Cumprimento de sentença 0800945-17.2024.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800945-17.2024.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE MARIA BESERRA DA SILVA INTERESSADO: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800945-17.2024.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Compulsando os autos, verifica-se que há sentença proferida sob o ID 67739839. Breve resumo, fundamentos e decisão: Da análise dos autos, constata-se que foi incluída na planilha de cálculos a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Tal penalidade, contudo, somente é aplicável após o início do cumprimento de sentença, isto é, após o pedido ter sido deferido e decorrido o prazo legal para pagamento voluntário por parte do executado, conforme dispõe a norma processual vigente. Destaca-se que o cumprimento de sentença deve se limitar às disposições contidas na sentença ou no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. Ademais, nos termos do Código de Processo Civil, para que um documento seja considerado título executivo extrajudicial, é necessário que consigne obrigação líquida, certa, exigível e determinada. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente, preferencialmente por intermédio de advogado habilitado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, juntando demonstrativo discriminado e atualizado do débito da parte executada. Deverá ser excluída a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), por se tratar de penalidade aplicável apenas após o início regular do cumprimento de sentença, conforme já fundamentado. Fica ADVERTIDA a parte exequente de que a reiteração da inclusão de valores indevidos no montante executado poderá ensejar a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Decorrido o prazo e cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito. Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

30/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a desistência do pedido de

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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