Procedimento Comum Cível 0801513-87.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801513-87.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 16:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 14:35

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:26

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA SOUSA GONCALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 2 de setembro de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801513-87.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA SOUSA GONCALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 2 de setembro de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801513-87.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:43

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 14:07

Decisão Terminativa

•02/09/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIA DA SILVA SOUSA GONCALVES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA-PADRÃO Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Comprovação da contratação e do repasse dos valores. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801513-87.2023.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de apelação cível interposta por consumidora inconformada com sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, proferida nos autos de ação ajuizada contra instituição financeira. O juízo de origem reconheceu a validade da contratação e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há comprovação suficiente da contratação e da efetiva transferência dos valores ao consumidor, apta a afastar a alegação de inexistência da relação jurídica; (ii) é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé em razão da improcedência do pedido. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e o repasse dos valores à autora, por meio de instrumento contratual e comprovante de transferência, afastando a alegação de inexistência do contrato. 4. A jurisprudência do TJPI, consubstanciada nas Súmulas 18 e 26, autoriza o julgamento monocrático em hipóteses como a presente, quando há provas suficientes da contratação e do repasse. 5. A improcedência do pedido, por si só, não configura má-fé processual. Não restando demonstrada conduta dolosa ou temerária da parte autora, impõe-se o afastamento da penalidade prevista no art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. A existência de contrato bancário e a efetiva transferência dos valores ao consumidor autorizam a improcedência de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. A simples improcedência da demanda, fundada em dúvida legítima, não autoriza, por si só, a condenação por litigância de má-fé." DECISÃO TERMINATIVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Lucia da Silva Sousa Gonçalves contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A.. Na petição inicial, a autora sustentou que é aposentada e foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Postulou a declaração de inexistência da contratação, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, instruída com documentação comprobatória da contratação, sustentando a validade do negócio jurídico celebrado, o repasse dos valores à autora e a inexistência de ato ilícito. O juízo de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela legalidade das cobranças e boa-fé da instituição financeira, julgando improcedente o pedido inicial. Condenou a autora por litigância de má-fé, com multa de 10% sobre o valor da causa e indenização de um salário mínimo em favor da parte demandada Irresignada, a autora interpôs apelação, reiterando a tese de que não reconhece a contratação e que não houve comprovação do repasse dos valores, requerendo a reforma integral da sentença Foram apresentadas contrarrazões pelo banco apelado, que pugnaram pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade) e, no mérito, pela sua total improcedência, com a manutenção da condenação por litigância de má-fé FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, é cabível julgamento monocrático de recurso manifestamente improcedente ou contrário a entendimento firmado em súmula do TJPI. No caso, verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático com base nos enunciados das Súmulas nº 18 e 26 do TJPI. A sentença recorrida reconheceu que o banco comprovou documentalmente a existência da relação contratual e o efetivo repasse dos valores à autora, mediante apresentação de instrumento contratual válido e comprovante de transferência bancária. A alegação genérica de desconhecimento da contratação, desacompanhada de qualquer prova de vício de consentimento, é insuficiente para infirmar a presunção de veracidade da documentação apresentada pelo banco, mormente em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova quando configurada a hipossuficiência, o que não se observou no caso concreto. A jurisprudência do TJPI, cristalizada na Súmula nº 18, dispõe que: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Já a Súmula nº 26 estabelece que: ““Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Assim, estando comprovada a contratação e o crédito dos valores, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao mérito, por estar em conformidade com o entendimento consolidado, inclusive quanto à improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização moral. Todavia, merece reforma parcial a sentença quanto à condenação da autora por litigância de má-fé. Isso porque, embora improcedente o pedido, não se evidenciam nos autos os requisitos legais do art. 80 do CPC, especialmente a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para fins ilícitos. A simples improcedência da demanda, fundada em dúvida legítima sobre a contratação, não autoriza a aplicação de penalidade processual tão gravosa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, e nas Súmulas 18 e 26 do TJPI, dou parcial provimento à apelação cível interposta por Maria Lucia da Silva Sousa Gonçalves, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida. Ficam mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro-os para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida à parte apelante. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura no sistema.

07/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)