Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000264-95.2010.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paulistana

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Paulistana 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. José Vidal de Freitas Filho 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ADERALDO DA SILVA AQUINO

Autor

MARCOS ANDREY DA SILVA AQUINO

Autor

ALAN LINK DA SILVA AQUINO

CPF

Autor

ADERALDO DA SILVA AQUINO

Terceiro

MARCOS ANDREY DA SILVA AQUINO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA TERESA SOARES RODRIGUES

OAB/PI 3898·CPF·Representa: Autor

LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR

OAB/PI 4634·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ADERALDO DA SILVA AQUINO

Autor

MARCOS ANDREY DA SILVA AQUINO

Autor

ALAN LINK DA SILVA AQUINO

CPF

Autor

ADERALDO DA SILVA AQUINO

Terceiro

MARCOS ANDREY DA SILVA AQUINO

Terceiro

FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE PAULISTANA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PAULISTANA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

20/01/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/01/2026, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/01/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2026, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTANA em 05/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:34

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTANA em 27/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:11

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

20/01/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 13:47

Sentença

•08/01/2026, 13:47

15/01/2026, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/01/2026, 01:37

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2026, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTANA em 05/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:34

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTANA em 27/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 08:41

Conclusos para despacho

30/06/2025, 08:41

Execução Iniciada

30/06/2025, 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/06/2025, 08:40

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

27/06/2025, 12:03

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS ANDREY DA SILVA AQUINO, ALAN LINK DA SILVA AQUINO, ADERALDO DA SILVA AQUINO REU: MUNICIPIO DE PAULISTANA, FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE PAULISTANA ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, toma Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000264-95.2010.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão]

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS ANDREY DA SILVA AQUINO, ALAN LINK DA SILVA AQUINO, ADERALDO DA SILVA AQUINO REU: MUNICIPIO DE PAULISTANA, FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE PAULISTANA ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, toma Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000264-95.2010.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão]

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS ANDREY DA SILVA AQUINO, ALAN LINK DA SILVA AQUINO, ADERALDO DA SILVA AQUINO REU: MUNICIPIO DE PAULISTANA, FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE PAULISTANA ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, toma Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000264-95.2010.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão]

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS ANDREY DA SILVA AQUINO, ALAN LINK DA SILVA AQUINO, ADERALDO DA SILVA AQUINO REU: MUNICIPIO DE PAULISTANA, FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE PAULISTANA ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, toma Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000264-95.2010.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão]

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE PAULISTANA, FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE PAULISTANA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PAULISTANA APELADO: MARCOS ANDREY DA SILVA AQUINO, ALAN LINK DA SILVA AQUINO, ADERALDO DA SILVA AQUINO Advogado do(a) APELADO: ANA TERESA SOARES RODRIGUES - PI3898-A CERTIDÃO DE TRÂNSITO CERTIFICO, para os Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000264-95.2010.8.18.0064 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE PAULISTANA, FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE PAULISTANA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PAULISTANA APELADO: MARCOS ANDREY DA SILVA AQUINO, ALAN LINK DA SILVA AQUINO, ADERALDO DA SILVA AQUINO Advogado do(a) APELADO: ANA TERESA SOARES RODRIGUES - PI3898-A CERTIDÃO DE TRÂNSITO CERTIFICO, para os Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000264-95.2010.8.18.0064 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE PAULISTANA, FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE PAULISTANA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PAULISTANA APELADO: MARCOS ANDREY DA SILVA AQUINO, ALAN LINK DA SILVA AQUINO, ADERALDO DA SILVA AQUINO Advogado do(a) APELADO: ANA TERESA SOARES RODRIGUES - PI3898-A CERTIDÃO DE TRÂNSITO CERTIFICO, para os Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000264-95.2010.8.18.0064 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE PAULISTANA, FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE PAULISTANA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PAULISTANA APELADO: MARCOS ANDREY DA SILVA AQUINO, ALAN LINK DA SILVA AQUINO, ADERALDO DA SILVA AQUINO Advogado do(a) APELADO: ANA TERESA SOARES RODRIGUES - PI3898-A CERTIDÃO DE TRÂNSITO CERTIFICO, para os Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000264-95.2010.8.18.0064 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:51

Juntada de Petição de despacho

02/06/2025, 08:35

Recebidos os autos

02/06/2025, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

05/04/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 12:46

Decorrido prazo de ADERALDO DA SILVA AQUINO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:02

Decorrido prazo de ALAN LINK DA SILVA AQUINO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:01

Decorrido prazo de MARCOS ANDREY DA SILVA AQUINO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 15:53

Decorrido prazo de ALAN LINK DA SILVA AQUINO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 04:15

Decorrido prazo de ADERALDO DA SILVA AQUINO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 01:04

Decorrido prazo de MARCOS ANDREY DA SILVA AQUINO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:55

Julgado procedente em parte do pedido

20/09/2022, 15:55

Conclusos para decisão

24/03/2022, 21:14

Conclusos para julgamento

10/11/2020, 08:43

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 08:43

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 08:40

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

09/11/2020, 16:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 16:38

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento

03/09/2018, 10:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

03/09/2018, 10:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/09/2018, 10:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

24/08/2018, 13:02

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

12/07/2018, 08:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

11/07/2018, 09:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

03/09/2014, 10:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

03/09/2014, 10:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

02/08/2012, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2012, 10:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos

18/06/2012, 12:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

15/05/2012, 14:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

17/04/2012, 11:10

[ThemisWeb] Conclusos admonitória

23/02/2012, 11:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/02/2012, 08:11

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

31/01/2012, 13:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/12/2011, 15:10

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

21/10/2011, 09:58

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2011, 08:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos

13/01/2011, 12:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/01/2011, 14:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/01/2011, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2011, 09:44

Juntada de Outros documentos

14/12/2010, 13:09

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2010, 11:34

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2010, 09:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

15/09/2010, 13:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/06/2010, 09:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

07/06/2010, 14:42

Distribuído por sorteio

04/06/2010, 12:16

Despacho

•08/10/2025, 16:42

Despacho

•08/10/2025, 16:42

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/06/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 09:52

Despacho

•02/06/2025, 08:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/06/2025, 08:35

Decisão

•02/06/2025, 08:35

Despacho

•02/06/2025, 08:35

Decisão de Corte Superior

•02/06/2025, 08:35

Decisão de Corte Superior

•02/06/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 17:16

Sentença

•20/09/2022, 15:55

Sentença

•20/09/2022, 15:55