Monitória 0021848-19.2012.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0021848-19.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA e outros INTERESSADO: DISTRIBUIDORA INFOGAME ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021848-19.2012.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da presente ação monitória, para que a citação dos demandados seja realizada por edital, com publicação exclusivamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em substituição à publicação em jornal de grande circulação local, conforme previsto no art. 257, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se dos autos que foram realizadas diversas diligências para localização dos réus DISTRIBUIDORA INFOGAME ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - ME, ANTÔNIO CARLOS DA COSTA E SILVA, GILIANE MENDES GIL BARBOSA e ALCIDES DE CASTRO NOGUEIRA NETO, todas infrutíferas, conforme certificações e tentativas de citação já registradas. O art. 256, II, do CPC autoriza a citação por edital quando o réu se encontra em local incerto ou não sabido. Ademais, o art. 257, II, do mesmo diploma legal, “na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos”, suprimindo, portanto, a necessidade de publicação em jornal de grande circulação local. Assim, não há mais exigência legal de publicação do edital em meio impresso, sendo suficiente a divulgação pelos meios eletrônicos oficiais, o que também se coaduna com os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, defiro o pedido, para que a citação dos réus seja realizada por edital, com publicação exclusivamente no sítio eletrônico deste Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, nos termos do art. 257, II, do CPC. Certifique-se nos autos a realização da publicação, e, decorrido o prazo legal, prossiga-se com o regular andamento do feito. Intime-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Nomeado curador

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(19)