Procedimento Comum Cível 0802350-02.2024.8.18.0036 - TJPI

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/12/2025, 10:08

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TANIA RIBEIRO DA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ALTOS, 13 de novembro de 2025. JOSE MARQUES DE OLIVEIRA FILHO 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802350-02.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:11

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TANIA RIBEIRO DA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802350-02.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por TANIA RIBEIRO DA SILVA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., todos qualificados nos autos e identificados na capa deste caderno processual. Assevera a promovente, de forma breve, a invasão de suas contas “Instagram @tr067982” e “Facebook: ‘Tania Ribeiro’”, com perda de acesso e uso fraudulento por terceiros. Alega, ainda, tentativas infrutíferas de solução na via administrativa; ao final pugna pelo desbloqueio/recuperação das contas, pedindo imposição de multa diária de R$ 1.000,00; a obrigação de fazer consistente na recuperação do Instagram por e-mail seguro “[email protected]” e do Facebook por e-mail “[email protected]”; a procedência para condenar a ré em danos morais de R$ 20.000,00. Em seguida, decisão de id. 62909769, determinou a intimação da autora para juntar a documentação dos procedimentos de recuperação disponibilizados pela plataforma, como medida prévia à apreciação do pedido liminar, e ordenou a citação da ré para contestar. Logo após, a ré apresentou contestação (id. 69957640), afirmando ter contatado o provedor de aplicações do facebook e do instagram, validado como “seguros” os e-mails indicados nos autos e encaminhado link com instruções de recuperação às contas indicadas (facebook.com/profile.php?id=100007803854843 e www.instagram.com/tr067982), pugnando pelo reconhecimento de cumprimento da ordem e improcedência dos pedidos. Réplica não apresentada, embora intimada. Instada a informar novas provas (id. 76681593), as partes informaram que não pretendiam produzir provas além daquelas já acostadas aos autos. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. Eis o relato. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não foi invocado questão preliminar. Julgamento antecipado Por conseguinte, promovo o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que não é necessária a produção de provas além daquelas já constantes dos autos (art. 370 do CPC) e, além disso, por entender que esta é a providência mais adequada à efetivação dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Com efeito, nos termos do art. 139, inc. II, do CPC, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual. Mérito Considera-se ato ilícito aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Ele acarreta dano patrimonial, moral ou estético a outrem, criando o dever de repará-lo (Súmulas 37 e 387 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, o ato ilícito produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei: o dever de indenizar, conforme preceituam os artigos 927 a 954 do Código Civil. O princípio da reparação de danos encontra respaldo na defesa da personalidade, repugnando à consciência humana o dano injusto e sendo necessária a proteção da individualidade para a própria coexistência pacífica da sociedade, de modo que a teoria da reparação de danos ou da responsabilidade civil encontra na natureza do homem a sua própria explicação. A configuração do ato ilícito (e, consequentemente, o dever de indenizar) pressupõe a constatação dos seguintes elementos: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial, moral ou estético, todos cumuláveis entre si, nos termos das já referidas Súmulas 37 e 387 do STJ; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Quanto ao primeiro elemento (fato lesivo), resta demonstrado que a parte autora teve suas redes sociais invadidas e tomadas e, segundo alega, pela ação de estelionatários. Essa circunstância, aliás, foi admitida na peça de ingresso e reconhecida na contestação. Não há, portanto, dúvida, de modo que nenhuma prova foi produzida nesse sentido ilidindo tal narrativa, incidindo aqui a regra estabelecida no art. 374, III, do Código de Processo Civil. Em relação ao segundo elemento (ocorrência de um dano patrimonial, moral ou estético, todos cumuláveis entre si, nos termos das já referidas Súmulas 37 e 387 do STJ), entendo que a situação narrada acima não repercutiu na esfera patrimonial da parte promovente, eis que não houve perda de patrimônio que resultando na diminuição indevida do seus recursos. De igual modo entendo que não houve um dano extrapatrimonial indenizável. A um, não restou comprovado um dano efetivo, a exemplo de vazamento de dados sensíveis. A dois, não teve contornos expressivos que permitisse ferir os direitos da personalidade da promovente. A três, o caso seria diferente se estivéssemos tratando de alguém que utiliza suas plataformas digitais como mecanismos de trabalho, o que não é o caso dos autos. Houve, sim, um mero aborrecimento, mas não dano moral passível de indenização cunhado pela doutrina e pelos tribunais superiores. E, por fim, o terceiro elemento (nexo de causalidade), apenas para solidificar este ato. Nesse diapasão, pela regra de distribuição do ônus da prova (art. 371, I, do CPC) não restou demonstrado indícios cabais de falha do serviço prestado pela demandada. Entendo, nesse prisma, que o ataque de hacker é ato de terceiros, fator que justifica a exclusão de responsabilização civil. Com efeito, a empresa demandada atua apenas como mera intermediadora de veiculação de conteúdo digital. Sendo assim, a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventual fraude deve recair sobre os respectivos fraudadores. Não há sistema de segurança perfeito, de modo que quem adere a esse tipo de serviço digital deve estar ciente dos riscos da operação, repito: passível de ataque hackers com o intuito de obter vantagens ilícitas. O procedimento de segurança pode ser visto na medida da dificuldade de recuperação de perfil digital citada pela parte autora, no procedimento de segurança adotado, medida empregada para reconhecer a identidade do usuário e evitar que terceiros cometam novos ilícitos. Não há, portanto, contornos fáticos e jurídicos que dê azo à conclusão de que a requerida incorreu em conduta ilícita passível de ensejar a reparação de danos pretendida pela parte demandante. É o caso de rejeição do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo-se fim ao presente processo com resolução do seu mérito. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 21:41

Julgado improcedente o pedido

19/10/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:28

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:28

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 17:51

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TANIA RIBEIRO DA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802350-02.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intimem-se os litigantes para, em até 15 (quinze) dias, indicarem as provas cuja produção reputem necessárias ao esclarecimento da lide, ressal

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TANIA RIBEIRO DA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802350-02.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intimem-se os litigantes para, em até 15 (quinze) dias, indicarem as provas cuja produção reputem necessárias ao esclarecimento da lide, ressal

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/06/2025, 10:41

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:33

Decorrido prazo de ANDRE CAVICHIO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 05:04

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:29

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:14

Juntada de Petição de contestação

30/01/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 08:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: 062.589.033-71 (AUTOR).

03/09/2024, 18:02

Distribuído por sorteio

19/08/2024, 16:28

Conclusos para decisão

19/08/2024, 16:28

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)