Cumprimento de sentença 0800651-65.2022.8.18.0029 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800651-65.2022.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO BATISTA GOMES Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO ADVOGADO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JOÃO BATISTA GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos movida contra o BANCO BRADESCO. O juízo de origem condenou o autor e sua patrona, de forma solidária, ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa de 5% por litigância de má-fé, ao fundamento de que a parte teria alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação bancária cuja existência fora comprovada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação solidária do advogado da parte autora por litigância de má-fé nos próprios autos; (ii) estabelecer se o percentual da multa por litigância de má-fé aplicada à parte autora é razoável e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta da parte autora — que ajuizou ação negando vínculo contratual existente e regularmente comprovado pelo banco demandado — caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. A condenação direta do advogado nos mesmos autos por litigância de má-fé é indevida, pois inexiste previsão legal que autorize essa responsabilização solidária, devendo eventual apuração de conduta ilícita do causídico ocorrer por meio de ação própria, conforme art. 32 da Lei 8.906/1994 e precedentes do STJ. O percentual de 5% aplicado a título de multa por litigância de má-fé mostra-se excessivo, sendo razoável sua redução para 2%, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A litigância de má-fé da parte autora se caracteriza quando há negação de relação contratual regularmente comprovada nos autos. A condenação por litigância de má-fé não pode ser estendida ao advogado da parte nos próprios autos, devendo eventual responsabilidade ser apurada por meio de ação própria, nos termos do art. 32 da Lei 8.906/1994. A multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando arbitrada em patamar excessivo. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação da patrona da parte autora pela litigância de má-fé e reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé imposta a parte autora para 2% sobre o valor da causa, mantendo todos os demais fundamentos da sentença, uma vez que não devolvidos nesta sede recursal. Deixo de majorar a verba honoraria, nos termos do art. 85, 11, do CPC, tendo em vista o parcial provimento do recurso. I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800651-65.2022.8.18.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO BATISTA GOMES em face de sentença (ID Num. 24219297) prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos, ajuizada em face do BANCO BRADESCO, a qual julgou improcedentes os pedidos da parte autora, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: “Face ao exposto, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido da parte requerente, com a devida resolução do seu mérito. Fica o(a) requerente, em solidariedade com o advogado subscritor da inicial, condenado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de 20% do valor atualizado da causa, em conformidade com o §2º do art. 85 do CPC. Com fulcro no art. 80, II, e art. 81, ambos do CPC, condeno o(a) requerente, e o advogado solidariamente, uma vez que a parte não possui conhecimentos jurídicos tendo tudo sido aduzido por seu advogado, por litigância de má-fé. Fixo a multa no valor correspondente a 5% (cinco por certo) do valor da causa atualizado. Fica o(a) requerente condenado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de 10% do valor atualizado da causa, em conformidade com o §2º do art. 85 do CPC. Considerando que a parte é pessoa possui baixo grau de escolaridade as condenações do dispositivo da presente sentença são de forma solidária com o advogado subscritor da inicial.” Em suas razões (ID 24219299) a parte autora insurge-se contra a condenação por litigância de má-fé, pugnando, ao final, a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação e a solidariedade aplicada à advogada patrocinante, por ausência de previsão legal para tanto. Em contrarrazões (ID 24219301) defendendo a regularidade da contratação e a manutenção da sentença. Sem remessa ao MP. É o relatório. VOTO II.1 – Admissibilidade do Recurso Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. II.2 – Mérito O recurso em comento versa tão somente sobre a pretensão da parte Recorrente em afastar a condenação por litigância de má-fé, bem como a condenação solidária de sua patrona. Na origem, a parte Apelante ajuizou ação declaratória visando a nulidade de contrato, alegando dele não conhecer. O Banco, por sua vez, apresentou o contrato assinado, documentos pessoais, TED e extratos bancários, demonstrando a regularidade da contratação. Com efeito, a conduta da parte autora se subsume à hipótese do art. 80, II, do CPC, que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Por outro lado, no que se refere à condenação da patrona solidariamente à parte autora, não se vislumbra fundamento legal que autorize tal penalidade, conforme entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994.” (AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/06/2022, DJe 21/06/2022) “A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade (...). No caso, o Juízo (...) aplicou ao ora recorrente, advogado, diversas multas por litigância de má-fé, nos próprios autos em que o causídico teria praticado as vislumbradas condutas (...), o que é vedado.” (STJ - RMS: 71836 MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/09/2023, DJe 03/10/2023) Dessa forma, embora se reconheça a incidência da litigância de má-fé quanto à parte autora, a condenação direta de sua patrona nos próprios autos revela-se indevida, devendo ser apurada em ação própria, conforme previsão do Estatuto da OAB. Por fim, quanto ao percentual da multa aplicada à parte autora, vislumbra-se excesso na fixação de 5%, cabendo redução para 2% sobre o valor da causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação da patrona da parte autora pela litigância de má-fé e reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé imposta à parte autora para 2% sobre o valor da causa, mantendo todos os demais fundamentos da sentença, uma vez que não devolvidos nesta sede recursal. Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o parcial provimento do recurso. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

31/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(83)