Reintegração / Manutenção de Posse 0801743-98.2024.8.18.0032 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0801743-98.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL RIBEIRO DANTAS REQUERIDO: LUIZ RIBEIRO DANTAS SENTENÇA autora: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Logo, a prova da posse anterior e do esbulho recente constitui requisito essencial para o acolhimento do pedido. No curso da instrução processual, foram ouvidas diversas testemunhas de ambas as partes, cujos depoimentos convergiram majoritariamente no sentido de reconhecer a antiguidade e continuidade da posse exercida pelo requerido. As testemunhas compromissadas foram harmoniosas ao afirmar que Luiz Ribeiro Dantas ocupa o terreno desde 1990/1991, onde implantou usina de arroz e granja de frango, mantendo o imóvel sob seu controle direto, realizando plantações, guardando máquinas e construindo cercas e muro de proteção, sem oposição de terceiros ou de demais herdeiros durante todo esse período. Tais depoimentos, harmônicos e coerentes entre si, conferem elevada credibilidade à narrativa defensiva, evidenciando que a posse exercida pelo requerido é antiga, pública, contínua e pacífica, afastando a alegação de esbulho recente formulada pelo autor. No caso concreto, não restou comprovado que o autor exercia posse sobre a Gleba 19. Mesmo as testemunhas do autor, em especial João Barbosa e Francisco Gonçalves, confirmaram que o requerido trabalha na área há mais de 30 anos, apenas relatando uma breve interrupção de uso, não configurando a perda de controle fático do bem. Dessa forma, inexistiu prova robusta da posse anterior do autor ou do espólio sobre o terreno, tampouco do alegado esbulho recente. O que se verifica é conflito entre herdeiros sobre a destinação da área, tema próprio de ação petitória e não de ação possessória. Cumpre salientar que as ações possessórias tratam da posse como fato, ao passo que as ações petitórias têm por fundamento o direito de propriedade, conforme reiterada jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. (TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021). (grifos nossos). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS - POSSE PRETÉRITA - NARRATIVA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE - FUNGIBILIDADE - IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO 1 Conforme já expressou este Tribunal, "é carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, consubstanciada na utilização da via inadequada, quem jamais exerceu a posse sobre o bem pleiteado. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória" (AC n. 2001.005199-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 2 Há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis, ou entre as petitórias (reivindicatória e imissão de posse), que visam defender a propriedade, ou o jus possidendi. É inadequado, todavia, quando o pedido de proteção da posse tem por fundamento o domínio, converter a demanda possessória em petitória. (TJ-SC - APL: 50005083520198240070 TJSC 5000508-35.2019.8.24.0070, Relator: LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Data de Julgamento: 07/07/2020, 5ª Câmara de Direito Civil). (grifos nossos). Portanto, a presente ação se revela inadequada à pretensão do autor, pois busca discutir a titularidade e a partilha do bem, matéria própria de ação de natureza petitória e não possessória. Não restou demonstrado o requisito essencial da posse anterior, tampouco o alegado esbulho. Diante da ausência de comprovação dos requisitos da ação possessória, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801743-98.2024.8.18.0032 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Manoel Ribeiro Dantas, na qualidade de inventariante do Espólio de Elói Francisco da Silva, em face de Luiz Ribeiro Dantas, alegando o autor que o requerido teria praticado esbulho possessório sobre a denominada Gleba nº 19, integrante do acervo hereditário, ao erigir muro e cerca em agosto de 2023, tomando posse de área que, segundo afirma, já havia sido destinada a outros herdeiros na partilha. O requerido, por sua vez, contestou sustentando que exerce posse antiga, contínua e mansa desde o ano de 1991, quando seu avô lhe repassou a área, utilizada desde então para cultivo, granja e usina de arroz, mantendo-a inclusive como local de guarda de maquinários. Aduz que jamais praticou esbulho, pois sempre foi o legítimo possuidor da gleba, de conhecimento público e pacífico na comunidade local. Realizada audiência de justificação prévia, fixou-se como ponto controvertido a verificação da posse do requerido e o momento em que ela teria se iniciado. Prosseguindo, na audiência de instrução e julgamento, colheram-se os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A proteção possessória visa unicamente à posse, não cabendo, neste tipo de ação, qualquer discussão atinente ao domínio. Cabe ao proprietário defender seu direito de propriedade mediante ação petitória, não sendo cabível a conversão entre ações possessórias e petitórias. Dispõe o art. 561 dos requisitos de comprovação pela parte Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MANOEL RIBEIRO DANTAS REQUERIDO: LUIZ RIBEIRO DANTAS ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h00min, na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, situada na Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, bairro DNER, nesta cidade, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Expedito Costa Júnior, foi aberta audiência de instrução e julgamento nos autos da ação em epígrafe, tendo sido gravada em áudio e vídeo. Inicialmente, a parte requerida impugnou a participação do autor por videoconferência, sustentando a necessidade de comparecimento físico à audiência. O MM. Juiz, entretanto, indeferiu a impugnação e autorizou a participação do autor por videoconferência, considerando que a presente demanda trata de ação de reintegração de posse, sendo desnecessária a comprovação de residência fixa na comarca como condição para o depoimento remoto. Na oportunidade, o MM. Juiz consignou que, em relação às testemunhas, a oitiva deverá ocorrer presencialmente, nos termos da regulamentação vigente, não sendo autorizada a colheita de depoimento testemunhal por videoconferência. Presentes: · O autor MANOEL RIBEIRO DANTAS, por videoconferência, Presentes: · O autor, por videoconferência, acompanhado do advogado Dr. JOSE URTIGA DE SA JUNIOR - OAB PI2677-A; · O requerido, acompanhado de sua advogada Dra. JANIELY BARBOSA ARAUJO - OAB PI11017-A. Aberta a audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor, que respondeu aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Na sequência, foi colhido o depoimento pessoal do requerido. Prosseguindo, foram ouvidos os informantes e testemunhas, na seguinte ordem: Informantes: 1. João Barbosa Dantas, residente na Lagoa do Tucano, Paquetá/PI — ouvido como informante. 2. Teresinha Isabel Dantas Holanda, CPF nº 183.499.193-53, residente na Rua Pedro Evangelista, nº 719, Bairro Canto da Várzea, Picos/PI — ouvida como informante. Testemunhas arroladas pelo autor: 1. Gonçalo Pereira Cavalcante, CPF nº 129.499.218-09, residente na Rua Severo Maria Eulálio, nº 10, Paquetá/PI — compromissado e inquirido. 2. Francisco Gonçalves de Sousa, CPF nº 294.577.653-04, residente na Lagoa do Tucano, Paquetá/PI — compromissado e inquirido. Ausentes do rol do autor: · Pedro Gonçalves Dantas, CPF nº 185.287.673-53; · Maria da Silva Dantas Cruz, CPF nº 254.029.058-27; · Otacílio Ribeiro Dantas, CPF nº 077.647.823-00; · Enedina Isabel Dantas; · Francisca Isabel Dantas. Testemunhas arroladas pelo requerido: 1. Francisco Roque Brito de Sousa, CPF nº 800.711.553-68, residente na Localidade Lagoa do Tucano, Paquetá/PI — compromissado e inquirido. 2. José Gonçalves de Sousa, CPF nº 611.673.551-72, residente na Localidade Prensa, Paquetá/PI — compromissado e inquirido. 3. José dos Santos Sousa, CPF nº 014.611.183-44, residente na Localidade Prensa, Paquetá/PI — compromissado e inquirido. 4. Valdir Moura Dantas, CPF nº 704.115.813-68, residente na Localidade Prensa, Paquetá/PI — compromissado e inquirido. Ausentes do rol do requerido: · José Ferreira Neto, CPF nº 909.290.983-15; · Raimundo Nonato de Sousa, CPF nº 373.692.453-49. Foi requerido, por ambas as partes, a dispensa das testemunhas ausentes. O pedido foi deferido pelo juízo. Encerrada a fase de instrução, o MM. Juiz abriu oportunidade para requerimento de diligências pertinentes às provas produzidas, não havendo requerimentos pelas partes. As partes requereram a apresentação das alegações finais por meio de memoriais escritos. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Vistos, etc. Abro vistas às partes para apresentação das alegações finais, no prazo legal, em caráter concomitante. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença. Presentes intimados em audiência.” A mídia eletrônica da audiência está disponível para acesso no sistema PJe, por meio do link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login. Eu, Aline Maria Ribeiro Santos, digitei a presente ata, que vai assinada pelo MM. Juiz. Dr. EXPEDITO COSTA JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801743-98.2024.8.18.0032 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

14/11/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MANOEL RIBEIRO DANTAS REQUERIDO: LUIZ RIBEIRO DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801743-98.2024.8.18.0032 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por Manoel Ribeiro Dantas, na qualidade de inventariante do espólio de Elói Francisco da Silva, em desfavor de Luiz Ribeiro Dantas, sob alegação de esbulho possessório ocorrido na denominada Gleba 19, integrante do acervo hereditário. As partes foram regularmente citadas, apresentaram manifestação e requereram a produção de provas, tendo arrolado testemunhas, requerido prova oral e juntado documentos. O feito encontra-se, portanto, em fase de organização do processo para fins de instrução e julgamento, nos termos do art. 357 do CPC. Nos termos do art. 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos da presente ação: 1. Se o requerido exerceu posse legítima e contínua sobre a Gleba 19 por longo período. 2. Se a entrada ou permanência do requerido na referida gleba configura esbulho possessório recente, conforme alega o autor; 3. Se houve perda da posse pelo espólio ou se o imóvel permanecia desocupado até a alegada invasão. Ambas as partes requereram a produção de prova oral testemunhal e depoimento pessoal, além da análise de documentos já juntados aos autos. Diante da pertinência dos pedidos e da necessidade de elucidar os fatos controvertidos. Designo audiência de instrução e julgamento para (data a ser agendada pelos servidores do gabinete), onde serão produzidas todas as provas. INTIMEM-SE os advogados das partes para informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455 do novo CPC, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

28/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIZ RIBEIRO DANTAS em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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