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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Partes do Processo

MARIA DA GUIA DE MORAIS VIEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(53)