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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 360.121,19

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de manifestação

23/04/2026, 11:27

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2026, 11:18

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de JERONIMO LUSTOSA PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Todas as movimentações(205)

Juntada de manifestação

23/04/2026, 11:27

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2026, 11:18

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de JERONIMO LUSTOSA PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:00

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:00

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:11

Expedição de Decisão.

06/04/2026, 17:00

Outras Decisões

06/04/2026, 17:00

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:20

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 08:12

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 22:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

25/11/2025, 16:12

Conclusos para despacho

25/11/2025, 12:42

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:03

Juntada de manifestação

24/11/2025, 21:04

Juntada de petição (outras)

17/11/2025, 15:03

Publicado Memória de Cálculo em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de JERONIMO LUSTOSA PEREIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JERONIMO LUSTOSA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 13 de novembro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0707851-13.2019.8.18.0000

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JERONIMO LUSTOSA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 13 de novembro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0707851-13.2019.8.18.0000

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:38

Expedição de expediente.

13/11/2025, 11:38

Juntada de petição (outras)

08/11/2025, 10:41

Juntada de manifestação

07/11/2025, 14:45

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JERONIMO LUSTOSA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JERONIMO LUSTOSA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707851-13.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1o, da Resolução no 303/2019 do CNJ. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. 2. DA REMESSA À CONTADORIA 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital no 1/2025 (Edital No 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, FJ CONSULTORIA LTDA, ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES e REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juíz da execução (art. 26, § 2o, da resolução no 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JERONIMO LUSTOSA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JERONIMO LUSTOSA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707851-13.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1o, da Resolução no 303/2019 do CNJ. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. 2. DA REMESSA À CONTADORIA 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital no 1/2025 (Edital No 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, FJ CONSULTORIA LTDA, ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES e REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juíz da execução (art. 26, § 2o, da resolução no 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 19:47

Outras Decisões

05/11/2025, 19:47

Expedição de expediente.

05/11/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 19:47

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de JERONIMO LUSTOSA PEREIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 22:52

Juntada de manifestação

28/08/2025, 15:50

Decorrido prazo de JERONIMO LUSTOSA PEREIRA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:35

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:34

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:34

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:34

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:34

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:34

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:20

Juntada de manifestação

21/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2025, 15:05

Juntada de manifestação

18/07/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:26

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JERONIMO LUSTOSA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JERONIMO LUSTOSA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707851-13.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente , e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83, manifestaram aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JERONIMO LUSTOSA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JERONIMO LUSTOSA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707851-13.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente , e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83, manifestaram aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:37

Outras Decisões

16/07/2025, 16:37

Expedição de expediente.

16/07/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:37

Conclusos para despacho

14/07/2025, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 04:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JERONIMO LUSTOSA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, f Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707851-13.2019.8.18.0000

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:34

Expedição de intimação.

02/06/2025, 09:33

Juntada de manifestação

07/05/2025, 09:53

Juntada de petição

07/05/2025, 09:26

Juntada de petição

06/05/2025, 20:17

Juntada de petição

15/01/2025, 02:25

Juntada de petição

03/12/2024, 16:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:39

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:39

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:39

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:38

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:38

Decorrido prazo de JERONIMO LUSTOSA PEREIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:38

Expedição de intimação.

25/10/2024, 08:40

Juntada de petição

22/10/2024, 06:45

Juntada de comprovante

26/09/2024, 10:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/09/2024 23:59.

05/09/2024, 04:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/09/2024 23:59.

05/09/2024, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/09/2024 23:59.

05/09/2024, 04:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:24

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:22

Decorrido prazo de JERONIMO LUSTOSA PEREIRA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:15

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:09

Expedição de intimação.

19/08/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:15

Juntada de petição

07/08/2024, 07:37

Expedição de incompetência.

06/08/2024, 12:57

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

06/08/2024, 12:57

Conclusos para despacho

06/08/2024, 08:41

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:27

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:04

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:52

Expedição de intimação.

18/07/2024, 11:00

Juntada de memória de cálculo

18/07/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 11:42

Conclusos para despacho

15/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 07:27

Outras Decisões

14/12/2023, 12:07

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 22:44

Outras Decisões

09/10/2023, 09:09

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 05:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 05:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 05:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 05:11

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 05:11

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 05:11

Decorrido prazo de JERONIMO LUSTOSA PEREIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 05:11

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 10:49

Expedição de intimação.

19/07/2023, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 10:01

Decorrido prazo de JERONIMO LUSTOSA PEREIRA em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 11:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 11:57

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2023, 17:48

Expedição de Ofício.

28/02/2023, 10:10

Expedição de intimação.

27/02/2023, 11:27

Outras Decisões

17/01/2023, 16:11

Expedição de incompetência.

17/01/2023, 16:11

Conclusos para despacho

15/12/2022, 18:26

Decorrido prazo de JERONIMO LUSTOSA PEREIRA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 10:07

Expedição de intimação.

16/11/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 11:45

Conclusos para despacho

11/11/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 18:28

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:02

Expedição de intimação.

22/07/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 12:30

Conclusos para despacho

14/06/2022, 16:50

Juntada de comprovante

05/07/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 16:18

Decorrido prazo de JERONIMO LUSTOSA PEREIRA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:09

Juntada de outras peças

13/04/2021, 19:27

Expedição de Intimação.

13/04/2021, 08:39

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

13/04/2021, 08:39

Conclusos para despacho

12/04/2021, 08:53

Juntada de memória de cálculo

09/04/2021, 15:21

Decorrido prazo de JERONIMO LUSTOSA PEREIRA em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 11:42

Deferido o pagamento de crédito preferencial

03/03/2021, 10:43

Expedição de Intimação.

03/03/2021, 10:43

Conclusos para despacho

02/03/2021, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 11:05

Decorrido prazo de JERONIMO LUSTOSA PEREIRA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:01

Expedição de intimação.

27/11/2020, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 00:02

Expedição de intimação.

12/06/2019, 16:56

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

11/06/2019, 16:36

Conclusos para decisão

11/06/2019, 12:50

Distribuído por sorteio

20/05/2019, 19:38

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 17:00

Decisão

•06/04/2026, 17:00

Decisão

•25/11/2025, 16:12

Decisão

•05/11/2025, 19:47

Decisão

•05/11/2025, 19:47

Decisão

•16/07/2025, 16:37

Decisão

•16/07/2025, 16:37

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/12/2024, 16:07

Decisão

•06/08/2024, 12:57

Decisão

•06/08/2024, 12:57

Despacho

•16/07/2024, 11:42

Decisão

•14/12/2023, 12:07

Decisão

•09/10/2023, 09:09

Decisão

•17/01/2023, 16:11

Despacho

•11/11/2022, 11:45

Todos os documentos(19)

Decisão

•06/04/2026, 17:00

Decisão

06/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

•06/04/2026, 17:00

Decisão

•25/11/2025, 16:12

Decisão

•05/11/2025, 19:47

Decisão

•05/11/2025, 19:47

Decisão

•16/07/2025, 16:37

Decisão

•16/07/2025, 16:37

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/12/2024, 16:07

Decisão

•06/08/2024, 12:57

Decisão

•06/08/2024, 12:57

Despacho

•16/07/2024, 11:42

Decisão

•14/12/2023, 12:07

Decisão

•09/10/2023, 09:09

Decisão

•17/01/2023, 16:11

Despacho

•11/11/2022, 11:45

Despacho

•15/06/2022, 12:30

Decisão

•13/04/2021, 08:39

Decisão

•03/03/2021, 10:43

Decisão

•11/06/2019, 16:36