.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para manter íntegra a decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID 25075059).. Ordem: 22 Processo nº 0802160-12.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 23 Processo nº 0000499-27.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONARDA NUNES DA LUZ BORGES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 24 Processo nº 0756092-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SOUZA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.. Ordem: 25 Processo nº 0801639-04.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RENATA MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a irregularidade da inscrição por ausência de notificação prévia, determinar a exclusão da negativação, condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e afastar a multa por litigância de má-fé. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 26 Processo nº 0800933-31.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Mantenho a condenação da Equatorial (apelante) arbitrada no primeiro grau, no percentual de 20%, limite máximo estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0800386-78.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.. Ordem: 28 Processo nº 0800935-34.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO NETO, (cunhado do Sr. Zebim) (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA LAURINDO (APELADO) e outros Terceiros: CEZALTINO PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), ODEILSON MARTINS NONATO (TESTEMUNHA), MARCOS PEREIRA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração de posse, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça já deferida.. Ordem: 30 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 31 Processo nº 0802162-39.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUANA VITORIA SAMPAIO BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURIDADE PARTICIPACOES S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 14 do TJPI. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 32 Processo nº 0767878-83.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, Votar, portanto, pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800073-10.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO ADALBERTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0800981-92.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CARLOS ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão juros de mora, desde a citação, e correção monetária, desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, atualizados conforme a Lei nº 14.905/2024. Majorar, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, considerando a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0754904-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA CARVALHO SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de confirmar a decisão liminar anteriormente proferida e manter a decisão agravada em todos os seus termos. Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público neste recurso.. Ordem: 36 Processo nº 0801840-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida tão somente para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenar o Banco Réu, ora Apelado, em indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros e correção monetária conforme descrito neste voto. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0802959-57.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ARLENE RIBEIRO GOMES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majorar, para 12% sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0000590-79.2010.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EVERALDO PEREIRA PRIMO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 39 Processo nº 0016397-76.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILIAN JULIANA MELO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JULIA MELO MATOS - MENOR (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para REFORMAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: 1. Conceder a guarda unilateral da menor M. J. M. M. à sua genitora, Lilian Juliana Melo dos Santos; 2. Suspender, por ora, o direito de visitas do genitor, Júlio Cesar da Silva Matos, ressalvada a possibilidade de reanálise futura pelo juízo de origem, mediante provocação e comprovação de alteração das circunstâncias fáticas. Honorários advocatícios devidos pelo apelado, majorados para 20% (vinte) sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recursal.. Ordem: 40 Processo nº 0000802-39.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Maternidade Dr. Marques Bastos e Hospital Infantil Dr. Mirócles Veras (APELANTE) e outros Polo passivo: VANESSA BRISA DE SOUZA OLIVEIRA (APELADO) Terceiros: ORLANDO DE AQUINO (TESTEMUNHA), MARIA BRIGIDA LOPES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Luiza (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto os embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 41 Processo nº 0813085-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA SALES SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 42 Processo nº 0804041-62.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS MARQUES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, diante dos fundamentos acima expostos, não vislumbro motivos suficientes para alteração do entendimento anteriormente expresso na decisão monocrática ora atacada, razão pela qual votam pelo DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão recorrida, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 43 Processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NERI MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 0804024-91.2024.8.18.0140, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 44 Processo nº 0800872-67.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para o patamar de 15% (quinze por cento), observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da concessão da Justiça Gratuita à parte autora.. Ordem: 45 Processo nº 0000801-08.2001.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BORGES DE MOURA LEAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.. Ordem: 46 Processo nº 0802113-72.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA NAYRA SOARES DE ARAUJO CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 47 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 29 Processo nº 0758392-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WELLINTON VASCONCELOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARANNE HELEN MARQUES DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES GODOY APELADO: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO, JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA Advogado(s) do reclamado: WALDEJANE SOUSA ALENCAR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS PERÍODO DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão da paralisação processual superior a três anos após o término do período de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC. O juízo de origem entendeu que a ausência de impulso processual útil por parte do exequente, após o prazo de suspensão, configurou inércia suficiente à caracterização da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, encerrado o prazo de suspensão do processo executivo e ultrapassado o período prescricional de três anos sem diligência útil por parte do exequente, configura-se a prescrição intercorrente, independentemente de intimação pessoal da parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redação atual do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, conferida pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o prazo da prescrição intercorrente tem início automático após um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, sendo passível de reconhecimento de ofício pelo juízo, independentemente de petição do credor. 4. A prescrição intercorrente, segundo entendimento do STJ no REsp 1.604.412/SC e no REsp 1.340.553/RS, não exige intimação pessoal do exequente, tampouco se interrompe por meras petições formais ou repetidas diligências inócuas. 5. O prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de três anos, aplicável à cédula de crédito rural sem cláusula cambial específica que modifique a regra geral. 6. No caso concreto, a suspensão processual iniciou-se em 22/01/2019 e findou-se automaticamente em 22/01/2020, sem que o exequente promovesse qualquer ato útil à efetiva satisfação do crédito até a sentença de extinção proferida em 14/12/2023. 7. A alegação de morosidade do Poder Judiciário não afasta a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista seu caráter objetivo e a ausência de causa legal suspensiva ou interruptiva no período de inércia verificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial ou petição do credor. 2. A fluência da prescrição intercorrente prescinde de intimação pessoal do exequente. 3. Petições meramente formais e diligências infrutíferas não interrompem o curso da prescrição intercorrente. 4. A alegação de morosidade do Judiciário não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não configurada causa legal suspensiva ou interruptiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º; CC, art. 206, § 5º, I; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.02.2017; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2016; TJ-MT, Ap. Cív. 0004238-82.2016.811.0046, j. 13.10.2021; TJ-DF, Ap. Cív. 0051116-85.2014.8.07.0001, j. 08.06.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença. Ante a ausência de condenação em honorários na origem, insubsistente sua majoração neste grau recursal, nos termos do art. 85, 11, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000993-53.2011.8.18.0140 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de José de Ribamar Rodrigues Furtado e João Francisco Teixeira, fundada em cédula de crédito rural, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V c/c art. 921, §§ 4º e 5º, ambos do CPC. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que não houve inércia, mas atuação diligente com pedidos sucessivos de localização de bens. Argumenta que a paralisação decorreu da morosidade do Poder Judiciário e da conduta omissiva dos executados, sendo, portanto, indevida a aplicação da prescrição intercorrente. (Id. 25085494) Contrarrazões não foram apresentadas. Considerando a recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, este relator deixou de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento do mérito. II. MÉRITO A controvérsia posta exige análise da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, à luz da redação vigente do Código de Processo Civil, com especial destaque à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 921. A ação executiva foi ajuizada em 28/03/2011, tendo sido os executados citados em 03/10/2011. No curso do processo, ante a não localização de bens penhoráveis e com reiteradas suspensões processuais, o juízo a quo reconheceu o transcurso do prazo prescricional após o termo final da última suspensão, fixado em 22/01/2020, e decretou a extinção do feito com resolução do mérito. O art. 921, § 1º, do CPC estabelece que o juiz suspenderá o processo por um ano, nos casos em que não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis. Após esse período, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, independentemente de petição do exequente ou de nova decisão judicial. O § 5º reforça que, decorrido esse prazo, cabe ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Dessa forma, o sistema normativo em vigor estrutura a prescrição intercorrente sob critérios objetivos, afastando-se de análises subjetivas quanto à alegada diligência do credor. O Código Civil, em seu art. 206, §5º, I, reforça essa diretriz ao prescrever que o prazo da pretensão executiva é de três anos. No tocante ao título em execução — cédula de crédito rural —, embora existam precedentes que admitem a aplicação da legislação cambiária (como o Decreto-Lei nº 167/67 ou a Lei Uniforme de Genebra), no presente caso, aplica-se o prazo trienal do Código Civil, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial não dotado de cláusula cambial que altere a prescrição aplicável, conforme consolidado na jurisprudência dominante. A interpretação ora adotada encontra fundamento direto no precedente vinculante do STJ, firmado no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, segundo o qual: “A suspensão da execução por ausência de bens tem início automaticamente com a ciência da parte exequente e o prazo prescricional começa a fluir após 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial ou petição expressa.” Tal orientação foi reiterada no julgamento do REsp 1.340.553/RS, em que o STJ fixou que atos meramente formais, tais como repetidos pedidos de pesquisa patrimonial sem resultado, não são hábeis a suspender ou interromper o prazo prescricional. Portanto, ainda que o exequente demonstre movimentação processual, tais petições, se inócuas, não impedem o curso do prazo prescricional — esta é a lógica do sistema objetivo adotado pela legislação atual. No presente caso, restou incontroverso que: A última suspensão, com base no art. 921, § 1º do CPC, teve início em 22/01/2019 e findou-se automaticamente em 22/01/2020; O processo permaneceu inerte até a sentença proferida em 14/12/2023, ou seja, mais de três anos após o fim da suspensão, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional trienal; As petições juntadas pelo apelante limitaram-se a reiterar a inexistência de bens localizados, sem trazer nenhum impulso útil novo, expropriação efetiva ou suspensão válida. Tais circunstâncias revelam paralisia processual substancial, insuscetível de ser elidida por meras movimentações formais, que, por sua natureza estéril, não ostentam efeito interruptivo da prescrição. Ademais, no referido REsp, a Corte Superior também entendeu ser dispensável a prévia intimação da parte exequente a fim de que promova impulso processual, distinguindo o instituto da prescrição intercorrente do abandono da causa, deixando assente que a fluência do prazo prescricional independe de intimação pessoal. Sobre a matéria, diversos Tribunais já se manifestaram em sentido semelhante. A título exemplificativo, destacam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – OCORRÊNCIA – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência desta Corte de Justiça, “O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67. Nas ações de execução de cedula de produto rural aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra), inclusive no tocante ao prazo prescricional, que é de 03 (três) anos (art. 70), a contar do vencimento da ultima parcela, de modo que o Código Civil é inaplicável no caso específico dos autos.” (TJ-MT 00042388220168110046 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. Considerando que a exequente não esgotou os meios a fim de promover a regular citação no prazo legal, de modo que transcorridos mais de três anos do ajuizamento da ação, sem a citação do devedor, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do recebimento do crédito pela via da presente execução. (TJ-MT 00273653520148110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022).” “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022).” Ainda que o exequente alegue morosidade do Poder Judiciário, tal fato não possui o condão de elidir a fluência da prescrição intercorrente, dada a natureza objetiva do instituto, que prescinde de análise subjetiva de culpa. Desta forma, transcorrido prazo superior a 03 (três) anos de paralisação do feito executivo, sem que tal inércia possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, é inquestionável a consumação da prescrição intercorrente, conforme assentado pelo juízo de 1° grau. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo integralmente a sentença. Ante a ausência de condenação em honorários na origem, insubsistente sua majoração neste grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

05/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO em 12/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO em 10/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(18)