Procedimento Comum Cível 0803848-16.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803848-16.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOEL DA COSTA CARDOSO REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803848-16.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por JOEL COSTA CARDOSO, em face da sentença prolatada ao ID: 76703709, que concedeu o auxílio por incapacidade temporária (NB: 640.548.400-2) a partir de 05/09/2022 e determinou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O embargante alega omissão da sentença quanto à natureza acidentária da incapacidade reconhecida, fundamentando seu pedido no laudo pericial de ID: 68224656, que concluiu que a incapacidade decorre de doenças relacionadas ao trabalho, equiparadas a acidente do trabalho nos termos da Lei 8.213/91. O INSS foi intimado, permanecendo inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, a sentença reconheceu a incapacidade e determinou a conversão do auxílio em aposentadoria por incapacidade permanente, mas não enfrentou expressamente a natureza acidentária da moléstia/incapacidade — questão suscitada e devidamente comprovada nos autos, como demonstra o laudo pericial judicial. Há, pois, omissão relevante, a ser sanada. A Lei nº 8.213/91 define acidente do trabalho (art. 19) e prevê as doenças ocupacionais como equiparadas a acidente do trabalho (art. 20, I e II), compreendendo: (i) doença profissional, produzida pelo exercício de determinado trabalho e peculiar a este; e (ii) doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. O laudo pericial (ID 68224656), peça técnica nomeada pelo Juízo e não impugnada por provas de maior robustez, registra, nas respostas aos quesitos do réu (tópico 9): “c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R- Tratam-se de doenças relacionados ao trabalho que se equivale-se acidente de trabalho conforme a Lei 8.213/91.”. “e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R- Equivale-se acidente de trabalho conforme a Lei 8.213/91.”. Além de consignar o nexo ocupacional, a sentença já reconheceu a incapacidade total e permanente, impondo a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. O que faltou foi qualificar a espécie como acidentária, com as repercussões jurídicas próprias. Logo, a omissão é evidente e influente, pois a espécie do benefício impacta requisitos (como carência, art. 26, I), repercussões trabalhistas e regime jurídico previdenciário. Comprovados qualidade de segurado, nexo causal e incapacidade total e permanente, impõe-se reconhecer a natureza acidentária da aposentadoria por incapacidade permanente. Fica mantenha a DIB na DER (05/09/2022), como já fixado, uma vez que a incapacidade já estava caracterizada e o pedido administrativo foi apresentado nessa data. Conservam-se integralmente os demais comandos da sentença (correção/juros, honorários, tutela específica, etc.), limitando-se esta integração a sanar a omissão quanto à espécie do benefício. O INSS deverá implantar/ajustar o benefício na espécie acidentária de aposentadoria por incapacidade permanente, com reflexos financeiros desde 05/09/2022, compensando-se eventuais valores já pagos a idêntico título. Ressalva-se que a presente decisão não trata de eventuais efeitos trabalhistas correlatos (por exemplo, estabilidade decorrente de auxílio-doença acidentário), por exorbitarem o objeto desta lide estritamente previdenciária. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos por JOEL COSTA CARDOSO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e esclarecer que a incapacidade reconhecida na sentença é de natureza acidentária (doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91), determinando que o benefício já concedido seja implantado/ajustado na espécie acidentária de aposentadoria por incapacidade permanente, mantidos todos os demais termos da sentença de ID 76703709. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

15/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOEL DA COSTA CARDOSO em 18/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de INSS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DA COSTA CARDOSO em 08/09/2025 23:59.

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