Cumprimento de sentença 0800162-33.2025.8.18.0155 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800162-33.2025.8.18.0155 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de custas

03/04/2026, 22:26

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

20/03/2026, 12:59

Recebidos os autos

20/03/2026, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/11/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/11/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 11:45

Conclusos para decisão

17/11/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 10:10

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA REU: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida BANCO AGIBANK S.A a apresentar contrarrazões no prazo legal, ao Recurso Inominado ID 84794424 interposto pela requerente MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA. PIRIPIRI, 4 de novembro de 2025. PRISCILLA PINHEIRO PEREIRA JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800162-33.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

05/11/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/03/2026, 12:59

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•20/03/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando desconhecimento de contrato de empréstimo consignado, pleiteando devolução dos valores supostamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Em contestação, o banco sustentou a regularidade da operação e juntou documentos comprobatórios. PRELIMINARES O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, incluindo as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, conforme os arts. 282, § 2º, e 488 do CPC/2015, em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Por essa razão, passo à análise do mérito. DO PADRÃO REINCIDENTE DE DEMANDAS E DA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se que a parte autora ajuizou 50 ações semelhantes (CPF 854.093.403-53), todas versando sobre alegada inexistência de contratos de empréstimos consignados firmados com diversas instituições financeiras. Em diversos desses processos, observou-se que, após a apresentação da contestação acompanhada de documentos como contrato e comprovante de crédito em conta bancária de titularidade da autora, houve desistência da ação ou o julgamento de improcedência. Esse padrão processual enquadra-se no conceito de litigância abusiva, conforme previsto na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sobretudo nos itens 3, 6, 7 e 12 do Anexo A, que destacam condutas como a desistência de ações após impugnação documental e a propositura reiterada de ações idênticas ou genéricas, sem individualização dos fatos. Em razão desse padrão, constata-se a ausência de verossimilhança das alegações, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão probatória exige plausibilidade mínima nos fatos narrados, o que não se verifica no caso concreto. Diante desse contexto, com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, Anexo B, item 5, que orienta a ponderação criteriosa dos pedidos de inversão do ônus da prova, inclusive em demandas de consumo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800162-33.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] indefiro a inversão do ônus da prova, permanecendo com a parte autora o encargo de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). FUNDAMENTAÇÃO Em observância ao art. 373, II, do CPC, o requerido demonstrou a validade e existência da relação jurídica. A alegação de desconhecimento pela parte autora, sem elementos que desconstituam as provas fornecidas pelo banco, não sustenta o pedido de devolução dos valores ou de indenização por danos morais, uma vez que a operação seguiu os parâmetros contratuais e legais, não evidenciando falha ou abuso na prestação do serviço. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a regularidade da operação realizada pelo banco requerido. Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PIRIPIRI-PI, 2 de outubro de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando desconhecimento de contrato de empréstimo consignado, pleiteando devolução dos valores supostamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Em contestação, o banco sustentou a regularidade da operação e juntou documentos comprobatórios. PRELIMINARES O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, incluindo as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, conforme os arts. 282, § 2º, e 488 do CPC/2015, em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Por essa razão, passo à análise do mérito. DO PADRÃO REINCIDENTE DE DEMANDAS E DA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se que a parte autora ajuizou 50 ações semelhantes (CPF 854.093.403-53), todas versando sobre alegada inexistência de contratos de empréstimos consignados firmados com diversas instituições financeiras. Em diversos desses processos, observou-se que, após a apresentação da contestação acompanhada de documentos como contrato e comprovante de crédito em conta bancária de titularidade da autora, houve desistência da ação ou o julgamento de improcedência. Esse padrão processual enquadra-se no conceito de litigância abusiva, conforme previsto na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sobretudo nos itens 3, 6, 7 e 12 do Anexo A, que destacam condutas como a desistência de ações após impugnação documental e a propositura reiterada de ações idênticas ou genéricas, sem individualização dos fatos. Em razão desse padrão, constata-se a ausência de verossimilhança das alegações, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão probatória exige plausibilidade mínima nos fatos narrados, o que não se verifica no caso concreto. Diante desse contexto, com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, Anexo B, item 5, que orienta a ponderação criteriosa dos pedidos de inversão do ônus da prova, inclusive em demandas de consumo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800162-33.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] indefiro a inversão do ônus da prova, permanecendo com a parte autora o encargo de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). FUNDAMENTAÇÃO Em observância ao art. 373, II, do CPC, o requerido demonstrou a validade e existência da relação jurídica. A alegação de desconhecimento pela parte autora, sem elementos que desconstituam as provas fornecidas pelo banco, não sustenta o pedido de devolução dos valores ou de indenização por danos morais, uma vez que a operação seguiu os parâmetros contratuais e legais, não evidenciando falha ou abuso na prestação do serviço. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a regularidade da operação realizada pelo banco requerido. Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PIRIPIRI-PI, 2 de outubro de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI

03/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Todas as movimentações(47)