Monitória 0861727-77.2024.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0861727-77.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A REU: JURACI COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861727-77.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em face de JURACI COSTA, com fundamento em contrato bancário de financiamento com alienação fiduciária. A parte autora requereu, ID 79514603, o declínio da competência deste Juízo para a 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, sob o argumento de que há evidente conexão com os autos do processo nº 0815379-40.2020.8.18.0140, que tramita naquela unidade, tendo em vista tratar-se do mesmo negócio jurídico. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil: Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece: Aplica-se o disposto no caput: [...] II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. No caso em apreço, conforme documentos acostados, observa-se que ambas as demandas – a presente ação monitória e o cumprimento de sentença já em curso na 10ª Vara Cível – possuem como origem o mesmo contrato bancário firmado entre as partes, o que atrai a regra da conexão, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir o julgamento conjunto das ações. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da conexão e, por conseguinte, a remessa dos autos ao Juízo da 10ª Vara Cível de Teresina/PI, por prevenção, nos termos do art. 59 do CPC. Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o feito em favor do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, com fundamento no art. 55, caput e §2º, II, c/c art. 59, ambos do CPC. Procedam-se com as anotações necessárias e, após o trânsito, remetam-se os autos à vara competente, com as cautelas de praxe inclusive baixa. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JURACI COSTA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

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