Procedimento Comum Cível 0829651-63.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 21.328,20

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 22:14

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 22:14

Decorrido prazo de ANTONIO MEDEIROS BARBOSA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:03

Publicado Decisão em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:32

Erro ou recusa na comunicação

10/03/2026, 07:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO MEDEIROS BARBOSA - CPF: 372.527.985-34 (AUTOR).

10/03/2026, 05:30

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:42

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:42

Decorrido prazo de ANTONIO MEDEIROS BARBOSA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO MEDEIROS BARBOSAREU: BANCO BRADESCO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829651-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo o prazo de 15(quinze) dias. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MEDEIROS BARBOSAREU: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829651-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Vistos. A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Isto posto e, com base no art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar, alternativamente, cópia de comprovante de rendimentos, extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, etc. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(28)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 22:14

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 22:14

Decorrido prazo de ANTONIO MEDEIROS BARBOSA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:03

Publicado Decisão em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:32

Erro ou recusa na comunicação

10/03/2026, 07:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO MEDEIROS BARBOSA - CPF: 372.527.985-34 (AUTOR).

10/03/2026, 05:30

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:42

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:42

Decorrido prazo de ANTONIO MEDEIROS BARBOSA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO MEDEIROS BARBOSAREU: BANCO BRADESCO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829651-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo o prazo de 15(quinze) dias. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MEDEIROS BARBOSAREU: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829651-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Vistos. A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Isto posto e, com base no art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar, alternativamente, cópia de comprovante de rendimentos, extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, etc. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 11:14

Conclusos para despacho

30/06/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 15:32

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MEDEIROS BARBOSAREU: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829651-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Vistos. A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuida

03/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:27

Conclusos para decisão

30/05/2025, 18:09

Distribuído por sorteio

30/05/2025, 18:09

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 05:30

Decisão

•10/03/2026, 05:30

Despacho

•25/09/2025, 11:14

Despacho

•02/06/2025, 11:27

Despacho

•02/06/2025, 11:27