Cumprimento de sentença 0800037-05.2020.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800037-05.2020.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CPI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME INTERESSADO: MARIA LELIA DE SOUSA CORDEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800037-05.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos em decisão: 1. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, apresentada pela executada, sob o fundamento de que a quantia constrita teria natureza alimentar, por se tratar de valores oriundos do Programa Bolsa Família. Ao final, postulou a desconstituição do bloqueio. Manifestou-se o exequente pelo improvimento do pleito. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: 2. Tenho que o caso em tela não está incluído nas hipóteses de necessidade de impenhorabilidade sobre verba em depósito, decorrente de recebimento de salário, tendo em conta a subsistência pessoal e de dependentes, daí decorrendo o seu caráter alimentar. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a requerida-impugante, a fim de demonstrar a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, invocando o disposto no art. 833, IV, do CPC, limitou-se a acostar comprovante de cadastro no programa bolsa família, além de receita, porém não são suficientes para provar o alegado, pois não demonstra os depósitos de tais valores em qualquer conta bancária de sua titularidade. É que não restou demonstrada a origem dos valores existentes na conta bloqueada, não sendo juntado pelo embargante sequer documento comprovando que os seus ganhos foram depositados e posteriormente constritos, de maneira a demonstrar a sua natureza alimentar. 4. Ademais, as verbas salariais, quando depositadas em conta corrente e não conta salário, perdem a natureza alimentar, sendo destinadas aos pagamentos das dívidas assumidas pelo correntista, não devendo, portanto, serem protegidas pelo manto da impenhorabilidade. Convém destacar que “compete ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 833 do CPC, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade”, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Não tendo cumprido com o ônus que lhe incumbia, deve ser mantido o bloqueio de seus ativos financeiros – conta corrente. 5. Neste sentido entende preclara jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. 2. No caso em exame, a parte agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é protegida pela impenhorabilidade, devendo, portando, ser mantida a constrição realizada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07447853920208070000 DF 0744785-39.2020.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de saldo em conta corrente. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da devedora. Descabimento. Alegação da natureza alimentar do valor bloqueado em conta corrente. Impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC que não é absoluta. Ausência de comprovação da movimentação da conta, por ocasião do bloqueio. Possibilidade de penhora. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20292862320228260000 SP 2029286-23.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 05/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SE REFERE A SALÁRIO. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0032523-49.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 31.08.2020) (TJ-PR - AI: 00325234920208160000 PR 0032523-49.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 31/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) 6. Portanto, considerando a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, onde o dinheiro vem previsto no inciso I desse artigo, bem como penhora prioritária no seu § 1º, deve ser mantida a penhora on line. 7. Quanto ao argumento de possuir filhos menores ou problemas de saúde, registro que tais condições, embora revelem situação de vulnerabilidade social, não afastam por si só a possibilidade de constrição, quando ausente comprovação específica de que a quantia bloqueada corresponde diretamente a verba destinada à subsistência imediata e exclusiva. O Sistema de Justiça deve resguardar a dignidade da pessoa humana, mas também assegurar a efetividade da tutela executiva, não podendo a mera alegação de necessidade familiar inviabilizar a satisfação do crédito, sob pena de tornar inócua a execução. 8. Em face de todo o exposto, julgo improcedente a vertente impugnação, pelo que determino o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 801,77 (oitocentos e um reais e setenta e sete centavos) e a sua transferência para conta judicial vinculada a este juízo, sob Id nº. 072025000093072710 e 072025000093073130. Intime-se a autora para indicar conta bancária para fins de expedição do competente alvará judicial, o que fica desde já autorizado. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA LELIA DE SOUSA CORDEIRO em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)