Cumprimento de sentença 0806981-41.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0806981-41.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 07:00

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:55

Erro ou recusa na comunicação

23/04/2026, 15:10

Outras Decisões

22/04/2026, 18:05

Decorrido prazo de LUANA KELENE NUNES DUTRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:24

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2026, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:52

Outras Decisões

21/01/2026, 09:37

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: MANOEL OLIVEIRA GALVAO REU: LUANA KELENE NUNES DUTRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806981-41.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por LUANA KELENE NUNES DUTRA em face da execução manejada nos presentes autos. Decido. Inicialmente, DETERMINO à secretaria que providencie a correção da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Quanto ao pleito veiculado na exceção, entendo por sua rejeição. A permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício possa reconhecer. O art. 803, parágrafo único, do CPC, prevê a possibilidade de questionar-se nulidades da execução (como a ausência de título executivo, falta de regular citação, falta de verificação do termo ou condição) por meio de simples petição, independentemente de embargos à execução. No caso dos autos, a parte apenas aponta a impossibilidade de pagamento, tendo requerido o parcelamento do débito. Sucede que não cabe a este juízo impor ao exequente forma de pagamento, quando ausente fundamento legal. Ademais, a executada revela desinteresse em efetivar o pagamento, tendo se ausentado da sessão de conciliação. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade por não vislumbrar elemento que justifique o acolhimento das teses da excipiente. Por outro lado, a excipiente evidencia requerimento de concessão da gratuidade, a qual pode ser deferida a qualquer tempo. Assim, concedo a benesse em seu proveito e suspendo a exigibilidade dos encargos sucumbenciais, conforme o artigo 98, § 3º do CPC. Intime-se a parte exequente para adequar sua conta ao que anteriormente foi estabelecido, requerer medidas para prosseguimento da execução e recolher as custas de eventuais sistemas judiciais (código 89). TERESINA-PI, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 18:05

Decisão

•22/04/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: MANOEL OLIVEIRA GALVAO REU: LUANA KELENE NUNES DUTRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806981-41.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por LUANA KELENE NUNES DUTRA em face da execução manejada nos presentes autos. Decido. Inicialmente, DETERMINO à secretaria que providencie a correção da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Quanto ao pleito veiculado na exceção, entendo por sua rejeição. A permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício possa reconhecer. O art. 803, parágrafo único, do CPC, prevê a possibilidade de questionar-se nulidades da execução (como a ausência de título executivo, falta de regular citação, falta de verificação do termo ou condição) por meio de simples petição, independentemente de embargos à execução. No caso dos autos, a parte apenas aponta a impossibilidade de pagamento, tendo requerido o parcelamento do débito. Sucede que não cabe a este juízo impor ao exequente forma de pagamento, quando ausente fundamento legal. Ademais, a executada revela desinteresse em efetivar o pagamento, tendo se ausentado da sessão de conciliação. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade por não vislumbrar elemento que justifique o acolhimento das teses da excipiente. Por outro lado, a excipiente evidencia requerimento de concessão da gratuidade, a qual pode ser deferida a qualquer tempo. Assim, concedo a benesse em seu proveito e suspendo a exigibilidade dos encargos sucumbenciais, conforme o artigo 98, § 3º do CPC. Intime-se a parte exequente para adequar sua conta ao que anteriormente foi estabelecido, requerer medidas para prosseguimento da execução e recolher as custas de eventuais sistemas judiciais (código 89). TERESINA-PI, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Decorrido prazo de LUANA KELENE NUNES DUTRA em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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