Execução de Título Extrajudicial 0800673-86.2025.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 6.402,59

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/05/2026, 01:50

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 07:02

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:15

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

10/04/2026, 12:15

Outras Decisões

08/04/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:54

Conclusos para decisão

23/03/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2026, 08:56

Recebida a emenda à inicial

12/01/2026, 15:14

Outras Decisões

12/01/2026, 15:14

Todas as movimentações(36)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/05/2026, 01:50

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 07:02

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:15

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

10/04/2026, 12:15

Outras Decisões

08/04/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:54

Conclusos para decisão

23/03/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2026, 08:56

Recebida a emenda à inicial

12/01/2026, 15:14

Outras Decisões

12/01/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:14

Conclusos para despacho

07/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2025, 11:59

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPPEXECUTADO: SARA ELINNE ROSENDO LOPES DESPACHO Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida anexou demonstrativo do resultado financeiro decorrente do ano de 2023 (ID 77084471). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800673-86.2025.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Compromisso] Intime-se novamente o requerido no prazo de 05 (cinco) dias, para anexar demonstrativo atualizado referente ao ano de 2024. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP EXECUTADO: SARA ELINNE ROSENDO LOPES DECISÃO Com a finalidade de sanear o referido processo, primeiramente, cabe registrar que somente pode ser parte autora nos Juizados a pessoa física e, excepcionalmente, a pessoa jurídica quando revestida da condição de micro, empresa de pequeno porte ou optante pelo SIMPLES. Condição esta que não se presume. São claros nesse particular os dispositivos legais atinentes à espécie, como é o caso do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 e arts. 3º e 74 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Nesse sentido, o ENUNCIADO 135 – FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Não se constituindo nem de ME e nem de EPP, não pode a parte requerente litigar no polo ativo da relação processual. Compulsando os autos, verifico, que a parte autora não traz ao processo em epígrafe qualquer documentação atualizada que comprove a sua constituição em microempresa ou empresa de pequeno porte. Na espécie, a autora (sociedade limitada), se não for optante pelo SIMPLES ou não comprovar sua QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, não pode ser considerada com microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual não possui qualidade de parte para atuar nos Juizados Especiais. Dessa maneira, determino que seja INTIMADA a parte autora/exequente, através de advogado, para comprovar que possui legitimidade ativa para figurar na presente demanda (com documentação atualizada), no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo apresentar os seguintes documentos: 1. Lista completa de todas as unidades (filiais e matriz) da empresa, indicando os respectivos endereços e atividades econômicas desenvolvidas em cada local. 2. Comprovante de faturamento bruto anual consolidado, abrangendo todas as unidades, relativo ao último exercício financeiro. 3. Qualificação tributária atualizada que comprove o enquadramento como EPP nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e adesão ao regime Simples Nacional, se aplicável. 4. Os atos constitutivos da empresa, se ainda não tiverem sido apresentados. Após o decurso do prazo e desde que cumprida a emenda determinada, voltem os autos conclusos para o prosseguimento do feito. Intimações necessárias. TERESINA-PI, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800673-86.2025.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Compromisso]

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:27

Conclusos para decisão

29/07/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:04

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP EXECUTADO: SARA ELINNE ROSENDO LOPES DECISÃO Com a finalidade de sanear o referido processo, primeiramente, cabe registrar que somente pode ser parte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800673-86.2025.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Compromisso]

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 08:39

Determinada a emenda à inicial

27/05/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 08:34

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:34

Distribuído por sorteio

21/03/2025, 17:29

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 14:32

Decisão

•12/01/2026, 15:14

Decisão

•12/01/2026, 15:14

Despacho

•22/10/2025, 17:30

Decisão

•27/05/2025, 15:56

24/10/2025, 00:00