Execução de Título Extrajudicial 0801345-65.2023.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801345-65.2023.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 3 EXECUTADO: MARIA ELIANE RODRIGUES DE SENA DECISÃO A parte exequente, CONDOMÍNIO JARDINS DO NORTE 3, requer a penhora do imóvel Quadra I, 4660, Unidade F-303, localizado no próprio condomínio, indicado no ID 52518444, para satisfação do crédito relativo a cotas condominiais inadimplidas. É certo que a execução visa assegurar ao credor a satisfação do seu crédito. Contudo, o art. 805 do Código de Processo Civil dispõe que, quando por vários meios o credor puder promover a execução, esta deve se dar pelo modo menos gravoso ao executado, observando-se também os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor do débito executado, atualizado até a presente data, é de R$ 7.444,80 (sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), quantia significativamente inferior ao valor de mercado do imóvel indicado à penhora. Embora se trate de dívida condominial, de natureza propter rem, a constrição de um bem de elevado valor para satisfação de obrigação de montante reduzido, sem que tenham sido esgotados todos os meios para localização de outros bens ou valores penhoráveis, revela-se, no momento, excessivamente onerosa e desproporcional. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801345-65.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] indefiro, por ora, o pedido de penhora do imóvel indicado, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de constrição ou requerer a adoção de diligências para localização de ativos financeiros ou patrimoniais do executado. Ressalto que a presente decisão não afasta a possibilidade de penhora do imóvel futuramente, caso reste demonstrada a inexistência de outros bens ou ativos suficientes à satisfação do crédito. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

13/08/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 3 em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(65)

legal