Ação Penal - Procedimento Sumário 0800582-13.2023.8.18.0089 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800582-13.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER AOS GRUPOS VULNERÁVEIS DE SÃO RAIMUNDO NONATO Nome: Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher aos Grupos Vulneráveis de São Raimundo Nonato Endereço: Praça Macêdo, Gaviao, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 REU: AELTON DA COSTA Nome: AELTON DA COSTA Endereço: LOCALIDADE BARREIRO DAS DOCAS, ZONA RURAL, ANÍSIO DE ABREU - PI - CEP: 64780-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) CAIO CEZAR CARVALHO DE ARAUJO, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol da Comarca de CARACOL, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO I- RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia contra AELTON DA COSTA, em razão do suposto cometimento dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, ameaça e lesão corporal, praticados contra Sheila da Costa, sua companheira, e os genitores desta, Diliziê da Costa e José Cirino da Costa, respectivamente, ocorridos na localidade Barreirinho, zona rural do município de Anísio de Abreu/PI, no dia 27 de fevereiro de 2023. Segundo os autos, após discussão motivada por ciúmes, o denunciado agrediu Sheila com uma garrafa, atingiu Diliziê na cabeça com o mesmo objeto e, em seguida, desferiu golpes com pedaço de pau contra José Cirino, causando-lhes lesões confirmadas por laudos periciais. Pelos fatos narrados, o denunciado foi incurso nos arts. 129, § 9º, 147, e 129, caput, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP). A denúncia (ID 38931886) foi recebida por este juízo em 24 de abril de 2023, momento em que se determinou a citação do acusado (ID 39861570). Devidamente citado em 28 de abril de 2023, conforme assinatura em Diligência realizada (ID 40136509). Em 19 de julho de 2024, a Defensa protocolou resposta à acusação (ID 60614755). Audiência designada, mas não realizada (ID 64702828). Brevemente relatados, decido. Considerando que a Defesa não arguiu preliminares, tampouco apresentou qualquer causa de absolvição sumária (art. 397 do CP), ratifico o recebimento da denúncia. Por outro lado, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “Não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori; tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado” (REsp 1443533, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 23/06/2015). No mesmo sentido, a lição de Nereu José Giacomolli: “Por isso, o prazo para ser oferecido o rol das testemunhas, quando justificado, é de ser relativizado, em face da ampla defesa. A ausência de comunicação entre o preso e o defensor nomeado afasta a preclusão temporal ao oferecimento do rol de testemunhas.” Desse modo, ante a peculiaridade atinente às causas patrocinadas pela Defensoria Pública, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800582-13.2023.8.18.0089 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Contra a Mulher, Contra pessoas não identificadas como mulher] defiro o requerimento de apresentação em audiência de eventuais testemunhas, independentemente de intimação. Necessário salientar que na peça defensiva, foram mencionadas as mesmas testemunhas arroladas pelo Parquet, fato que não invalida eventual novo requerimento. Inicialmente, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. Outrossim, considerando que a Defesa não arguiu preliminares, tampouco apresentou qualquer causa de absolvição sumária (art. 397 do CP), ratifico o recebimento da denúncia. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2025, às 10h, por meio de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, aplicativo utilizado por este Tribunal de Justiça, por meio do link https://shre.ink/AudienciaCaracol. Ademais, determino que a secretaria desta vara providencie: a) a intimação pessoal do denunciado e da vítima, pelos meios céleres disponíveis; b) a intimação do representante do Ministério Público e do(a) representante da Defensoria Pública, para que compareçam ao ato designado acima; c) a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (ID 51794358), devendo atentar-se à expedição de ofícios, em caso de policiais civis ou militares. Caso necessitem usar a estrutura do Poder Judiciário, os interessados poderão se apresentar no fórum da Comarca de Caracol/PI, para a audiência. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030915420431200000035715541 Inquérito 3050 2023 Petição 23030915420487900000035715578 Certidão Certidão 23031011440927200000035753398 Intimação Intimação 23031011440927200000035753398 Manifestação Manifestação 23033015255285400000036627763 Certidão Certidão 23033111362497100000036668602 Decisão Decisão 23042409040751400000037505353 Citação Citação 23042409040751400000037505353 Citação Citação 23042409040751400000037505353 Sistema Sistema 23042607505713700000037637701 Diligência Diligência 23042811082187500000037763693 img20230428_11060673 Diligência 23042811082195800000037763694 Certidão Certidão 23053111460335700000039151671 Sistema Sistema 23053111462564500000039151846 Manifestação Manifestação 23060622444615700000039419247 Certidão Certidão 23060710350895000000039453432 Sistema Sistema 23060710363512300000039454098 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 23061608002300000000039778599 Despacho Despacho 23072114584404700000041400189 Intimação Intimação 23072114584404700000041400189 Sistema Sistema 23110908234667700000046080362 Diligência Diligência 23111316585651900000046272294 img20231113_16594772 Diligência 23111316585659000000046272295 Citação Citação 23072114584404700000041400189 Sistema Sistema 23111409451941300000046296124 Citação Citação 24050213395428100000053289749 Sistema Sistema 24050213400753900000053289755 Diligência Diligência 24070113222432600000055990662 Diligência Diligência 24070113225139900000055990664 Citação Citação 24070510164054900000056225191 Sistema Sistema 24070510165095200000056225193 Diligência Diligência 24071116401853000000056521548 Aelton Diligência 24071116401908900000056521551 Petição Petição 24071913340994300000056886088 defesa Aelton 18 de julho de 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071913341014200000056886099 Certidão Certidão 24072311460057700000057001235 Sistema Sistema 24072311463973200000057001262 Despacho Despacho 24091012270977600000059293015 Instruções acesso audiência virtual-Comarca de Caracol-PI Notificação 24091012270630400000059293021 Despacho Despacho 24091012270977600000059293015 Sistema Sistema 24091012490838600000059296807 Sistema Sistema 24091012490838600000059296807 Intimação Intimação 24092408413723700000059947398 Intimação Intimação 24092408413739400000059947399 Intimação Intimação 24092408413743700000059947400 Intimação Intimação 24092408413748100000059947401 Intimação Intimação 24091012270977600000059293015 Sistema Sistema 24092408424786300000059947410 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24092423134543100000060011938 Diligência Diligência 24092511074467700000060039293 SHEILA DA COSTA (2) Diligência 24092511074475200000060039295 Diligência Diligência 24092511092146000000060039311 Cirino Diligência 24092511092150400000060039314 Diligência Diligência 24092511110036100000060039330 Delizie Diligência 24092511110046800000060039333 Diligência Diligência 24092511124892800000060039845 Aelton Diligência 24092511124899700000060039849 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100713074923100000060593285 Sistema Sistema 25022113074729600000066639509

11/07/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de #Não preenchido#

Juntada de #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(187)