Procedimento Comum Cível 0800009-51.2020.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800009-51.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, LUZIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: LUZIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃODECONSUMO. PROVAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇAINDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, PROVIDO. RELATÓRIO Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas por LUZIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inconformadas com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR, (proc. nº 0800009-51.2020.8.18.0033). Na origem, a autora alegou que fora surpreendida com notificação da empresa Equatorial, imputando-lhe a existência de irregularidade na medição de energia elétrica em sua unidade consumidora, com consequente cobrança de R$ 1.594,98, correspondente a 1.554 kWh de consumo não registrado durante 29 meses (fevereiro de 2017 a junho de 2019). Aduziu que jamais realizou qualquer intervenção irregular no medidor e que, no período da suposta infração, terceiros — especialmente empresa que realizava instalação de esgoto no bairro — tiveram acesso à rede elétrica sem sua autorização. Requereu, assim, a anulação do Processo Administrativo nº 2019/53479 e a declaração de inexistência do débito, com pedido subsidiário de revisão do cálculo com base nos parâmetros da Resolução ANEEL 414/2010. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do débito imputado, determinando a reemissão da fatura com base na média das 12 últimas leituras regulares e autorizando a cobrança apenas dos três ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. Ainda, condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A autora, em suas razões recursais (ID.: 24373288), pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de que seja reconhecida integralmente a nulidade do Processo Administrativo nº 2019/53479, com desconstituição total do débito, afastando inclusive a possibilidade de cobrança dos três últimos ciclos. Sustenta que o processo administrativo instaurado pela concessionária violou o devido processo legal e o contraditório, tendo em vista que não lhe foi garantido qualquer meio efetivo de defesa, sendo ausente a autoria da irregularidade, cujo contexto aponta para interferência de terceiros. Subsidiariamente, insiste na limitação da cobrança aos seis últimos ciclos, considerando a média dos três meses posteriores à regularização do medidor, conforme previsão da Resolução ANEEL. Ao final, requereu o provimento integral do recurso, com a consequente reforma da sentença para anular integralmente o débito e reconhecer a nulidade do processo administrativo, ou, alternativamente, a revisão do valor com base mais favorável ao consumidor. Por sua vez, a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., em suas razões recursais (ID.: 24373290), requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Defende a regularidade do procedimento administrativo e da cobrança realizada, sustentando que a vistoria foi realizada por equipe técnica, que identificou desvio aparente anterior ao medidor, sem necessidade de intervenção interna no equipamento. Afirma que a autora assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção, sendo portanto ciente da constatação e das consequências. Argumenta que a atuação da concessionária encontra respaldo nas Resoluções nº 414/2010 e nº 1000/2021 da ANEEL, sendo legítima a cobrança do consumo não faturado. Sustenta, ainda, que o corte do fornecimento de energia foi decorrente do legítimo exercício de direito e que a ausência de má-fé da concessionária afasta a responsabilização por dano moral, sendo este, ademais, desproporcional e sem amparo fático ou jurídico. Requer, por fim, o provimento do recurso para o total afastamento da condenação. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Recebimento do recurso no duplo efeito legal (ID.: 24860132). Diante da recomendação do Ofício-Circular n° 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, não houve remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço, pois, das apelações cíveis. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Necessário consignar que é perfeitamente aplicável ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê em seu artigo 22 que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados aos seus usuários. Portanto, não reconheço o pedido da empresa apelante quanto sua tentativa de se desincumbir do ônus da prova, pois estamos diante de uma relação de consumo e, no âmbito de aplicabilidade do CDC, não é dado ao consumidor demonstrar que não houve aumento de consumo, e sim, ao fornecedor provar, de forma categórica, a existência de irregularidade no medidor ou outras espécies de irregularidades. Como é a apelante quem detém a concessão do serviço público e todos os equipamentos necessários, deveria promover a prova da irregularidade do medidor. No caso em questão, a parte autora afirma que, após a realização de uma vistoria feita no medidor de energia elétrica de sua residência, foi imputado a ela um débito de R$ 1.594,98 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de recuperação de consumo, sob a alegação de que foi constatada a existência de violação no medidor de energia elétrica, porém segue afirmando que jamais efetuou qualquer violação na sua unidade consumidora para burlar a aferição de consumo de energia elétrica. Requereu, assim, a procedência da presente ação para que o débito seja definitivamente cancelado. A empresa recorrente, por sua vez, argumenta que agiu em conformidade com a regulamentação de regência após a constatação de que não estava sendo faturado corretamente o serviço de energia consumido pela parte requerente. Para comprovar as suas alegações, juntou aos autos a cópia do TOI e fotografias das evidências encontradas na unidade consumidora da autora. Cabe destacar que a cobrança de consumo de energia não devidamente registrada pode decorrer de uma irregularidade na medição ou medidor de energia (irregularidade), ou decorrer de uma deficiência na medição, sendo crucial diferenciar estas duas situações. A situação de irregularidade tem previsão no art. 590, da Resolução n° 1.000/2021 da ANEEL e pressupõe a ocorrência de um ilícito praticado pelo usuário de energia elétrica. Por pressupor um ilícito, por definição, exige a comprovação do elemento subjetivo na ocorrência da irregularidade pelo usuário de energia, pois sua responsabilidade é subjetiva. Já a incorreção no faturamento tem previsão no art. 255, da Resolução n° 1000/2021 da ANEEL e decorre de falha no registro do consumo de energia, não imputável ao usuário. Dessa forma, pode-se concluir que sempre que não for possível enquadrar o usuário em situação de irregularidade, a recuperação do consumo deverá se restringir à situação de simples deficiência na medição. Como já afirmado, a responsabilidade do usuário de energia, que é consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/90, é subjetiva. Não se pode responsabilizar o usuário de energia pelo simples fato de existir diferença de valores não faturados, pois isso seria atribuir ao consumidor uma responsabilidade objetiva. A ideia de responsabilidade civil para determinar a reparação de um dano causado a outrem, como amplamente ensina a doutrina e exige a lei (art. 186 e 927, CC), traz a necessidade do exame positivo da presença de quatro elementos essenciais: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima. Assim, ainda que exista uma irregularidade no medidor ou na medição, não será possível responsabilizar o usuário de energia sem a demonstração de uma ação ou omissão sua e do nexo de causalidade entre esta ação e o ilícito. Por não ser possível responsabilizar o usuário de energia objetivamente, não pode a distribuidora de energia cobrar diferença de valores não faturados enquadrando o usuário em situação de irregularidade, pela simples constatação de consumo não faturado ou faturado a menor, e muito menos responsabilizar o usuário por uma irregularidade na unidade consumidora, sem comprovação de que foi o usuário o causador da irregularidade, pois isto seria responsabilidade sem nexo de causalidade. Além disso, para a fiel caracterização e apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, necessária é a observância das disposições constantes no art. 590, § 2º e 3º, da Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. [...] § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. GN § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Nessa esteira, a concessionária apelante não trouxe nenhuma prova produzida sob o manto do contraditório e da ampla defesa, que pudesse dar legitimidade a sua ação e tornar o ato de recuperação de consumo legal. A jurisprudência do E. TJPI aponta a necessidade de uma perícia técnica e independente apta à comprovação da referida ilegalidade. A perícia unilateral trazida aos autos pela empresa distribuidora de energia elétrica não serve à demonstração do ilícito (desvio direto e fraude no medidor de consumo). Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA REALIZADA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 – A perícia realizada unilateralmente não serve como prova de fraude no medidor, não sendo legítimo o corte do fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo oriundos de recuperação de consumo por suposta fraude no medidor. 2 – In casu, a consumidora, ora primeira apelante, não pôde exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório, no tocante à análise técnico-pericial do equipamento de medição do consumo. 3 – Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e acréscimos legais, a título de danos morais. 4 – Apelações Cíveis conhecidas, para, no mérito, dar provimento, somente, ao primeiro recurso. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.007372-9 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/10/2018) – grifou-se. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. APURAÇÃO UNILATERAL. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes. 2. O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade da prestação. 3. Agravo conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.009015-3 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/07/2018) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – COBRANÇA DE DÉBITO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – INSPEÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE – PROVA INVÁLIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA MANTIDOS. 1. A relação entre concessionária fornecedora de energia elétrica e usuário enquadra-se em típica relação de consumo, ensejando a aplicação das normas de proteção ao consumidor, como a inversão do ônus da prova. 2. A jurisprudência possui entendimento consolidado no sentido de que a perícia produzida unilateralmente não é hábil para comprovar a existência de fraude em equipamento medidor de energia elétrica, tampouco para justificar a cobrança de consumo pretérito estimado. 3. Afigura-se indevida a cobrança de débito correspondente à diferença estimada de consumo por suposta fraude em aparelho medidor de energia elétrica, quando a concessionária sequer prova que o consumidor foi cientificado previamente da realização de vistoria, sendo inadequado, também, o arbitramento, de forma aleatória e sem nenhuma justificativa, de valor baseado em avaliação unilateral e superficial. 4. Recurso não provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.009595-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/04/2018) – grifou-se. Impõe-se, ainda, a ordem para a empresa apelante abster-se de quaisquer atos tendentes à interrupção do fornecimento de energia elétrica em função do apurado como diferença de consumo. Em razão disso, é forçoso reconhecer a ilegalidade da cobrança apontada, devendo ser declarada a inexistência do débito, objeto dos autos. Em virtude da ilegalidade da cobrança, resta devida a repetição do indébito em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que tange à indenização por danos morais, não se exige a materialização do prejuízo concreto ou da interrupção do serviço para que se reconheça o abalo extrapatrimonial, bastando, para tanto, a prática de conduta abusiva e ilícita por parte da concessionária, mormente quando resulta em cobrança indevida de vultoso valor, amparada em procedimento administrativo viciado pela ausência de contraditório e ampla defesa, e acompanhada de ameaça concreta de suspensão do fornecimento de energia. Nesse sentido, colaciono arestos de julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, REFERENTE A CONSUMO NÃO REGISTRADO, POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ, POR VIOLAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR, NA APURAÇÃO DO DÉBITO, E PELA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, DE QUESTÕES FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, IV, E 9º, § 4º, DA LEI 8.987/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800009-51.2020.8.18.0033 trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Posto Bacanga Ltda em desfavor de Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, sustentando, em síntese, que a ré lhe imputa débito, a título de consumo não registrado, no valor de R$ 10.171,20 (dez mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos), correspondente aos meses de 02/2018 a 05/2018, sob a alegação de suposta irregularidade no conjunto de medição da unidade consumidora. Sustenta que a concessionária de energia não lhe garantiu contraditório, uma vez que a inspeção, no medidor de consumo de energia elétrica, fora feita de forma unilateral. A sentença julgou improcedente a ação, concluindo que "o acervo probatório carreado aos autos não indica a caracterização de invalidade no procedimento levado a efeito pela concessionária de energia elétrica". O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento à Apelação da parte autora, para declarar inexigível o débito referente ao consumo de energia elétrica não registrado, bem como para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. III. O entendimento, há muito firmado nesta Corte, orienta-se no sentido da ilegalidade da cobrança de débito - e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica - decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente, pela concessionária. Nesse sentido, os seguintes precedentes: STJ, REsp 1.732.905/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018; AgInt no AREsp 999.346/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2017; AgRg no AREsp 405.607/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013; AgRg no AREsp 332.891/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013.IV. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699) - cuja questão submetida a julgamento versava sobre a "possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço" -, consignou, em relação aos débitos apurados por fraude no medidor de energia, que "incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida" (STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2018).V. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela inexigibilidade do débito e pela existência de dano moral indenizável, em razão da ilegalidade da cobrança e da ameaça de corte do serviço de energia elétrica, consignando que "a CEMAR não cumpriu fidedignamente o disposto no art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL - que dispõe sobre os procedimentos que devem ser obrigatoriamente adotados pela concessionária para a caracterização de irregularidades e recuperação de receitas decorrente de consumo não registrado -, impossibilitando o devido processo legal, e, por via de consequência, exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório pela parte hipossuficiente da relação jurídica, viciando todo o procedimento administrativo juntado aos autos, inclusive o próprio laudo expedido pelo INMEQ-MA". Registrou, ainda, que, "embora a reclamada tenha realizado a notificação da reclamante acerca da retirada e envio do equipamento de medição de energia elétrica para realização de perícia técnica em órgão metrológico (ID Num. 7392103 - Pág. 2), inclusive sendo informado da possibilidade de acompanhamento da perícia técnica no dia 11/06/2018, houve mudança da data para sua realização, sem que fosse novamente informado o consumidor, conforme exige o § 7º, do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, fato que viola o contraditório e ampla defesa. (...) Inexistindo demonstração de efetivação [de] comunicação ao consumidor informando-lhe acerca da alteração da data para realização da perícia, torna-se forçoso concluir, uma vez mais, ter ocorrido violação do contraditório e ampla defesa e, por consequencia, nulidade do procedimento adotado pela apelante". VI. Considerando o contexto fático descrito no acórdão recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem - quanto à ilegalidade da cobrança de débito decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, constatada através de inspeção unilateral efetivada pela concessionária fornecedora do serviço de energia elétrica - não destoa da jurisprudência do STJ, não merecendo reforma, no ponto. VII. Levando-se em conta os fatos descritos no acórdão objeto do Recurso Especial, no sentido de que a verificação de fraude no medidor deu-se de forma unilateral, os argumentos utilizados pela parte recorrente, quanto à legalidade do procedimento adotado para a apuração do consumo não registrado e à inexistência de dano moral indenizável, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no AREsp 1.772.515/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2021; AgInt no AREsp 1.059.306/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgInt no AREsp 1.702.074/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020; REsp 1.685.642/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2017; AgRg no REsp 1.443.542/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2014.VIII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. arts. 7º, IV, e 9º, § 4º, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (STJ - REsp: 1946665 MA 2021/0202170-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Dessa forma, não se trata de um mero dissabor, mas de uma violação grave à boa-fé objetiva, à confiança legítima e ao equilíbrio nas relações de consumo, apta a provocar insegurança e sofrimento de ordem moral ao consumidor hipossuficiente. Portanto, devida a reparação por danos morais. O valor fixado a título de compensação moral – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – revela-se adequado à gravidade da ilicitude e às particularidades da relação jurídica estabelecida, preenchendo os vetores da moderação judicial, da proporcionalidade e da função pedagógica da responsabilidade civil. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos apelatórios, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, LUZIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO, para reformar a sentença a fim de: a) Declarar a nulidade integral do Processo Administrativo nº 2019/53479 instaurado pela concessionária; b) Reconhecer a inexistência do débito de R$ 1.594,98, afastando qualquer possibilidade de cobrança proporcional; Condenar a concessionária apelante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos apelatórios, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, LUZIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO, para reformar a sentença a fim de: a) Declarar a nulidade integral do Processo Administrativo nº 2019/53479 instaurado pela concessionária; b) Reconhecer a inexistência do débito de R$ 1.594,98, afastando qualquer possibilidade de cobrança proporcional; Condenar a concessionária apelante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de outubro de 2025.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. e ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806541-71.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GONCALA PEREIRA DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, determinando que a restituição dos valores indevidamente descontados seja feita na forma estabelecida no acórdão, com atualização monetária pela taxa Selic até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, com aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, como juros moratórios, conforme previsto na Lei nº 14.905/2024 e na Resolução CMN nº 5.171/2024.. Ordem: 2 Processo nº 0000049-30.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se sentença em todos os seus termos. Deixa-se de majorar o percentual do valor dos honorários de sucumbência, tendo em vista que interposto pela parte autora, não sucumbente.. Ordem: 3 Processo nº 0803883-84.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PATRICIO ALBUQUERQUE COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: JORGE LUIS BEZERRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI. Deferir o pedido do Município de Ilha Grande/PI (ID 24085791) para determinar sua exclusão dos registros do PJe e das futuras publicações deste processo, em consonância com a decisão anterior que indeferiu a denunciação da lide (ID 18120361). Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de 1º grau.. Ordem: 4 Processo nº 0000123-84.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: ZELEINA NOBRE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0800441-11.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 6 Processo nº 0809161-25.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KARINE COSTA BONFIM (EMBARGANTE) Polo passivo: JARBAS MOURA MORAES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, unicamente para sanar a omissão identificada quanto à análise da origem dos recursos utilizados na aquisição do veículo VW/FOX CONNECT MB, examinando, à luz do art. 1.659, I, do Código Civil, a tese de sua incomunicabilidade por suposta sub-rogação. Todavia, após a devida apreciação, constata-se que os documentos acostados aos autos demonstram que a alienação do veículo Renault Duster ocorreu em momento posterior à compra do referido automóvel, inexistindo nexo de causalidade que configure a alegada sub-rogação. Dessa forma, ainda que superado o vício formal, o reconhecimento da omissão não conduz à modificação do resultado, razão pela qual a decisão embargada deve ser mantida em sua integralidade.. Ordem: 7 Processo nº 0757233-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ARISMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Ordem: 8 Processo nº 0800781-91.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELITA FRANCISCA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 9 Processo nº 0801063-17.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AURORA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 10 Processo nº 0800009-51.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: LUZIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos apelatórios, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, LUZIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO, para reformar a sentença a fim de: a) Declarar a nulidade integral do Processo Administrativo nº 2019/53479 instaurado pela concessionária; b) Reconhecer a inexistência do débito de R$ 1.594,98, afastando qualquer possibilidade de cobrança proporcional; Condenar a concessionária apelante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.. Ordem: 11 Processo nº 0800856-33.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA QUINTINA BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 12 Processo nº 0803451-02.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSIMAR CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0808050-79.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALDEZIANNE DOS SANTOS LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: ERASMO TORRES DE SOUSA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 14 Processo nº 0753485-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALVARO VINICIUS DA SILVA MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusas as vias impugnativas, proceder com a baixa e arquivamento.. Ordem: 15 Processo nº 0800260-31.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE CARVALHO ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.. Ordem: 17 Processo nº 0807451-03.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DIVINA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 18 Processo nº 0801054-49.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA BORGES LEAL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, para arbitrar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12% (doze por cento), conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0800075-47.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENERINO CARDOSO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida.. Desta forma, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ocorre que o presente recurso foi interposto exclusivamente pela parte autora, que já havia obtido provimento jurisdicional favorável na instância de origem.. Ordem: 20 Processo nº 0800131-71.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente, para afastar a condenação de litigância de má-fé imposta solidariamente ao advogado da parte Autora, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da alteração parcial da sentença, por ocasião do presente julgamento, ainda assim permanece inalterada a condenação da apelante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que o pleito inicial foi julgado improcedente. Contudo, o referido encargo fica suspenso em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. § 3º do art. 98 do mesmo diploma.. Ordem: 21 Processo nº 0800212-13.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU CONSIGNADO sa (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito do acórdão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária do dano material a partir da data do efetivo prejuízo), 362 (correção monetária do dano moral a partir da data do arbitramento), 54 (juros moratórios) das Súmulas do STJ. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 22 Processo nº 0800590-76.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA PEREIRA CAMPOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801298-45.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROQUE MENDES LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 24 Processo nº 0803088-28.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MENDES DA ROCHA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão impugnada para reconhecer a validade da procuração outorgada pela a apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja regular processamento do feito.. Ordem: 25 Processo nº 0802941-36.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.. Ordem: 26 Processo nº 0800109-24.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1 - TORNAR SEM EFEITO o acórdão anteriormente proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível (ID 20329490); 2 - Extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de coisa julgada. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, fixados em 15% sobre o valor da causa, ficando, contudo, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0802492-75.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALTAMA PEDROSA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau, a fim de excluir a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais mantendo o restante da sentença incólume. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do Tem 1059 do STJ. Para além, deixando suspensa a sua exigibilidade por força do disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 28 Processo nº 0840915-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora seja na forma simples até 30/03/2021 e na forma dobrada a partir de 31/03/2021, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir da sua vigência. Cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora/apelante, considerando que não houve condenação a esse título pelo juízo de primeiro grau. Ademais, não é cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, quando a parte sucumbente na origem obtém provimento parcial de seu recurso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 29 Processo nº 0854009-97.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIEL (APELANTE) e outros Polo passivo: KARINE COSTA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802689-05.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de APELAÇÃO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. Sentença de primeiro grau e a Decisão dos Embargos de Declaração que julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a parte autora por litigância de má-fé. Majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante, nos termos do 98, §3º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 31 Processo nº 0800591-61.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA PEREIRA CAMPOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito, determinando que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa Selic, deduzida do IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 32 Processo nº 0806203-97.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO FRANCISCO DE MOURA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 33 Processo nº 0812902-05.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA FARIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por MARIA RAIMUNDA FARIAS DA SILVA, reformando a sentença de primeiro grau para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado RMC nº 874412573-6; b) Determinar a repetição do indébito na forma simples para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada para os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC/IPCA-E a partir da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ). c) Condenar o Banco Pan S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC/IPCA-E desde a data da sessão de julgamento (Súmula nº 362 do STJ). d) Determinar a compensação do valor de R$ 1.060,50 (mil e sessenta reais e cinquenta centavos), recebido pela Apelante. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IPCA-E a partir da data de depósito, e sobre ele incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A compensação ocorrerá com o montante total da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. e) Inverter os ônus de sucumbência e condenar o Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 34 Processo nº 0806349-41.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para sanar a contradição apontada, reformando-se a ementa e a parte final do dispositivo do acórdão para que conste que o recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. foi PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente no que concerne à modulação da restituição do indébito (restituição simples para os valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, nos termos do EAREsp 676608/RS). Mantém-se o acórdão em seus demais termos.. Ordem: 35 Processo nº 0753636-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: AMARIO ENOQUE BENTO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 36 Processo nº 0000701-27.2015.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO RICARDO PINHEIRO CAMPOS SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 37 Processo nº 0804693-30.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 38 Processo nº 0800574-05.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IZAIAS RODRIGUES ROCHA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 39 Processo nº 0804541-66.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENIA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 15% sobre o valor da causa em desfavor da parte ré/apelante.. Ordem: 40 Processo nº 0811668-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CARLOS DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0756188-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE MOURA VARAO ALBUQUERQUE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 42 Processo nº 0842491-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA FREITAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em seus termos. Entendo, ainda, pela necessidade de majorar a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais pelo juízo a quo. Para tal, considerando as diretrizes constantes nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, opto pela fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.. Ordem: 43 Processo nº 0800291-92.2021.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, a fim de determinar que a compensação do valor recebido pela parte autora deverá ser acrescida de correção monetária, da data do efetivo depósito, ou seja, da data em que o valor ingressou na conta judicial da requerente (Súmula 43 do STJ), mantendo-se os demais termos do decisum. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária.. Ordem: 44 Processo nº 0843378-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LOURIMAR CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por fundamento diverso, reconhecendo, com base no Tema 608 do STF, a prescrição quinquenal da pretensão autoral. Majorar, em grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais, totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade de sua cobrança, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora/apelante.. Ordem: 45 Processo nº 0856885-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU WALTER TEIXEIRA MAURIZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Sem condenação em honorários. Sem parecer ministerial.. Ordem: 46 Processo nº 0755888-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LADY AVELINO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: TME ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a intacta a decisão agravada.. Ordem: 47 Processo nº 0750259-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS ALBERTO ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, votar no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Carlos Alberto Almeida, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da instrução processual no juízo de origem, com a realização de audiência de instrução e a colheita das provas orais requeridas pelo agravante, inclusive o depoimento pessoal do recorrido e oitiva de testemunhas, se ainda for de seu interesse.. Ordem: 48 Processo nº 0801805-70.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a fundamentação supra, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau e, no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória, reconhecendo a plena exigibilidade do débito apurado no Termo de Ocorrência e Inspeção nº 22429/2022. Inverter o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi concedida.. Ordem: 50 Processo nº 0805631-30.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS VINICIUS BRITO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar os efeitos da gratuidade judiciária deferida.. Ordem: 51 Processo nº 0751447-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA RODRIGUES ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se em todos os seus termos a decisão agravada.. ADIADO: Ordem: 49 Processo nº 0856488-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIO FRANCIO DO CARMO NUNES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0757633-13.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO DOS SANTOS MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (AGRAVADO) Terceiros: BRUNO BANDEIRA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

20/10/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de #Não preenchido#.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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