Execução de Título Extrajudicial 0827075-97.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.607,85

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 13:18

Embargos de declaração acolhidos

29/04/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de ANA KELLY DA COSTA SILVA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:26

Conclusos para decisão

04/12/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:39

Publicado Intimação em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:39

Publicado Intimação em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE EXECUTADO: ANA KELLY DA COSTA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827075-97.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc; CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE ingressou com a presente ação em desfavor de ANA KELLY DA COSTA SILVA. A parte autora requer a desistência do feito, antes mesmo da citação da parte adversa. (ID 83028880) Era o que tinha a relatar. Decido. É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora. Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE EXECUTADO: ANA KELLY DA COSTA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827075-97.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc; CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE ingressou com a presente ação em desfavor de ANA KELLY DA COSTA SILVA. A parte autora requer a desistência do feito, antes mesmo da citação da parte adversa. (ID 83028880) Era o que tinha a relatar. Decido. É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora. Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(47)

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 13:18

Embargos de declaração acolhidos

29/04/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de ANA KELLY DA COSTA SILVA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:26

Conclusos para decisão

04/12/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:39

Publicado Intimação em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:39

Publicado Intimação em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE EXECUTADO: ANA KELLY DA COSTA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827075-97.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc; CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE ingressou com a presente ação em desfavor de ANA KELLY DA COSTA SILVA. A parte autora requer a desistência do feito, antes mesmo da citação da parte adversa. (ID 83028880) Era o que tinha a relatar. Decido. É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora. Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE EXECUTADO: ANA KELLY DA COSTA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827075-97.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc; CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE ingressou com a presente ação em desfavor de ANA KELLY DA COSTA SILVA. A parte autora requer a desistência do feito, antes mesmo da citação da parte adversa. (ID 83028880) Era o que tinha a relatar. Decido. É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora. Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE EXECUTADO: ANA KELLY DA COSTA SILVA DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Em decisão de Id. (76206627), foi determinada a juntada de documentos para comprovar a condição de hipossuficiência e facultado o parcelamento das custas. O requerente manifestou-se, e juntou os documentos em id 77515960, contudo, entendo que a documentação acostada aos autos mostra-se insuficiente para a comprovação de hipossuficiência financeira da parte autora, vez que conforme dito acima, não há comprovação suficiente que torne seu ativo insuficiente para arcar com o pagamento das custas processuais. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827075-97.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial conforme o art. 290 do CPC. Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do art. 98, §6º do CPC: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo. Intimações e Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de julho de 2025. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:48

Extinto o processo por desistência

24/09/2025, 21:57

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 17:58

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 14:15

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE EXECUTADO: ANA KELLY DA COSTA SILVA DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Em decisão de Id. (76206627), foi determinada a juntada de documentos para comprovar a condição de hipossuficiência e facultado o parcelamento das custas. O requerente manifestou-se, e juntou os documentos em id 77515960, contudo, entendo que a documentação acostada aos autos mostra-se insuficiente para a comprovação de hipossuficiência financeira da parte autora, vez que conforme dito acima, não há comprovação suficiente que torne seu ativo insuficiente para arcar com o pagamento das custas processuais. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827075-97.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial conforme o art. 290 do CPC. Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do art. 98, §6º do CPC: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo. Intimações e Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de julho de 2025. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE EXECUTADO: ANA KELLY DA COSTA SILVA DECISÃO Consta pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente despersonalizado e a pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Pode-se comprovar tais situações através da juntada de declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, entre outros. Analisando os fatos e documentos constantes nos autos verifica-se que o Autor apenas incluiu o requerimento de justiça gratuita no tópico referente aos pedidos não demonstrando que necessita do benefício pleiteado nem apresentando documento idôneo que indique qualquer dificuldade financeira. Por oportuno, esclareço que a juntada de planilha de inadimplência não é suficiente para a prova da sua incapacidade financeira, se desacompanhada do demonstrativo de sua receita. Desta forma, consoante art. 99, § 2º do NCPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827075-97.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] defiro à parte um prazo de 15 dias para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de cancelamento da distribuição, ou apresentar o comprovante de recolhimento das custas. Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do artigo retromencionado, qual seja: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 07:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE - CNPJ: 37.318.536/0001-60 (EXEQUENTE).

17/07/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:26

Conclusos para despacho

26/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 17:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE EXECUTADO: ANA KELLY DA COSTA SILVA DECISÃO Consta pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente despersonalizado e a pessoa ju Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827075-97.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:26

Determinada a emenda à inicial

30/05/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:50

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

21/05/2025, 00:10

Distribuído por sorteio

20/05/2025, 15:30

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 10:54

Sentença

•24/09/2025, 21:57

Decisão

•18/09/2025, 11:52

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/09/2025, 17:14

Decisão

•17/07/2025, 07:20

Decisão

•30/05/2025, 18:43