Procedimento Comum Cível 0800697-26.2025.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800697-26.2025.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ALBERTINA PEREIRA BRANDAO Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Indeferimento da petição inicial por suposto fracionamento de demandas. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800697-26.2025.8.18.0069 Trata-se de apelação cível interposta por ALBERTINA PEREIRA BRANDAO contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de que teria havido fracionamento indevido de demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedido, violando os princípios da boa-fé processual e da cooperação. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em saber se há identidade entre os processos mencionados na sentença a justificar a extinção da presente demanda por ausência de interesse processual e fracionamento indevido, e se é cabível a aplicação do § 3º do art. 1.013 do CPC, com julgamento do mérito na instância recursal. III. Razões de decidir 3. A extinção do feito foi fundamentada exclusivamente na constatação de que a autora teria ajuizado duas ações contra o mesmo banco, com o mesmo pedido e causa de pedir, o que configuraria litigância de má-fé por fracionamento indevido. Contudo, o exame do conteúdo das ações revela que os contratos impugnados são distintos entre si, tendo cada demanda por objeto descontos oriundos de operações diferentes. 4. O art. 485, VI, do CPC autoriza a extinção sem julgamento de mérito quando ausente o interesse processual, mas tal medida exige cautela, sobretudo quando o juiz se baseia em suposta litispendência ou coisa julgada. Conforme o art. 337, §§ 2º e 3º do CPC, exige-se identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, ainda que as partes sejam as mesmas, os contratos discutidos são diversos, o que descaracteriza qualquer coincidência de objeto ou causa de pedir. 5. O princípio da boa-fé (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º) não se prestam a vedar o ajuizamento de demandas autônomas por conveniência processual da parte, especialmente quando não verificada má-fé ou identidade entre os objetos litigiosos. A litigância abusiva não pode ser presumida. 6. Além disso, não se mostra possível o julgamento do mérito por esta instância com base na teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, haja vista a necessidade de dilação probatória quanto à inexistência do contrato impugnado e os descontos efetuados. 7. Assim, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da instrução processual. IV. Dispositivo 8. Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga regularmente com a instrução do feito. Tese de julgamento: "1. Não configura fracionamento indevido de demandas o ajuizamento de ações distintas para discutir contratos diversos de empréstimo consignado, ainda que firmados com a mesma instituição financeira. 2. Não é cabível a extinção do feito por ausência de interesse processual quando inexistente identidade entre os objetos e causas de pedir das ações. 3. Não se aplica a teoria da causa madura nos casos em que há necessidade de dilação probatória para exame do mérito." RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ALBERTINA PEREIRA BRANDAO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, que indeferiu a petição inicial da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. A autora alegou, na exordial, descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato bancário que não reconhece como firmado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de origem entendeu que a parte autora havia fracionado indevidamente sua pretensão, ao ajuizar múltiplas ações com a mesma causa de pedir e pedido contra o mesmo banco, reconhecendo a ausência de interesse processual e o abuso do direito de ação, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Inconformada, a autora interpôs apelação, sustentando a inexistência de identidade entre os objetos das ações mencionadas na sentença, afirmando que cada ação trata de contrato distinto e descontos específicos, razão pela qual pugna pela reforma da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e reiterando os fundamentos de indeferimento da inicial, sob alegação de litigância abusiva. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia posta consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento em suposto fracionamento indevido de pretensões fundadas na mesma relação jurídica, encontra respaldo no caso concreto. A sentença fundamentou-se em consulta processual que apontou a existência de outra demanda ajuizada pela autora contra a mesma instituição financeira, envolvendo descontos em benefício previdenciário. Contudo, conforme sustentado na apelação e verificado nos documentos constantes nos autos, as ações referem-se a contratos distintos de empréstimo consignado. O interesse de agir, previsto no art. 17 do CPC, relaciona-se à utilidade, necessidade e adequação da demanda, e não pode ser negado com base em presunções de má-fé ou em juízo sumário sobre eventual prática de "demanda predatória", sem exame individualizado das circunstâncias e da prova dos autos. O ajuizamento de demandas autônomas para impugnar contratos distintos tem sido admitido pela jurisprudência, desde que não verificada repetição de objetos ou duplicidade de pedidos fundados nos mesmos fatos. Além disso, o art. 10 do CPC assegura às partes a oportunidade de manifestação antes do indeferimento por fundamentos não suscitados previamente, exigindo o contraditório substancial como condição de validade da decisão. Destaco ainda que o art. 1.013, §3º, do CPC, que prevê a possibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal em caso de nulidade da sentença, não se aplica quando a instrução do feito não foi sequer iniciada, como na hipótese dos autos, em que se discute existência ou não de relação jurídica contratual e a veracidade dos descontos efetivados. Em suma, ausente identidade de objeto entre as demandas mencionadas e inexistindo má-fé comprovada, não se justifica a extinção do processo por ausência de interesse processual, impondo-se a anulação da sentença para prosseguimento da instrução no juízo de origem. É como voto.

25/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALBERTINA PEREIRA BRANDAO - CPF: 955.075.823-00 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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