Precatório 0761003-05.2021.8.18.0000 - TJPI

Juntada de comprovante

10/10/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:00

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:25

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:00

Decorrido prazo de EQUIPE - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:00

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 02:02

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EQUIPE - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0761003-05.2021.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. Em Id. 6882246 foi juntado auto de penhora por termo nos autos em favor da União, oriundo da execução fiscal, proc. 3393-78.2009.4.01.4000, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI, no valor de R$ 1.011.107,52 (Um milhão, onze mil, cento e sete reais e cinquenta e dois centavos). O município de Teresina impugnou os cálculos elaborados por esta coordenadoria alegando a ocorrência de excesso de execução, ao fundamento de que foram indevidamente incluídos juros de mora durante o denominado "período de graça constitucional", compreendido entre a data de expedição do precatório (08/11/2021) e março de 2023, além de terem sido aplicados juros de forma capitalizada, em desacordo com os parâmetros constitucionais. Impugnação foi indeferida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, considerando que o presente requisitório se encontra em situação regular, sem a existência de fatores impeditivos ou suspensivos, e tendo em vista a apresentação dos mandados de penhora oriundos da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI, em favor da União, determino o imediato registro nos autos do precatório em epígrafe, com a observância do valor disponível para a penhora, qual seja, R$ 155.558,37 (Cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 1500383-0, agência 4025, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e creditado, conforme cálculo da Contadoria da CPREC, na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido EQUIPE - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP R$ 155.558,37 R$ 0,00 R$ 4.666,75 R$ 150.891,62 CNPJ RRA Banco Agência Conta 63.510.291/0001-88 01 mês - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF O cálculo do imposto de renda foi elaborado de acordo com art. 27, da Lei nº 10.833/03. Alíquota: 3%. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Teresina – PI (CNPJ nº 06.554.869/0001-64), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta movimento do município devedor (Banco do Brasil, agência 37915, conta 155586), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, oficie-se o juízo da execução, informando-o acerca desta decisão, bem como dos pagamentos e depósitos realizados. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Determina o pagamento total de precatório

30/07/2025, 17:51

Expedição de expediente.

30/07/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 17:51

Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:10

Decorrido prazo de EQUIPE - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:33

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:33

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EQUIPE - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0761003-05.2021.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a a partir de cópias extraídas dos autos do Processo nº 0008011-77.2001.8.18.0140, oriundo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, em que figura como exequente EQUIPE - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP, e como executado o MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. O ofício requisitório foi apresentado ao TJPI no dia 08/11/2021. Despacho id. 6913187 reconheceu à apresentação do mandado de penhora de id. 6882247, oriundo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí (execução fiscal nº 3393-78.2009.4.01.4000). Os cálculos foram atualizados e a parte executada impugnou. Os autos vieram conclusos. Decido e fundamento. 1. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS O Município de Teresina, por meio da petição de id. 25887812, apresentou impugnação aos cálculos elaborados por esta Coordenadoria, alegando a ocorrência de excesso de execução, ao fundamento de que foram indevidamente incluídos juros de mora durante o denominado "período de graça constitucional", compreendido entre a data de expedição do precatório (08/11/2021) e março de 2023, além de terem sido aplicados juros de forma capitalizada, em desacordo com os parâmetros constitucionais. Nos termos da Resolução nº 448/2022, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 482/2022, o regime aplicável aos precatórios expedidos a partir de dezembro de 2021 prevê que conforme o Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os indexadores conforme Resolução nº 303/2019 Art. 21. Já nos termos do art. 22, §1º, os precatórios expedidos a partir de dezembro de 2021 devem ter o valor consolidado, composto pelo principal atualizado até novembro de 2021 e os juros de mora até essa data, atualizado pela SELIC e por fim, o art. 22, §6º, estabelece que, não havendo pagamento no prazo previsto no art. 100, §5º, da Constituição Federal, aplica-se a atualização pela SELIC até o efetivo pagamento. Cumpre ressaltar que, no presente caso, o precatório tem como data base o mês de janeiro de 2022, razão pela qual a atualização monetária deve observar exclusivamente a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado, nos termos do art. 22, §1º da Resolução nº 303/2019 do CNJ. No que se refere ao "período de graça constitucional", previsto no art. 100, §5º, da Constituição Federal, verifica-se que não houve incidência de juros moratórios, em observância ao disposto no art. 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Além disso, a aplicação da SELIC deu-se de forma isolada, considerando o período de janeiro/2022 a março/2023, e, posteriormente, de Janeiro/2025 a Junho/2025, sem sobreposição ou capitalização de juros, havendo incidência única até o efetivo pagamento. Dessa forma, constata-se que a metodologia empregada nos cálculos está em conformidade com os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, não se verificando a alegada capitalização de juros tampouco excesso de execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de impugnação aos cálculos formulado pelo município de Teresina. Intima-se. Cumpra-se. 2. DO MANDADO DE PENHORA NOS AUTOS ID. 6882246. Conforme dicção do art. 40 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, "a penhora somente incidirá sobre o valor disponível do precatório, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário (...)". Deste modo, havendo valor disponível neste precatório e considerando o auto de penhora por termo constante nos autos, sob o ID 6882246, oriundo da execução fiscal nº 3393-78.2009.4.01.4000, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, no montante de R$ 1.011.107,52 (um milhão, onze mil, cento e sete reais e cinquenta e dois centavos), intime-se o beneficiário da penhora para ciência do teor da presente decisão. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Outras Decisões

16/07/2025, 16:08

Expedição de expediente.

16/07/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:08

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 04:13

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 23:15

Decorrido prazo de EQUIPE - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de EQUIPE - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 19:45

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:03

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EQUIPE - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0761003-05.2021.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via SISTEMA, para ciência da Memória de Cálculo de ID 25480189 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado na certidão de ID 25283980. CPREC, em Teresina-

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: EQUIPE - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0761003-05.2021.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via SISTEMA, para ciência da Memória de Cálculo de ID 25458171 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID 6913187. CPREC, em Teresina-P

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 10:18

Expedição de intimação.

02/06/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 10:14

Juntada de memória de cálculo

02/06/2025, 09:39

Cancelada a movimentação processual

02/06/2025, 09:32

Desentranhado o documento

02/06/2025, 09:32

Cancelada a movimentação processual

02/06/2025, 08:56

Desentranhado o documento

02/06/2025, 08:56

Desentranhado o documento

02/06/2025, 08:49

Cancelada a movimentação processual

02/06/2025, 08:47

Desentranhado o documento

02/06/2025, 08:47

Cancelada a movimentação processual

02/06/2025, 08:47

Desentranhado o documento

02/06/2025, 08:47

Cancelada a movimentação processual

30/05/2025, 16:52

Desentranhado o documento

30/05/2025, 16:52

Juntada de certidão

23/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 09:46

Expedição de intimação.

09/05/2022, 13:12

Juntada de certidão

09/05/2022, 13:11

Expedição de incompetência.

04/05/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 11:17

Conclusos para despacho

03/05/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 12:03

Conclusos para despacho

29/11/2021, 10:44

Juntada de petição inicial

17/11/2021, 12:45

Juntada de petição inicial

17/11/2021, 12:42

Juntada de petição inicial

17/11/2021, 12:39

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 12:35

—

Juntada de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUIPE - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EQUIPE - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP em 25/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)