Usucapião 0801938-86.2024.8.18.0031 - TJPI

Usucapião 0801938-86.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: OSMAR MENDES DO AMARAL APELADO: JOSÉ LUIZ DA SILVA FILHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 321 DO CPC. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA. ART. 99, §3º, DO CPC. IDOSOS, APOSENTADOS, SEM RENDA COMPLEMENTAR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A inépcia da inicial somente se caracteriza quando a petição não atende aos requisitos legais ou inviabiliza a defesa da parte contrária, nos termos do art. 319 do CPC. 2. O art. 321 do CPC impõe ao magistrado a intimação para emenda, sendo suficiente o cumprimento substancial da determinação, não se justificando a extinção do feito diante da juntada dos documentos essenciais. 3. A exigência de apresentação de extratos bancários não constitui requisito formal indispensável à concessão da justiça gratuita, bastando a declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC, especialmente quando corroborada por elementos fáticos da condição econômica das partes. 4. Configura cerceamento de defesa o indeferimento prematuro da inicial, quando atendida a diligência em sua essência, impondo-se a anulação da sentença para assegurar o devido processo legal e o regular prosseguimento da ação. 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e instrução. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801938-86.2024.8.18.0031 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA e MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA em face da SENTENÇA (ID 24541214), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte autora não atendeu ao comando judicial de emenda à petição inicial no prazo assinalado. Em suas razões recursais (ID 24541767), os apelantes sustentam, em síntese, que cumpriram tempestivamente a determinação judicial de emenda, tendo juntado aos autos os documentos exigidos, tais como: extrato bancário (ID 55818806), declaração de isenção do IRPF (ID 55818807), comprovante de residência (ID 58720728) e certidão da Prefeitura de Parnaíba com valor venal do imóvel (ID 55810420). Afirmam que não foram intimados pessoalmente para suprir eventuais falhas remanescentes, o que, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, constituiria pressuposto de validade da extinção por abandono da causa. Invocam, ainda, jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Estaduais no sentido de que a ausência de intimação pessoal do autor para suprir a omissão inviabiliza o reconhecimento do abandono da causa e, consequentemente, a extinção do feito. Regularmente intimada para se manifestar, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem qualquer pronunciamento, conforme certidão de id. 24541778. É o relatório. VOTO DO RELATOR O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita aos apelantes, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sendo, por isso, desnecessário o recolhimento de preparo recursal. Constato presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado), razão pela qual conheço do recurso de apelação. 2 -- MÉRITO A controvérsia gira em torno da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Nos termos do artigo 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos essenciais para o processamento da ação. A inépcia ocorre quando a peça não atende às exigências legais ou impossibilita a defesa da parte contrária. No caso concreto, o magistrado, em atenção ao comando judicial previsto no art. 321 do Código de Processo Cível, determinou que a parte autora ora apelante emendasse a inicial, juntado documentação probatória da alegada hipossuficiência, bem como comprovante de residência e documento expedido pela Prefeitura indicando valor venal do imóvel objeto da ação, conforme transcrito, in verbis: “Intime-se as partes autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, ou seja, datado dos últimos 60 (sessenta) dias da propositura da ação. Ademais, em conformidade com o art. 321 do CPC c/c art. 99 § 2º do NCPC, intime-se ainda ambos os requerentes para, no mesmo prazo, emendarem a inicial, comprovando sua situação de hipossuficiência financeira apta ao deferimento da gratuidade da justiça, inclusive colacionando outras provas, entre as quais comprovantes de rendimentos, extrato bancário dos últimos 4 (quatro) meses, declaração de imposto de renda do último exercício, informação se é titular/sócio/representante de alguma pessoa jurídica. Por fim, tendo em vista que o imóvel objeto da ação trata-se de um imóvel urbano, intime-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento expedido pela Prefeitura Municipal indicando o valor venal do imóvel ATUALIZADO para fins de aferição do valor da causa.” Compulsando os autos, observo que o apelante procedeu com a juntada de todos os documentos exigidos, quais sejam, extratos relativos aos últimos 04 (quatro) meses (id. 24541204), declaração de isenção do imposto de renda (id. 24541205), comprovante de residência (id. 24541213), e, por fim, documento expedido pela prefeitura do Município de Parnaíba (id. 24541201), datado de 12.04.2024. Ainda que se considere eventual ausência específica dos extratos bancários em nome de FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito por ausência de emenda. A legislação processual não impõe a apresentação de extratos bancários como requisito formal e indispensável para o reconhecimento da hipossuficiência, bastando, para tanto, declaração firmada pela parte ou outro documento que indique sua condição econômica, conforme admite o art. 99, §3º, do CPC. No caso, restou comprovado nos autos que o autor é pessoa idosa, com aproximadamente 70 anos, aposentado, enquanto a coautora MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA, também idosa, figura como dona de casa, sem atividade profissional remunerada, além de ter apresentado declaração de isenção de imposto de renda, circunstâncias que, somadas, justificam plenamente o deferimento da justiça gratuita. Diante disso, não subsiste fundamento válido para o indeferimento da inicial por ausência de emenda, especialmente considerando que os elementos essenciais foram efetivamente apresentados. Assim, afasto o fundamento de extinção do feito por ausência de cumprimento da diligência, reconhecendo o atendimento substancial da decisão. O prematuro encerramento do processo sem possibilitar a ampla instrução processual configura cerceamento de defesa, violando o devido processo legal. Assim, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento e instrução. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando o regular processamento da ação e a devida instrução probatória. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando o regular processamento da ação e a devida instrução probatória.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de setembro de 2025.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0835846-35.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADEMAR RIBEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, acolher o recurso, para sanar a omissão relativa à definição dos critérios de atualização da condenação. Fixar, assim, os seguintes parâmetros: a) Para os danos materiais: Correção monetária: IPCA, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto) e juros moratórios: Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. b) Para os danos morais: Correção monetária: IPCA, a partir da data do arbitramento (data do acórdão) e juros moratórios: Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. Mantêm-se, inalterados, os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 2 Processo nº 0801598-07.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PRUDENCIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA PRUDENCIA DA SILVA, reconhecendo-se de ofício a prescrição da pretensão deduzida em juízo. Deixo de majorar a verba honorária, em razão de já haver sido fixada em patamar adequado (10%) na sentença recorrida, mantendo a causa suspensiva prevista no art. 98, § 3º e por não haver reexame do mérito recursal.. Ordem: 3 Processo nº 0801611-30.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL PINTO DA SILVA LACERDA (APELANTE) Polo passivo: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim específico de AFASTAR a condenação da autora por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, excluindo-se, por conseguinte, a multa de 01 (um) salário-mínimo, a obrigação de indenizar o réu, e os honorários punitivos com base no art. 81, caput, do CPC. Mantenho incólume a sentença quanto ao mérito dos pedidos principais. Considerando que o recurso foi provido apenas em parte e que os honorários advocatícios já foram fixados no percentual máximo permitido (20%) pelo juízo de origem, deixo de proceder à majoração da verba honorária recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que a parte recorrente litiga sob o amparo da gratuidade da justiça, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 4 Processo nº 0841772-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Majorar os honorários sucumbenciais em 2%, suspensa de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 5 Processo nº 0800025-76.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de Apelação, para no mérito E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO SANTADER (BRASIL) S/A, reformando a sentença, tão somente, para: a) Reduzir o valor dos danos morais para R$ 2.000,00 (cinco mil reais), ato continuo, condenar a instituição financeira ao pagamento da referida indenização por danos morais, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento, com base na tabela da Justiça Federal. b) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. c) Determinar a compensação do valor de R$ 656,52 (seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), recebido pela Apelante. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IPCA-E a partir da data de depósito (17/02/2020), e sobre ele incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A compensação ocorrerá com o montante total da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. d) Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ.. Ordem: 6 Processo nº 0750724-52.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA NUNES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO FABIO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 7 Processo nº 0803713-47.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA BEZERRA NUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MACHADO NUNES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 8 Processo nº 0800764-18.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 9 Processo nº 0800972-46.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILANI MAIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial papiloscópica.. Ordem: 10 Processo nº 0831061-64.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS BATALHA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 11 Processo nº 0800112-24.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ SOARES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito do acórdão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária) e 362 (juros moratórios) da Súmula do STJ. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 12 Processo nº 0801467-27.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEVERIANO PAES RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial dos Embargos, para sanar a contradição quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito da decisão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária) e 362 (juros moratórios) da Súmula do STJ. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 13 Processo nº 0800632-40.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ALDENIR VIANA PIRES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de ANULAR a sentença proferida nos autos, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reaberto o prazo legal da parte executada para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsto nos arts. 523 e 525 do Código de Processo Civil. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 14 Processo nº 0800374-18.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: INACIA CAMPELO DO BONFIM SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada no capítulo referente à restituição dos valores descontados indevidamente, este deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantendo-se os demais termos do decisum.. Ordem: 15 Processo nº 0826322-82.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ZACARIAS DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em seus termos. Entendo, ainda, pela necessidade de majorar a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais pelo juízo a quo. Para tal, considerando as diretrizes constantes nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, opto pela fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.. Ordem: 16 Processo nº 0803077-97.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento em parte do presente recurso apelatório e dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença para: a) Reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 11/05/2017; b) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; c) Condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento, e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal; d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ R$ 1.000,00 (mil reais), conforme extrato bancário acostado aos autos pela requerida (ID. 12481352 - Pág. 15), referido valor, atualizado monetariamente a partir da data de depósito, deve ser compensado com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial. e) Afastar a condenação por litigância de má-fé. f) Inverter e fixo, em 10%, a condenação dos ônus da sucumbência e honorários, para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte apelante sobre o valor da condenação.. Ordem: 17 Processo nº 0825549-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDA FERREIRA GOMES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, em razão da ausência dos pressupostos que embasam a essência do recurso, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.. Ordem: 18 Processo nº 0802707-81.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: ISABEL LAURINDA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para reconhecer a ocorrência de coisa julgada e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Inverter os ônus de sucumbência e honorários advocatícios, a serem pagos pela parte autora/apelada ao patrono da parte apelante, contudo, sua exigência resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801144-98.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DA SILVA MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: ODIVAL JOSE DE ANDRADE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800431-43.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos, e voto por DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de apelação da parte autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ), ou seja, desta sessão de julgamento, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. No mais, voto também por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de modificar a sentença, apenas no ponto relativo a restituição material, que deve ocorrer na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 21 Processo nº 0801076-31.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA MACHADO SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento.. Ordem: 22 Processo nº 0802262-44.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GILMAR BARBOSA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 23 Processo nº 0800639-26.2024.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SILVA MACIEL (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.. Ordem: 24 Processo nº 0800309-58.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RITA DE JESUS OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL dos embargos de declaração opostos pela MARIA RITA DE JESUS OLIVEIRA, exclusivamente para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados, mantendo-se inalterado o conteúdo do acórdão embargado.. Ordem: 25 Processo nº 0801472-60.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ARCANJA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800289-64.2021.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO MARQUES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. e, no mérito, DÊS-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para sanar as seguintes omissões: i) esclarecer, quanto à modulação da repetição do indébito, que esta deve observar a tese fixada no EAREsp 676.608/RS, de modo que a devolução em dobro aplica-se exclusivamente às cobranças realizadas após 30/03/2021, sendo devida a restituição simples para os valores anteriores a essa data; ii) explicitar, quanto à compensação de valores, que está autorizada nos termos do art. 884 do Código Civil, devendo-se considerar os valores comprovadamente creditados na conta da parte autora; iii) suprir a omissão relativa aos juros moratórios e à correção monetária em relação ao dano material, fixando que os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de então, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, os juros devem ser calculados pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, ao passo que a correção monetária deve seguir o índice IPCA; iv) estabelecer que a correção monetária em relação ao dano moral incide desde o arbitramento dos valores, conforme tabela da Justiça Federal, em consonância com a Súmula 43 do STJ. Mantém-se íntegro o dispositivo anteriormente proferido, com os devidos acréscimos ora aclarados, sem alteração de seu conteúdo decisório.. Ordem: 27 Processo nº 0801841-09.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERISTELIA ANTUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, reformando totalmente a sentença monocrática para: 1 - declarar nulo o contrato firmado entre as partes; 2 - condenar o réu/apelado a restituir na forma simples os descontos realizados até 30/03/2021 e na forma dobrada a partir de 31/03/2021, ressalvadas as parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda (agosto/2019), ante a incidência da prescrição quinquenal, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto, deduzindo-se o valor do saque realizado (R$700,00); 3 - condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); 4 - inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte ré/apelada responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.. Ordem: 28 Processo nº 0802240-51.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE BATISTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos modificativos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, a fim de reconhecer a omissão apontada, devendo os ônus sucumbenciais, arbitrados, no importe de 15%, serem fixados sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.. Ordem: 29 Processo nº 0801176-26.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 30 Processo nº 0831076-38.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA ALVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 31 Processo nº 0802313-44.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRINA BATISTA MARTINS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do banco, para modificar a restituição, para que seja, na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, incidindo os juros e correções monetários já explicitados em sentença. Além disso, fastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo-se incólume a sentença nos demais termos. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem: 32 Processo nº 0801155-08.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZACARIAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e determinar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, haja vista a inexistência de honorários fixados na decisão recorrida.. Ordem: 33 Processo nº 0801938-86.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSÉ LUIZ DA SILVA FILHO (APELADO) Terceiros: MARIANA ALVES DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), ROZINETE DA SILVA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DAS DORES DE MORAES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando o regular processamento da ação e a devida instrução probatória.. 26 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

29/09/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - CPF: 821.856.973-15 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

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