Procedimento Comum Cível 0800191-56.2020.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800191-56.2020.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/08/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800191-56.2020.8.18.0059. AUTOR: MARIA GOMES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA GOMES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO INTERMEDIUM SA, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. A requerida apresentou contestação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora, demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 1 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20030223364475900000008214861 50000000000001703602 Documentos 20030223364481600000008214870 Email Documentos 20030223364496900000008214869 INICIAL Petição 20030223364511300000008214868 DOCS Documentos 20030223364530400000008214867 PROCURAÇÃO Procuração 20030223364553500000008214865 Certidão Certidão 20040319045224200000008711088 Despacho Despacho 20040619235789000000008726309 Citação Citação 20060312345265300000009567151 Certidão Certidão 20111012501576400000012317056 0800191-56.2020 AVISO DE RECEBIMENTO 20111012501586500000012317057 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20120115143615100000012774387 Contestação CONTESTAÇÃO 20120115143627400000012774400 Atos Constitutivos -2020-email Documentos 20120115143668000000012774409 NOVA Procuração - validade 30-06-22-email Procuração 20120115143709700000012774408 CCB-5906431 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20120115143719600000012774405 CP-5906431 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20120115143741600000012774406 Extrato-5906431 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20120115143750900000012774407 Certidão Certidão 21031009113881900000014424147 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031009180418900000014424166 Intimação Intimação 21031009180418900000014424166 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21031512094369300000014532774 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO - 0800191-56.2020.8.18.0059 Petição 21031512094385900000014532777 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031520305902400000014544602 Intimação Intimação 21031520305902400000014544602 Intimação Intimação 21031520305902400000014544602 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21032023511911700000014655197 RESPOSTA AO DESPACHO - 0800191-56.2020.8.18.0059 Petição 21032023511940700000014655198 Petição Petição 21032911530449800000014812406 Especificacao de Provas - Documentos 21032911530467200000014812409 Certidão Certidão 21041716122452300000015193335 Sentença Sentença 21112307183452100000020876067 Substabelecimento Substabelecimento 21121516415017000000021632571 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES -MARIA GOMES DE OLIVEIRA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21121516415031700000021632573 Petição Petição 21121516442988900000021632851 RECURSO DE APELAÇÃO - 0800191-56.2020.8.18.0059 Petição 21121516443009300000021632854 Petição Petição 22011315510590200000021996352 Contrarrazoes Apelacao - sem fraude Petição 22011315510609100000021996354 Certidão Certidão 22041817273474000000024861776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041817282436700000024861781 Decisão Decisão 22071410393100000000043939190 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22073122124700000000043939191 Despacho Despacho 22092710444800000000043939192 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22100822523200000000043939193 Manifestação Manifestação 22101119463800000000043939194 AC 0800191-56.2020.8.18.0059 SEM INTERVENÇÃO - INTERESSE PARTICULAR - BANCO Manifestação 22101119463800000000043939195 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23021714141000000000043939196 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23031312150400000000043939197 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23033109234400000000043939198 Relatório Relatório 23033109234400000000043939199 Voto do Magistrado Voto 23033109234400000000043939200 Ementa Ementa 23033109234400000000043939201 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23040308362100000000043939202 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23052207531000000000043939203 Sistema Sistema 23071810112201300000041201446 Despacho Despacho 23091512365000000000043939204 CERTIDÃO CERTIDÃO 23091921235800000000043939205 Sistema Sistema 24052214114439000000054233565 Despacho Despacho 24100319305824700000060473152 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021114191253900000066011086 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021114191253900000066011086 Petição Petição 25031710465270500000067656414 RESP. DESP - 0800191-56.2020.8.18.0059 Petição 25031710465282200000067656417 Sistema Sistema 25032711382810900000068269070

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:09

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/07/2025, 09:31

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 26/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:04

Juntada de Petição de apelação

26/06/2025, 13:01

Publicado Sentença em 03/06/2025.

03/06/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800191-56.2020.8.18.0059. AUTOR: MARIA GOMES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA GOMES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO IN

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2025, 14:41

Julgado improcedente o pedido

01/06/2025, 14:41

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 13:18

Sentença

•01/06/2025, 14:41

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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